O Tribunal Europeu de Justiça tomou uma decisão inédita: os países da União Européia podem se recusar a dar os nomes dos usuários que compartilham arquivos pela internet em casos civis. A medida é uma barreira para os detentores de direitos autorais combaterem a pirataria digital. <\/p>\n
Essa decisão do Tribunal foi tomada depois de uma disputa entre a Promusicae, associação espanhola de donos de direitos autorais, e a operadora de telefonia móvel espanhola Telefonica. A Promusicae quer a divulgação dos nomes dos clientes da Telefonica que compartilham material protegido na rede, usando o programa de troca de arquivos KaZaA para processá-los. <\/p>\n
Em comunicado, o Tribunal alegou que 'há muitas diretrizes comunitárias cujo propósito é assegurar, especialmente na sociedade de informação, proteção eficaz da propriedade da indústria, em particular o copyright. Entretanto, tal proteção não pode afetar os pedidos de proteção de dados pessoais, que permite que os Estados membros ofereçam exceções às obrigações de garantir confidencialidade do dados em tráfego'. <\/p>\n
As leis da União Européia não excluem a possibilidade dos países do bloco retirarem a obrigação de revelar dados pessoais no contexto de processos civis, que são mais baratos que os criminais. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Tribunal Europeu de Justiça tomou uma decisão inédita: os países da União Européia podem se recusar a dar os nomes dos usuários que compartilham arquivos pela internet em casos civis. A medida é uma barreira para os detentores de direitos autorais combaterem a pirataria digital. Essa decisão do Tribunal foi tomada depois de uma … Continue lendo Usu\u00e1rios que compartilham arquivos online ganham prote\u00e7\u00e3o de Tribunal Europeu<\/span>