A Câmara analisa o Projeto de Lei 2095\/07, do deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que obriga as empresas telefônicas a incluírem nas contas o número de telefone do órgão responsável pela fiscalização dos serviços de telefonia. O objetivo do projeto, segundo o autor, é oferecer aos usuários informações para que possam encaminhar reclamações e sugestões referentes aos serviços prestados. <\/p>\n
A proposta altera a Lei 8.987\/95, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. "O objetivo visado é simples e de fácil implementação, porém de enorme alcance social e administrativo", acredita o autor. Pelo texto apresentado, as contas deverão conter o número de telefone indicado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). <\/p>\n
Tramitação<\/p>\n <\/strong>O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta foi apensada ao PL 1563\/03, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que obriga as concessionárias de serviços públicos a colocar na fatura os números dos telefones do serviço de atendimento da agência reguladora e do órgão estadual de defesa do consumidor. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Câmara analisa o Projeto de Lei 2095\/07, do deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que obriga as empresas telefônicas a incluírem nas contas o número de telefone do órgão responsável pela fiscalização dos serviços de telefonia. O objetivo do projeto, segundo o autor, é oferecer aos usuários informações para que possam encaminhar reclamações e … Continue lendo PL prop\u00f5e que conta de telefone traga n\u00famero para reclama\u00e7\u00e3o<\/span>