Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) de Ribeirão no final de 2007 pede a cassação da concessão de quatro emissoras de TV educativa da região. Entre elas, a TV Thathi, do grupo COC, que retransmite na cidade, no canal 33, o sinal da TV Cultura. Na ação o MPF alega que as emissoras não cumprem função educativa e alega ausência de licitação nas concessões como base de seu pedido.<\/p>\n
A medida do MPF não significa que as emissoras devem sair do ar imediatamente. A questão ainda vai ser discutida, em tese, em até quatro instâncias jurídicas existentes no Brasil. A expectativa é de que uma decisão possa levar entre 5 e 10 anos para ser proferida.<\/p>\n
A Fundação Rádio e TV Educativa COC, nome da Thathi, tem conhecimento da ação, mas nega irregularidades na concessão, que foi dada em 1991, renovada em 2003 e referendada pelo Senado em 2005. "A TV Thathi sempre primou pela seriedade e qualidade do trabalho, mantendo o foco na educação e na informação regionalizada", diz comunicado enviado à Gazeta na manhã de ontem.<\/p>\n
A ação é assinada pela Procuradora da República em Ribeirão Ana Cristina Tahan de Campos Netto de Souza. Foi impetrada na 2ª Vara Federal contra a União e contra a TV Thathi, a Fundação de Educação e Telecomunicação de Barretos, a Fundação Cultural Romeu Mársico, de Taquaritinga, e a Fundação Cultural Educacional de Sertãozinho.<\/p>\n
A ação foi desmembrada em duas partes. Uma vai averiguar a legalidade da concessão para a Thathi. Outra apura o caso das outras três emissoras.<\/p>\n
A Procuradoria Geral da República entrou com ações contra emissoras educativas em todo Brasil. Em Ribeirão Preto, a procuradora fundamenta as ações afirmando que "a concessão indevida atinge o direito à educação via TV aberta e lesa o patrimônio público".<\/p>\n
Ela cita a Lei Federal 8.666\/93 de licitações que garante o princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração com base na legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.<\/p>\n
As ações concluem que "a licitação é a regra na administração pública, somente podendo ser afastada quando inviável sua realização ou quando o próprio interesse público a que visa tutelar assim o recomendar. Para dispensar a licitação é preciso demonstrar que a proposta escolhida é a mais vantajosa para a administração pública. Uma proposta educacional mal conduzida é capaz de produzir consequências irreversíveis na formação da personalidade humana. Aqui reside o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação".<\/p>\n
As ações pedem a concessão de tutela antecipada (liminar) para suspender o Decreto Presidencial de 2003 e Decreto Legislativo de 2005 que outorgam a concessão às emissoras e requer a condenação da União pela concessão das emissoras sem procedimento licitatório.<\/p>\n
Governo<\/p>\n <\/strong>Na própria ação a procuradora da República diz que solicitou informações ao Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica sobre as concessões. O governo respondeu que "o Ministro das Comunicações, no exercício da discricionariedade legalmente lhe conferida, poderá observar apenas o critério de conveniência e oportunidade, para escolher a entidade, que conforme seu entendimento atenderá com maior eficácia o interesse público". <\/p>\n Outro lado<\/p>\n <\/strong>A TV Thathi informou ontem, por meio de uma nota oficial divulgada por seu departamento jurídico, que já tem conhecimento do conteúdo da ação proposta pelo Ministério Público Federal, mas negou problemas.<\/p>\n Segundo a nota, não houve qualquer irregularidade na concessão feita pelo governo federal à Thathi. "É importante lembrar que a Thathi possui concessão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, o que lhe foi devidamente outorgado, na forma da legislação vigente", afirma a nota.<\/p>\n Ainda segundo o comunicado, "o MPF move, em todo o país, ações contra diversas emissoras de rádio e TV, questionando a legislação de concessão de outorga de serviços de radiodifusão educativos". <\/p>\n Abert pede ‘atenção'<\/p>\n <\/strong>Flávio Cavalcanti Júnior, diretor geral da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), disse que prefere evitar comentário específico sobre a Thathi por não conhecer o assunto.<\/p>\n Para ele, em tese, é preciso ter cuidado com o termo educativa. "TV educativa não significa que precisa ter uma programação apenas de educação formal, programas de matemática, geografia, português. Acho que o tema é mais abrangente. É jornalismo, informação, prestação de serviços, filmes nacionais. Agora, colunismo social não é educativo".<\/p>\n Sobre as concessões Flávio disse que a Abert não é contra os critérios do governo. "Temos muitos problemas para resolver. Não nos importamos com a forma de concessão. Mas as TVs educativas precisam ser administrada por uma entidade pública. Elas não são comerciais". <\/p>\n Para Flávio Cavalvante se a programação não corresponde cabe ao Ministério Público questionar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) de Ribeirão no final de 2007 pede a cassação da concessão de quatro emissoras de TV educativa da região. Entre elas, a TV Thathi, do grupo COC, que retransmite na cidade, no canal 33, o sinal da TV Cultura. Na ação o MPF alega que as … Continue lendo MPF pede cassa\u00e7\u00e3o de quatro concess\u00f5es de TVs educativas<\/span>