A Câmara analisa o Projeto de Lei 827\/07, do deputado Carlos Willian (PTC-MG), que inclui entre os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações o conhecimento do número de origem das chamadas para sua linha e a não-divulgação de seu número telefônico em listas de assinantes. Dessa forma, o projeto proíbe a ocultação do número em chamadas telefônicas. <\/p>\n
O deputado justifica a proposta principalmente pelas notícias de seqüestros forjados a partir de ligações não identificadas originadas de aparelhos celulares. Segundo ele, a imprensa mostra que muitas dessas ligações são feitas de dentro de presídios. "Grande parcela das vítimas, aterrorizada diante das ameaças apresentadas contra seus familiares, acaba cedendo à pressão dos malfeitores", disse. <\/p>\n
Ao mesmo tempo em que não permite mascarar o número que origina as chamadas, coibindo os falsos seqüestros, o projeto visa a manter o anonimato do usuário diante do público em geral. Por isso, o assinante terá o direito de não divulgar o seu número nas listas telefônicas, que podem ser fontes de informações para os criminosos. <\/p>\n
Tramitação <\/p>\n <\/strong>A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Ela foi apensada ao PL 3288\/04, do deputado José Carlos Araújo (PR-BA). <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Câmara analisa o Projeto de Lei 827\/07, do deputado Carlos Willian (PTC-MG), que inclui entre os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações o conhecimento do número de origem das chamadas para sua linha e a não-divulgação de seu número telefônico em listas de assinantes. Dessa forma, o projeto proíbe a ocultação do número … Continue lendo Liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas sem identifica\u00e7\u00e3o podem ser proibidas<\/span>