Do Portal Imprensa<\/p>\n
O Ministério Público Eleitoral em Goiás entrou com pedido de Mandado de Segurança no Tribunal Superior Eleitoral, contra a decisão que aprovou a prestação de contas referente às eleições do PFL em 2006. <\/p>\n
De acordo com o Ministério, o partido recebeu R$ 100 mil da Rede Goiânia de Rádio e Televisão e R$ 350 mil da Sama – Minerações Associadas, o que vai contra a Lei das Eleições, que proíbe a doação em dinheiro, ou estimável em dinheiro, de concessionária ou permissionária de serviço público. As contas haviam sido aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás.<\/p>\n
O MPE alega que, de acordo com a Lei Geral das Telecomunicações, o serviço público de comunicação é aquele explorado mediante concessão, em caráter universal, de forma contínua e adequada. Dessa forma, a Rede Goiânia não poderia ter feito a doação ao PFL.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Do Portal Imprensa O Ministério Público Eleitoral em Goiás entrou com pedido de Mandado de Segurança no Tribunal Superior Eleitoral, contra a decisão que aprovou a prestação de contas referente às eleições do PFL em 2006. De acordo com o Ministério, o partido recebeu R$ 100 mil da Rede Goiânia de Rádio e Televisão e … Continue lendo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral de Goi\u00e1s afirma que doa\u00e7\u00e3o de TV a partido \u00e9 ileg\u00edtima<\/span>