{"id":20129,"date":"2007-12-21T17:30:16","date_gmt":"2007-12-21T17:30:16","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=20129"},"modified":"2007-12-21T17:30:16","modified_gmt":"2007-12-21T17:30:16","slug":"stf-dara-palavra-final-sobre-legalidade-de-assinatura-basica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=20129","title":{"rendered":"STF dar\u00e1 palavra final sobre legalidade de assinatura b\u00e1sica"},"content":{"rendered":"

A 1ª Câmara Cível do TJ-MT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso) aceitou recurso da filial mato-grossense da empresa Brasil Telecom e decidiu que a cobrança de assinatura básica pelas operadoras de telefonia é legal. A polêmica em torno desta cobrança só deverá terminar com a sentença do Supremo Tribunal Federal. Isso porque, de acordo com dados oficiais, existem mais de 300 mil processos tramitando sobre o assunto no País.<\/p>\n

<\/span>A sentença do TJ-MT destaca que a cobrança visa remunerar a infra-estrutura colocada à disposição dos usuários e sua manutenção. No entendimento dos magistrados, seu cancelamento pode inviabilizar a continuidade dos serviços, acarretando em prejuízos imensuráveis à população.<\/p>\n

A polêmica sobre a legalidade da cobrança da assinatura básica de telefonia só deve terminar após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que recebeu este ano as primeiras ações sobre o assunto. A tendência é de vitória das operadoras, como demonstram diversas sentenças já proferidas pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). Enquanto o STF não pacifica a questão, existem cerca de 300 mil processos sobre o assunto tramitando no país, a grande maioria nos juizados especiais.<\/p>\n

Decisão do TJ-MT<\/p>\n

<\/strong>O acórdão reformou a sentença de primeira instância que havia declarado a nulidade da cláusula contratual que instituiu a cobrança da tarifa básica mensal de telefonia fixa de um cliente, condenando a empresa a restituir os valores pagos por ele de junho de 2002 a junho de 2005. De acordo com a sentença, a obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, também era da Brasil Telecom.<\/p>\n

O relator do recurso no TJ-MT, desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, explicou que a empresa concessionária de telefonia tem assegurado a seu favor, por previsão contratual, a cobrança da tarifa de assinatura básica, instituída com o intuito primordial de cobrir os custos decorrentes da disponibilização e manutenção dos serviços em rede, bem como garantir aos assinantes uma franquia mensal de 100 pulsos para linhas residenciais e 90 para as não-residenciais, em chamadas locais de fixo para fixo.<\/p>\n

"Como consignado pela apelante em suas razões de recurso, trata-se de uma contraprestação pela disposição da linha telefônica, durante vinte e quatro horas diárias sem interrupção, para efetivação e recebimento de ligações”, disse o juiz. <\/p>\n

“O usuário pode, ainda, realizar ligações sem custos, como se vê nos telefones de prefixos 0800, nos telefones de emergência e utilidades públicas, bem como nas chamadas a cobrar, sendo irrelevante o fato de o consumidor utilizar ou não os serviços colocados à sua disposição. A cobrança não apresenta qualquer abusividade ou onerosidade injustificável ao consumidor".<\/p>\n

Para o desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, haveria grande risco na suspensão do pagamento desta tarifa, levando-se em consideração o efeito multiplicador das demandas ajuizadas com igual objetivo. Segundo o desembargador, o cancelamento da tarifa poderia provocar o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados entre os usuários e as concessionárias e entre estas e o poder concedente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A 1ª Câmara Cível do TJ-MT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso) aceitou recurso da filial mato-grossense da empresa Brasil Telecom e decidiu que a cobrança de assinatura básica pelas operadoras de telefonia é legal. A polêmica em torno desta cobrança só deverá terminar com a sentença do Supremo Tribunal Federal. Isso porque, de acordo … Continue lendo STF dar\u00e1 palavra final sobre legalidade de assinatura b\u00e1sica<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[149],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20129"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20129"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20129\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20129"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20129"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20129"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}