O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, nesta quarta-feira, 5, a suspensão de 14 processos de licitação para a concessão de serviços de radiodifusão de sons e imagens promovidos pelo Ministério das Comunicações. O TCU encontrou irregularidades na publicação dos editais, publicados no dia 1º de outubro deste ano, e bloqueou as licitações por meio de medida cautelar. O ponto de conflito é o fato de o Minicom não ter encaminhado ao tribunal as propostas de edital para análise prévia pela Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid).<\/p>\n
De acordo com norma do próprio TCU, todas as licitações para a concessão de serviços públicos deve ser avaliada previamente pelo tribunal. Pela Instrução Normativa TCU 27\/98, o ministério deveria ter encaminhado os documentos para a Sefid 30 dias antes da publicação, em um primeiro estágio. Após a publicação no Diário Oficial, a entidade concedente tem cinco dias para se apresentar novamente ao TCU. Nenhum desses dois prazos foi cumprido, o que foi interpretado pelo ministro-relator do caso, Raimundo Carreiro, como obstrução da atividade fiscalizadora do tribunal.<\/p>\n
Para o Minicom, a questão não passa de uma falha de interpretação. Segundo fonte ministerial, o entendimento jurídico seria de que a radiodifusão não está incluída no rol de serviços que a Instrução Normativa se refere. Isso porque a legislação que o documento do TCU regulamenta teria excluído a radiodifusão claramente, segundo a fonte, desse tipo de análise utilizada nos demais serviços explorados tanto pelo poder público como pela iniciativa privada. <\/p>\n
O Minicom tem 15 dias para apresentar os esclarecimentos da questão à Sefid e, até que o tribunal decida revogar a cautelar, estão proibidas novas licitações na área de radiodifusão de sons e imagens. As disputas em questão não chegaram a ser iniciadas e serviriam para a implantação de emissoras em pequenas cidades do interior do País. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, nesta quarta-feira, 5, a suspensão de 14 processos de licitação para a concessão de serviços de radiodifusão de sons e imagens promovidos pelo Ministério das Comunicações. O TCU encontrou irregularidades na publicação dos editais, publicados no dia 1º de outubro deste ano, e bloqueou as licitações por … Continue lendo TCU determina suspens\u00e3o de 14 licita\u00e7\u00f5es de radiodifus\u00e3o<\/span>