Os deputados federais Paulo Teixeira e Jorge Bittar protocolaram recentemente o Projeto de Lei que dispõe sobre o financiamento público de Software Livre, em 22 de novembro de 2007. O objetivo principal é garantir que 20% dos recursos do Fundo Setorial para Tecnologia da Informação (CT-Info) seja destinado à produção de tecnologias abertas. Poderão solicitar recursos do CT-Info empresas, universidades, institutos tecnológicos, centros de pesquisa, cooperativas e comunidades desenvolvedoras.<\/p>\n
Segundo o PL, os projetos apresentados deverão ser aprovados por conselho que será instituíto pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT). O Projeto de Lei inova ao estabelecer que a participação da comunidade de Software Livre deverá ser majoritária no conselho. "Com esse projeto, faremos com que os recursos do CT-Info irão para as mãos de quem realmente inova, trabalha e produz tecnologia, os desenvolvedores brasileiros", afirma o deputado federal Paulo Teixeira.<\/p>\n
Segundo o deputado, o CT-Info destina-se a estimular as empresas nacionais a desenvolverem e produzirem bens e serviços de informática e automação, investindo em atividades de pesquisas científicas e tecnológicas. A fonte de Financiamento são as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que recebem incentivos fiscais da Lei de Informática deverão repassar no mínimo 0,5% de seu faturamento bruto.<\/p>\n
Conheça a íntegra do PL:<\/p>\n
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PROJETO DE LEI Nº 2.469, DE 2007<\/u><\/strong><\/p>\n Dispõe sobre uso do Fundo Setorial para Tecnologia da Informação – CTInfo para financiar o desenvolvimento de software livre.<\/em><\/p>\n O Congresso Nacional decreta:<\/p>\n Art. 1º Esta lei dispõe sobre uso do Fundo Setorial para Tecnologia da Informação – CTInfo, criado pela Lei nº 10.176 de 11 de janeiro de 2001 para financiar o desenvolvimento de software livre.<\/p>\n Art. 2º Vinte por cento (20%) dos recursos do Fundo Setorial para Tecnologia da Informação – CTInfo devem ser destinados ao desenvolvimento de software livre.<\/p>\n Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:<\/p>\n I – Software: programa de computador. Sequência de instruções a serem seguidas e\/ou executadas, na manipulação, redirecionamento ou modificação de um dado\/informação ou acontecimento.<\/p>\n II – Software livre: qualquer programa de computador que pode ser usado, copiado, estudado, modificado e redistribuído livremente, desde que as alterações efetuadas mantenham-se com a mesma licença do software original. A maneira usual de distribuição de software livre é anexar a este uma licença de software livre, e tornar o código fonte do programa disponível.<\/p>\n Art. 4º Poderão solicitar o financiamento, a qualquer tempo, combinando recursos reembolsáveis e não-reembolsáveis, empresas, universidades, institutos tecnológicos, centros de pesquisa, cooperativas e outras instituições públicas ou privadas, inclusive comunidades de desenvolvedores, através de editais lançados pelo CTInfo.<\/p>\n Art. 5º Os projetos de software livre deverão ser aprovados por um conselho instituído por portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), com participação majoritaria de membros da comunidade de software livre.<\/p>\n Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.<\/p>\n *<\/p>\n JUSTIFICAÇÃO O CTInfo – Fundo Setorial para Tecnologia da Informação destina-se a estimular as empresas nacionais a desenvolverem e produzirem bens e serviços de informática e automação, investindo em atividades de pesquisas científicas e tecnológicas. Reservar 20% dos recursos do fundo para garantir a forte indução de projetos de pesquisa na área de Software Livre trará enormes beneficíos para a sociedade brasileira:<\/p>\n 1 – Questão econômica<\/p>\n As Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) são cada vez mais importantes na vida das pessoas e das empresas. Ao depender de soluções fechadas, pagamento licenças proprietárias, o país fica refém de poucas empresas, em maior parte multinacionais. Apenas como exemplo, um pacote simples (com sistema operacional, editor de texto e planilha proprietários) custa hoje, para cada computador, em média US$500,00 – e não pode ser copiado, distribuído ou alterado, ficando a critério do fabricante o período de manutenção e a determinação da vida útil dos mesmos.<\/p>\n Já o sistema operacional livre GNU-Linux e o pacote BrOffice.org, por exemplo, podem ser obtidos gratuitamente através da Internet, podendo ser reproduzido quantas vezes for necessário.<\/p>\n Com adoção maciça de Softwares Livres no Brasil, o país deixaria de enviar uma quantidade significativa royalties e licenças para o exterior, sobrando verbas públicas e privadas para o investimento em áreas de interesse social, como programas de inclusão digital, modernização e desenvolvimento tecnológico.<\/p>\n 2 – Transparência e segurança<\/p>\n O acesso irrestrito ao código-fonte do programa traz para ao cidadão brasileiro não só a vantagem de ter maior liberdade de utilização, modificação e distribuição de acordo com suas necessidades, mas também maior transparência e segurança. Isso porque, ao contrário do que ocorre hoje com os programas de código fechado, seu funcionamento pode ser melhor acompanhado e aperfeiçoado por técnicos brasileiros, não havendo "segredos" de conhecimento exclusivo da empresa proprietária. Ou seja, quando houver algum problema no funcionamento do programa, este pode ser identificado claramente, reduzindo o risco de fraudes ou panes de origem desconhecida.<\/p>\n 3 – Vantagens técnicas<\/p>\n A adoção deste tipo de programa facilita o prolongamento da vida útil da base instalada de microcomputadores. É sempre bom lembrar que, em média a cada dois anos, as pessoas e organizações têm que trocar seus programas por versões mais atualizadas e seus microcomputadores por outros mais modernos e potentes para poderem utilizar as versões mais atualizadas destes programas. Estas novas versões dos produtos – chamadas updates –, que muitas vezes requerem troca de componentes – chamadas upgrades – são responsáveis por parte significativa dos custos que uma empresa, pessoa física ou órgão público tem quando está informatizada e necessita acompanhar as inovações deste setor.<\/p>\n O acesso ao código fonte e a participação no desenvolvimento de softwares livres propiciam aos desenvolvedores brasileiros o contato direto e efetivo às mais modernas tecnologias desenvolvidas no mundo todo, disseminado este conhecimento em nosso país e elevando o grau de sofisticação tecnológica dos produtos de software desenvolvidos no Brasil.<\/p>\n Este desenvolvimento colaborativo se mostra ainda como uma excelente oportunidade para a divulgação internacional da competência técnica e da capacidade que os profissionais brasileiros têm de desenvolver programas de computador alinhados ás principais tendências tecnológicas do mundo todo.<\/p>\n Como o modelo econômico do software livre tem como base a prestação de serviços, a utilização internacional de software livre desenvolvido no Brasil apresenta-se ainda como uma oportunidade para expandir a exportação de serviços em TIC para o mundo todo.<\/p>\n 4 – Uma alternativa que dá certo no mundo inteiro<\/p>\n Há mais de quinze anos discute-se em todo o mundo a livre manipulação dos programas de computador. Até há pouco tempo era impossível usar um computador moderno sem a instalação de um sistema operacional proprietário, fornecido mediante licenças restritivas de amplo espectro. Ninguém tinha permissão para compartilhar programas livremente com outros usuários de computador, e dificilmente alguém poderia mudar os programas para satisfazer as suas necessidades operacionais específicas.<\/p>\n Hoje, a realidade é diferente. Os sistemas que estamos propondo são usados por milhões de pessoas, de forma livre, no mundo inteiro. Há um incontável número de empresas que o adotaram, entre elas as gigantes multinacionais Mercedes Benz, General Motors, Boeing Company, Sony Electronics Inc., Banco Nacional de Lavoro da Itália, Chrysler Automóveis, Science Applications International Corporation (indústria de armamentos) e os órgãos públicos Agência Nacional de Armamentos dos EUA, Marinha Norte-Americana (USA Navy), Correios Norte-Americanos (United States Postal Services), Agência Espacial Norte-Americana (NASA), Departamento de Estado dos Estados Unidos, entre outras, que optaram pelo uso de programas livres.<\/p>\n Em todos os setores da sociedade estes programas têm revolucionado o mundo da informática. Os governos de diversos outros países, entre os quais Alemanha e China, já adotaram política de uso de programas livres em seus organismos governamentais. No entanto, nenhum outro país avançou tanto no Software Livre quanto o Brasil, como mostram os resultados do projeto Free Libre Open Source Software (FLOSSWorld), desenvolvido pela Uniăo Européia e que contou com a parceria de 17 organizaçőes em 12 países. Quase 100% dos órgãos do Governo Federal do Brasil utilizam Software Livre de alguma forma. Há também experiências nos principais Estados e Prefeituras, e em grandes empresas como Votorantim, Casas Bahia, Petrobrás e Banco do Brasil.<\/p>\n A aprovação desta Lei mostra a preocupação e o empenho do legislador com a autonomia tecnológica, com a evolução científica em nosso país e com a melhoria da qualidade de vida do conjunto da população, contribuindo assim para acabar com os instrumentos de agravamento da exclusão social. Precisamos criar condições concretas para que a juventude brasileira e nossas empresas, públicas e privadas, possam desenvolver tecnologia de fato.<\/p>\n O Congresso Nacional dará também uma importante contribuição ao desenvolvimento econômico, permitindo que pequenas empresas, voltadas para produção, desenvolvimento e suporte de programas livres sejam criadas e desonerando os cofres públicos da transferência de recursos para o exterior.<\/p>\n Por estes motivos que contamos com o apoio dos nobres deputados e deputadas para a aprovação deste projeto.<\/p>\n Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007<\/p>\n Deputado PAULO TEIXEIRA <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os deputados federais Paulo Teixeira e Jorge Bittar protocolaram recentemente o Projeto de Lei que dispõe sobre o financiamento público de Software Livre, em 22 de novembro de 2007. 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Este projeto de lei é resultado de um trabalho coletivo regidido em parceria com a comunidade brasileira de Software Livre. O objetivo desta matéria é fomentar o desenvolvimento de programas de computador sob a filosofia do Software Livre. Esses softwares são produções intelectuais de propriedade coletiva e criados de forma colaborativa por meio da rede mundial de computadores, a Internet. Seu modelo de licenciamento exige que o código-fonte seja aberto e não restrija sua livre cessão, distribuição, utilização e alteração de características originais.<\/p>\n