Na reta final de sua passagem na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, o projeto de lei 29\/2007 e seus apensados – que tratam da produção, programação e distribuição de conteúdos audiovisuais e de serviços de TV por assinatura – sofreram outras alterações no novo substitutivo apresentado pelo relator Wellington Fagundes (PR\/MT). Algumas emendas aceitas pelo relator atingem em cheio às atribuições previstas originalmente para a Anatel e a Ancine, repassando para a segunda funções complexas como a definição de quem terá poder significativo de mercado na prestação da TV por assinatura.<\/p>\n
Neste tema, Fagundes incluiu duas sugestões feitas pelo deputado João Maia (PR\/RN). Na primeira, é transferida da Anatel para a Ancine a obrigação de fiscalizar se a programadora que detém poder significativo de mercado está oferecendo de forma isonômica seu conjunto de canais às prestadoras de serviço. Outra alteração coloca a Ancine como a responsável por definir quais os canais públicos que as empresas deverão transmitir obrigatoriamente em caso de incapacidade técnica para cumprir plenamente as regras do must carry. <\/p>\n
Na prática, isso significará que as prestadoras de serviço em DTH e MMDS terão que ser avaliadas também pela Ancine para que esta defina quais canais terão que ser transmitidos. Sobre o must carry, foi aceita uma emenda incluindo a novíssima TV Brasil entre os canais obrigatórios para transmissão por parte das televisões por assinatura.<\/p>\n
Uma outra emenda de João Maia aceita pelo relator repassa para a Ancine a fiscalização das atividades de produção e empacotamento e deixa com a Anatel apenas a análise do mercado de distribuição. Na proposta anterior, caberia à Anatel também a fiscalização das empresas de empacotamento.<\/p>\n
Sem exclusividade O relator decidiu mudar ainda os prazos de vigência das novas regras. O novo substitutivo reduz de 180 para 90 dias o limite para que a Anatel regulamente as definições da nova lei. Também estabelece que as empresas de TV por assinatura implementem as futuras cotas de programação em, no máximo, dois anos contados a partir da publicação. Uma outra emenda aceita por Fagundes põe fim à transição defendida pelo deputado anteriormente, onde os contratos vigentes continuam valendo mesmo que fora das regras estabelecidas pela nova lei. O texto final do substitutivo permite que as TVs por assinatura mantenham seu funcionamento atual “naquilo que não conflitar com esta lei”. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na reta final de sua passagem na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, o projeto de lei 29\/2007 e seus apensados – que tratam da produção, programação e distribuição de conteúdos audiovisuais e de serviços de TV por assinatura – sofreram outras alterações no novo substitutivo apresentado pelo relator Wellington Fagundes (PR\/MT). Algumas … Continue lendo Novo substitutivo d\u00e1 mais atribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Ancine<\/span>
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Fagundes também aceitou emenda excluindo a possibilidade de estabelecimento de contratos de exclusividade entre produtoras e programadoras. No primeiro substitutivo, o deputado permitia que esses acordos fossem feitos desde que existisse o aval da Anatel. O novo texto traz ainda mudanças na definição do que será considerado “produção nacional” para efeito da lei. Por sugestão do deputado Albano Franco (PSDB\/SE) será considerada produção nacional aquela feita exclusivamente por produtoras brasileiras. Embora o texto não seja explícito nesse aspecto, ao restringir a definição às empresas brasileiras, retira-se a possibilidade de co-produções com outros países sejam classificadas como conteúdo nacional.<\/p>\n