A Subcomissão de Marcos Regulatórios do Senado Federal, que analisou os diversos setores regulados no Brasil, defende a criação de uma única lei para reger as diversas modalidades de TV por assinatura. Em seu relatório final, apresentado nessa quinta-feira, 25, a subcomissão incluiu uma minuta de Projeto de Lei com esse propósito, que pode ser acolhida pelo Senado, criando mais uma via para a discussão sobre o futuro da televisão paga. O relatório da subcomissão ainda será apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para, depois, definir se as propostas serão apresentadas formalmente em forma de projetos de lei.<\/p>\n
Em sua justificativa sobre uma lei única, o relator senador Garibaldi Alves Júnior (PMDB\/RN) argumenta que as mudanças no cenário geral das telecomunicações não permitem mais legislações baseadas em tecnologia. "No que tange à convergência tecnológica, a principal distorção que se identifica no atual modelo diz respeito à regulação dos serviços de televisão por assinatura. Nesse segmento, adota-se a regulação por tecnologia, em que o serviço é disciplinado de acordo com os recursos técnicos utilizados para sua prestação", afirma o parlamentar.<\/p>\n
Para Alves Júnior, a unificação pode "harmonizar o tratamento dado às diversas modalidades de televisão por assinatura". A proposta, que se aprovada revogará as demais leis que tratam da TV paga, não faz qualquer ressalva a limitações ao capital estrangeiro. O projeto também acaba permitindo que as teles sejam detentoras dessas futuras concessões únicas. Com essas mudanças, o Senado acredita que também estimulará o mercado de provimento de acesso em banda larga no País.<\/p>\n
Para ler a íntegra do relatório da Subcomissão de Marcos Regulatórios do Senado Federal com a proposta de minuta de projeto de lei para o setor de TV por assinatura acesse www.teletime.com.br\/arquivos\/relatorio.zip<\/p>\n
Must carry<\/p>\n <\/strong>Pela sugestão da subcomissão, a inclusão (must carry) dos canais públicos e educativos na programação das TVs por assinatura continuará sendo obrigatória. A medida, porém, possui brechas para evitar problemas com as TVs que usam as tecnologias de DTH e MMDS, onde existiriam restrições técnicas para cumprir a exigência. <\/p>\n Caso a proposta consiga ser transformada em lei, caberá à regulamentação definir níveis de obrigação para o carregamento desses canais. O regulador poderá isentar, total ou parcialmente, a operadora de fazer o must carry, desde que a decisão seja baseada em nas características técnicas do sistema utilizado para a prestação do serviço.<\/p>\n Desoneração e separação estrutural No entanto, os parlamentares se mostraram dispostos a procurar saídas para a redução das taxas de fiscalização, que compõem boa parte do Fundo de Fiscalização de Telecomunicações (Fistel). Mesmo sem apresentar uma proposta clara sobre o tema, os senadores querem que as discussões sejam aprofundadas para que se encontre um caminho que reduza o peso das taxas sem criar grandes problemas no caixa da Anatel.<\/p>\n Outro tema polêmico que não foi aprofundado pela subcomissão, mas aparece em seu relatório final é a separação estrutural das redes. A proposta foi recebida pelos senadores como um caminho inovador e com potencial para estimular a concorrência na prestação dos serviços de telecomunicações. Mas, "dado o caráter inicial das discussões", o relator preferiu apenas sugerir que o debate seja aprofundado dentro do setor.<\/p>\n Conteúdo<\/p>\n <\/strong>Apesar de ter dedicado um capítulo inteiro em seu relatório de 290 páginas ao debate sobre conteúdo, o relator Alves Júnior preferiu não fazer nenhuma sugestão objetiva para o tema. Como o debate envolve diversas áreas de prestação de serviço e está envolto em drásticas mudanças no setor – como o início da TV digital em dezembro e a recente criação da TV Brasil -, o senador preferiu não interferir nos debates que já estão ocorrendo dentro da Câmara dos Deputados e do próprio Senado Federal. <\/p>\n Sua única recomendação é de que as propostas que venham a surgir sobre o tema sejam apresentadas no processo de tramitação dos projetos que já existem. O aviso do senador serve para evitar que existam diversas iniciativas em paralelo sobre o mesmo tema, o que criaria ainda mais controvérsias. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Subcomissão de Marcos Regulatórios do Senado Federal, que analisou os diversos setores regulados no Brasil, defende a criação de uma única lei para reger as diversas modalidades de TV por assinatura. Em seu relatório final, apresentado nessa quinta-feira, 25, a subcomissão incluiu uma minuta de Projeto de Lei com esse propósito, que pode ser … Continue lendo Senadores defendem unifica\u00e7\u00e3o legal da TV paga<\/span>
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Os senadores estão sensíveis à pesada carga tributária que incide sobre os serviços de telecomunicações. Mas admitem que há limitações quanto à capacidade de se desonerar o setor, já que o maior problema está no ICMS que é um tributo estadual. "Por se tratar de tributo estadual, sua regulamentação escaparia à competência do Congresso Nacional", esclarece o relatório.<\/p>\n