{"id":19611,"date":"2007-10-27T17:57:10","date_gmt":"2007-10-27T17:57:10","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=19611"},"modified":"2007-10-27T17:57:10","modified_gmt":"2007-10-27T17:57:10","slug":"advogados-criticam-lei-que-proibe-distribuicao-de-jornais-gratuitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=19611","title":{"rendered":"Advogados criticam lei que pro\u00edbe distribui\u00e7\u00e3o de jornais gratuitos"},"content":{"rendered":"

A nova lei sancionada pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, no último dia 16, que proíbe a distribuição de jornais gratuitos nas ruas da cidade, provocou a reação de advogados.<\/p>\n

A lei veta a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias nas vias e logradouros públicos, entregues manualmente, lançados de veículos, aeronaves ou edificações ou oferecidos em mostruários. <\/p>\n

A exceção é a distribuição gratuita de jornais e publicações contendo, no mínimo, 80% de matéria jornalística, nos termos a serem definidos em regulamentação própria. A multa para quem não cumprir a decisão é de R$ 5.000, dobrada na reincidência.<\/p>\n

“A Constituição Federal não prevê limitação a espaço jornalístico a ser utilizado em qualquer periódico. Ao contrário, traz como direito fundamental a inexistência de qualquer impedimento ou embaraço à plena liberdade de informação", diz o especialista em Leis de Imprensa e Comunicações Alexandre Fidalgo, sócio do escritório Lourival J. Santos Advogados. <\/p>\n

"Estabelecer a quantidade de editorial num periódico é restringir a liberdade de informação, como também o é limitar a publicidade, pois, via de efeito, o órgão difusor da informação é exageradamente atingido”, avalia. <\/p>\n

Para Fidalgo, a prefeitura paulistana, sob o argumento de que quer manter a cidade limpa, “entrou em seara para a qual não possui competência”. Fidalgo explica que, “ao estabelecer percentual mínimo para material editorial nas publicações (80%), [a prefeitura] cria obstáculo para a livre difusão da informação”.<\/p>\n

Já o especialista em direito administrativo Rodrigo Scalamandré Duarte Garcia, do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, esclarece que peças publicitárias e outros materiais de distribuição nas ruas são considerados “anúncios temporários” e eram minuciosamente tratados em uma legislação expressamente revogada pela “Lei Cidade Limpa”, que, por sua vez, deixou de abordar a matéria. “Toda a questão dos anúncios temporários foi apagada do ordenamento jurídico, justamente o que motivou Kassab a adotar essa nova medida”.<\/p>\n

\"Active <\/font>Última Instância<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A nova lei sancionada pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, no último dia 16, que proíbe a distribuição de jornais gratuitos nas ruas da cidade, provocou a reação de advogados. A lei veta a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias nas vias e logradouros públicos, entregues manualmente, … Continue lendo Advogados criticam lei que pro\u00edbe distribui\u00e7\u00e3o de jornais gratuitos<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[504],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19611"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19611"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19611\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19611"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19611"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19611"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}