O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento desta quarta, 24, concluiu que é legal a cobrança da assinatura básica mensal em serviço de telefonia fixa. O julgamento foi motivado por recurso da Brasil Telecom, que pedia o direito de cobrar pela assinatura. Para o ministro José Delgado, relator do caso, a cobrança da assinatura básica mensal tem amparo na legislação e origem contratual. <\/p>\n
Apenas o ministro Herman Benjamin divergiu do relator. Ele já havia pedido vistas do processo em maio deste ano. Para ele, a cobrança não está prevista na Lei Geral de Telecomunicações e não pode ser prevista por meio de resolução. O debate sobre a assinatura básica começou com uma ação de uma consumidora do Estado do Rio Grande do Sul. Depois de idas e vindas, o caso parou no STJ, que agora deu a palavra final. O tema é ainda objeto de inúmeros projetos de lei e discussões no Congresso, onde a manifetação do STJ não deve ter maiores influências.<\/p>\n
As informações são da Tele Time.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento desta quarta, 24, concluiu que é legal a cobrança da assinatura básica mensal em serviço de telefonia fixa. O julgamento foi motivado por recurso da Brasil Telecom, que pedia o direito de cobrar pela assinatura. Para o ministro José Delgado, relator do caso, a cobrança da assinatura … Continue lendo Para STJ, teles podem cobrar assinatura b\u00e1sica<\/span>