As emendas à Medida Provisória n.º 398\/2007, que cria a TV Brasil, vão muito além de reparos no sistema administrativo da nova empresa proposta pelo Executivo. Parte da recente discussão sobre a produção de conteúdo nacional e regional aparece nas sugestões encaminhadas pelos parlamentares. Regras como a definição de cotas para a veiculação da produção regional estão presentes nas emendas, refletindo o longo debate sobre o tema que tanto Câmara quanto Senado têm estimulado nos últimos meses.<\/p>\n
Emenda apresentada pelo deputado Flávio Dino (PCdoB\/MA), por exemplo, é bastante específica com relação ao conteúdo regional. O parlamentar sugere a inclusão de um parágrafo definindo que "na aprovação da programação, o Conselho Curador deve observar cotas regionais, no percentual mínimo de 10% para a produção oriunda de cada região". A idéia de cotas tem sido defendida em outro debate na Câmara dos Deputados: a tramitação dos projetos que tratam da produção, programação e provimento de conteúdos audiovisuais nas TVs por assinatura.<\/p>\n
TV por assinatura<\/strong><\/p>\n Mas não é apenas na definição de cotas que a MP da TV Brasil se cruza com as discussões sobre o mercado de televisão por assinatura. A obrigação de tornar disponível dois canais na grade de programação paga para a veiculação da nova TV pública tem preocupado as empresas deste mercado. A regra foi motivo de crítica de diversos parlamentares, que apresentaram emendas pedindo, inclusive, a supressão do artigo, alegando incapacidade técnica de parte das operadoras de cumprir a exigência. <\/p>\n Outros parlamentares sugeriram que a imposição vigore apenas após a renovação dos contratos com as TVs por assinatura. Esse método serviria como forma de resguardar o próprio governo de processos judiciais "já que o Estado não pode exigir do particular a prestação de serviços públicos sem a correspondente contra-prestação", como ponderou o deputado Márcio França (PSB\/SP) em emenda de sua autoria.<\/p>\n Concursos<\/p>\n <\/strong>Outro ponto controverso da MP que gerou emendas bastante detalhistas é o sistema de contratação dos funcionários proposto pela Executivo e o método de compra de equipamentos e serviços da nova estatal. Deputados e senadores apresentaram emendas protestando contra a prerrogativa dada à TV Brasil de fazer compras sem licitação, como prevê originalmente a medida. <\/p>\n O senador Pedro Simon (PMDB\/RS) foi um dos parlamentares que sugeriu mudanças na redação da MP. Sua sugestão é que a TV Brasil possa usar o sistema simplificado de contratação de serviços e bens, o pregão eletrônico, ao invés de simplesmente ser declarada a inexigibilidade das licitações. "Não deve essa empresa pública ser tratada como um entidade excepcional em relação às regras da administração pública", argumenta Simon.<\/p>\n Pelo menos cinco parlamentares criticaram as regras de contratação temporária estabelecidas na MP para aproveitar o pessoal hoje ativo na Radiobrás e na Acerp e solicitaram a total retirada dos trechos que abrem essa possibilidade. Em comum, os parlamentares acreditam que não há justificativa para a própria MP, faltando a urgência necessária para criar uma lei com esse instrumento. Assim, como não haveria a urgência, também não existiria argumento para a contratação temporária de funcionários por um período de três anos, como prevê a medida encaminhada pelo Executivo.<\/p>\n Fundo de pensão<\/p>\n <\/strong>O senador Flexa Ribeiro (PSDB\/PA) apresentou emenda para impedir a TV Brasil de constituir um fundo de pensão para os funcionários. Na opinião do senador, não há justificativa legal para a nova estatal "patrocinar entidade de previdência privada". Ele defende a revogação do artigo sobre esse tema e que a TV Brasil se submeta à regra geral dos servidores públicos federais. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As emendas à Medida Provisória n.º 398\/2007, que cria a TV Brasil, vão muito além de reparos no sistema administrativo da nova empresa proposta pelo Executivo. Parte da recente discussão sobre a produção de conteúdo nacional e regional aparece nas sugestões encaminhadas pelos parlamentares. Regras como a definição de cotas para a veiculação da produção … Continue lendo Emendas redefinem local da sede e cotas de conte\u00fado<\/span>