{"id":19484,"date":"2007-10-15T11:46:46","date_gmt":"2007-10-15T11:46:46","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=19484"},"modified":"2007-10-15T11:46:46","modified_gmt":"2007-10-15T11:46:46","slug":"concessoes-de-radio-e-tv-o-que-precisa-mudar-e-por-que","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=19484","title":{"rendered":"Concess\u00f5es de r\u00e1dio e TV: o que precisa mudar e por que"},"content":{"rendered":"

O recente lançamento, por entidades da sociedade civil, da "Campanha por Democracia e Transparência nas Concessões de Rádio e TV", sob o mote "Concessões de rádio e TV: quem manda é você", renova as esperanças de que a cidadania finalmente desperte para uma velha questão de interesse público que historicamente tem sido tratada e decidida por um reduzido grupo de atores em benefício próprio.<\/p>\n

<\/span>O conjunto de reivindicações da campanha, divulgado publicamente e encaminhado às autoridades do governo, é o seguinte:<\/p>\n

<\/span>"(a) ações imediatas contra as irregularidades no uso das concessões, tais como excesso de publicidade, outorgas vencidas e emissoras nas mãos de deputados e senadores;<\/p>\n

<\/em><\/span>(b) fim da renovação automática: por critérios transparentes e democráticos para renovação, com base no que estabelece a Constituição;<\/p>\n

<\/em><\/span>(c) instalação de uma comissão de acompanhamento das renovações, com participação efetiva da sociedade civil organizada; e<\/p>\n

<\/span>(d) convocação de uma Conferência Nacional de Comunicação ampla e democrática, para a construção de políticas públicas e de um novo marco regulatório para as comunicações."<\/p>\n

<\/span><\/em>Razões para o debate<\/p>\n

<\/strong><\/span>Há razões de sobra para se promover o debate sobre as concessões de rádio e TV no Brasil. Aí vão algumas:<\/p>\n

<\/span>1. Existem normas legais diferentes que regem a TV aberta, as operadoras de TV a cabo, as operadoras de TV por MMDS e por satélite. É inadiável a elaboração de um marco regulatório que uniformize essas regras.<\/p>\n

<\/span>2. As emissoras de rádio e TV aberta são concessões de um serviço público outorgadas pela União – com a participação do Congresso Nacional – por prazo determinado e sob determinadas condições. O prazo de concessão é de 10 anos para emissoras de rádio e de 15 para as de TV. Esse prazo dilatado é um dos fatores que acaba por transformar as concessões, na prática, em propriedade dos concessionários.<\/p>\n

<\/span>3. Ao contrário de outras concessões de serviço público, as regras para a outorga e renovação das concessões de rádio e TV aberta privilegiam os concessionários. A não-renovação de uma concessão precisa ser votada no Congresso Nacional por dois quintos dos seus membros, em votação nominal, e o cancelamento durante a vigência do contrato só pode ocorrer com decisão judicial. Essas condições criam uma assimetria em relação aos demais contratos de prestação de serviços públicos que precisa ser corrigida.<\/p>\n

<\/span>4. Apesar de a Constituição de 1988 definir claramente os princípios que devem orientar a produção e a programação das emissoras de rádio e TV aberta, eles não são utilizados como critério para o cancelamento e\/ou a renovação das concessões. Nem é utilizada como critério a determinação constitucional de que os meios de comunicação não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio. Também não é critério o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. Além disso, a norma legal reza que se a concessionária requerer a renovação e não houver decisão dos órgãos competentes no prazo de 120 dias, a renovação é automaticamente deferida.<\/p>\n

<\/span>5. O vínculo histórico de deputados federais e senadores com as concessões de rádio e TV cria uma situação absurda na qual o membro de um dos poderes concedentes (o Congresso Nacional) se confunde com o próprio concessionário. Além disso, a controvérsia legal em torno da legalidade ou não de político no exercício do mandato eletivo ser concessionário de radiodifusão esconde a desigualdade na disputa política entre aquele que usa o rádio e a TV em benefício próprio e aquele que não tem acesso – ou só tem acesso parcial – a esses meios de comunicação.<\/p>\n

<\/span>6. A lei proíbe a duplicidade de outorgas. Como, no entanto, o cadastro dos concessionários do serviço público de rádio e TV não é de acesso público, na maioria das vezes não há como verificar se existe ou não duplicidade. Aliás, não se pode sequer saber quem são os concessionários.<\/p>\n

<\/span>7. Não há fiscalização adequada sobre as transferências (vendas) de concessões de rádio e TV para terceiros.<\/p>\n

<\/span>Boicote da mídia<\/p>\n

<\/strong>Essas são apenas algumas das razões que justificam a necessidade e a urgência do debate sobre as concessões de rádio e TV no Brasil.<\/p>\n

Há, todavia, um obstáculo formidável a ser vencido na mobilização da opinião pública e promoção desse debate democrático: a instituição que tem e exerce o maior poder de definir a agenda pública de discussão – a própria mídia – não se interessa pelo debate e, mais do que isso, boicota a cobertura jornalística das iniciativas e eventos que tentam promovê-lo, como foi o caso agora do lançamento da "Campanha por Democracia e Transparência nas Concessões de Rádio e TV".<\/p>\n

A democracia brasileira será a grande vencedora quando o debate sobre as concessões de rádio e TV conseguir romper o bloqueio da grande mídia e alcançar a maioria da população brasileira.<\/font><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O recente lançamento, por entidades da sociedade civil, da "Campanha por Democracia e Transparência nas Concessões de Rádio e TV", sob o mote "Concessões de rádio e TV: quem manda é você", renova as esperanças de que a cidadania finalmente desperte para uma velha questão de interesse público que historicamente tem sido tratada e decidida … Continue lendo Concess\u00f5es de r\u00e1dio e TV: o que precisa mudar e por que<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[53],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19484"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19484"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19484\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19484"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19484"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19484"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}