O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, atendeu a pedido da Brasil Telecom e suspendeu a liminar e a sentença do Tribunal de Justiça do Paraná que consideraram ilegal a cobrança de assinatura básica de telefone. O mérito da questão está em julgamento na 1ª Seção do STJ e, até esta data, dois ministros votaram pela legalidade da cobrança. Com a decisão, a concessionária terá o direito de continuar cobrando assinatura básica mensal no serviço de telefonia fixa prestado no Paraná. <\/p>\n
No pedido ao STJ, a Brasil Telecom alegou grave lesão à ordem eà economia pública. O ministro Barros Monteiro considerou ser inegável a 'potencialidade lesiva' à economia pública, conforme já foi decidido pela Corte Especial em outro pedido idêntico. <\/p>\n
As informações são do Consultor Jurídico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, atendeu a pedido da Brasil Telecom e suspendeu a liminar e a sentença do Tribunal de Justiça do Paraná que consideraram ilegal a cobrança de assinatura básica de telefone. O mérito da questão está em julgamento na 1ª Seção do STJ e, … Continue lendo Liminar do STJ mant\u00e9m cobran\u00e7a de assinatura b\u00e1sica<\/span>