As prefeituras já estão autorizadas a construir redes de telecomunicações para a prestação de serviços de acesso à internet sem custo para o usuário. A Anatel Agência Nacional de Telecomunicações tornou isso possível por meio do ato nº 66.198 para projetos de inclusão social. O impedimento existia porque a Constituição Federal impede que entes do Estado explorem atividades econômicas não explicitadas em lei, e a Lei Geral de Telecomunicações só permite que licenças de serviços de telecomunicações sejam outorgadas para empresas, e não para administrações públicas. <\/p>\n
A única exigência da Anatel foi que as prefeituras não cobrassem o acesso à internet, pois, dessa maneira, não se configuraria exploração econômica. As prefeituras devem encaminhar a documentação à Anatel para obter a licença. Para a prestação do serviço de acesso à internet mediante remuneração,continua valendo a licença de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que pode ser obtida por empresas públicas municipais, estaduais ou federais e por empresas privadas.<\/p>\n
As informações são da Convergência Digital.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
As prefeituras já estão autorizadas a construir redes de telecomunicações para a prestação de serviços de acesso à internet sem custo para o usuário. A Anatel Agência Nacional de Telecomunicações tornou isso possível por meio do ato nº 66.198 para projetos de inclusão social. O impedimento existia porque a Constituição Federal impede que entes do … Continue lendo Munic\u00edpios agora podem prover acesso gr\u00e1tis \u00e0 Internet<\/span>