Participando de uma das mesas que compõem a Conferência Preparatória de Comunicações, o coordenador do Laboratório de 'Políticas Públicas de Comunicação da Universidade de Brasília (Lapcom – UnB), Murilo Ramos, defendeu que a revisão da legislação em pauta no evento deve abranger os artigos constitucionais que disciplinam a área. A Carta Magna possui um capítulo "Da Comunicação Social" que vai do artigo 220 ao 224.<\/p>\n
Segundo Ramos, para regular as comunicações no cenário de convergência não bastam apenas ajustes nas leis existentes, como apontaram vários outros participantes da Conferência Preparatória. Ele lembrou a história da elaboraçào do capítulo, marcada por fortes disputas e que teve como resultado uma série de normas que se não chegam a ser contraditórias entre si apresentam uma "polifonia conceitual". Como exemplo, citou os diversos termos envolvendo os conceitos de "comunicação" e "meios de comunicação" presentes na Constituição.<\/p>\n
Murilo Ramos defendeu que para realizar uma agenda do século XXI, é preciso lidar com os pontos inconclusos do século XX. Entre eles as esquizofrenias do sistema de outorgas no País. Somente no Brasil, criticou, os prazos de concessões, o quórum para sua não renovação e a limitação de sua perempção a uma decisão judicial estão na Constituição. Fazendo referência à falta de obrigações das concessionárias e permissionárias do serviço de radiodifusão, lançou um desafio aos presentes para que apresentassem um contrato de outorga de rádio ou televisão. "O contrato é instrumento básico de qualquer serviço público, ele estipula deveres e direitos. mas na radiodifusão sequer podemos conhecer um contrato", provocou.<\/p>\n
Ao final de sua fala, Murilo Ramos defendeu que este debate, condição a qualquer nova regulação para o setor de comunicações, deve ser feito em uma Conferência de comunicação que seja ampla e participativa, envolvendo a população organizada dos municípios até uma etapa nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Participando de uma das mesas que compõem a Conferência Preparatória de Comunicações, o coordenador do Laboratório de 'Políticas Públicas de Comunicação da Universidade de Brasília (Lapcom – UnB), Murilo Ramos, defendeu que a revisão da legislação em pauta no evento deve abranger os artigos constitucionais que disciplinam a área. A Carta Magna possui um capítulo … Continue lendo Pesquisador defende revis\u00e3o do cap\u00edtulo constitucional da comunica\u00e7\u00e3o<\/span>