<\/strong>O espectro de freqüências por onde trafegam os sinais de rádio e TV é um bem público, sendo a exploração dos canais de televisão feita, portanto, a partir de concessões públicas. Trata-se de um "espaço" de propriedade do conjunto dos brasileiros, administrado pela União, embora o serviço seja ofertado por empresas privadas como as que conhecemos (Rede Globo, Record Bandeirantes, SBT etc.). Tais concessões são renovadas a cada 15 anos e devem seguir determinadas regras para que a exploração esteja de acordo com os princípios previstos na Constituição Federal.<\/p>\n
Por se tratar de um serviço público, os sinais de televisão devem ser livres e gratuitos (Constituição Federal, artigo 155). Na mesma direção, o já citado Decreto Presidencial 5.820\/06 estabelece que "o acesso ao SBTVD-T será assegurado, ao público em geral, de forma livre e gratuita, a fim de garantir o adequado cumprimento das condições de exploração objeto das outorgas".<\/p>\n
É notório que a instituição da TV digital traz modificações na forma de transmissão e recepção da televisão (de analógico para digital), mas nada, em hipótese alguma, modifica o compromisso público que a televisão deve fazer prevalecer, entre elas, a oferta livre dos conteúdos. E, se hoje o espectador pode decidir o que fazer com o conteúdo que recebe pelo sinal da TV analógica, com o DRM não mais poderá fazê-lo.<\/p>\n
Afirmações sem fundamento<\/p>\n <\/strong>Segundo os defensores do DRM, tais medidas de proteção tecnológica têm por objetivo impedir ou limitar a utilização de conteúdos digitais, sendo um instrumento para combater a cópia ilegal de filmes, CDs, softwares e outros tipos de conteúdo. A justificativa é compreensível, mas os efeitos da opção serão negativos, em todos os sentidos.<\/p>\n A legislação brasileira (Lei 9.610\/98) dá ao detentor do direito autoral a prerrogativa de decidir o que se pode fazer com sua obra. A mesma legislação, no entanto, estabelece limitações e exceções a esse direito, visando a garantir o interesse público. Com isso, algumas modalidades de uso são autorizadas sem a necessidade de autorização do autor (como o uso de trechos de obras para fins educativos, jornalísticos, de crítica etc.). Além disso, há obras sobre as quais não se aplicam restrições de cópias, como aquelas de domínio público.<\/p>\n Filmes como O Garoto, de Charles Chaplin, O Gabinete do Dr. Caligari ou O Último Homem na Terra, de notória relevância, estão em domínio público. Qualquer cidadão tem o direito de copiar, utilizar e distribuir tais obras. Com o DRM, tal direito será tolhido. Da mesma forma, filmes como Cafuné, licenciado em Creative Commons, cuja distribuição sem fins comerciais está autorizada pelo autor, não poderá ser copiado.<\/p>\n Em resumo, caso adote o DRM, o Estado brasileiro vai retirar do cidadão o que lhe é um direito, fazendo com que um dispositivo técnico se sobreponha à lei. Em nome de um direito (o autoral), violar-se-á outro igualmente importante (o de acesso às obras). Para que o leitor não seja enganado por afirmações sem fundamento, é preciso lembrar que a TV por assinatura já possui sinal digital e a comercialização de DVDs ilegais não se deve à gravação da programação exibida por cabo ou satélite. Não se vendem DVDs copiados de forma caseirae da Fox, Telecine e outras, até porque os filmes são exibidos muito antes nas salas de cinema.<\/p>\n Somos mais piratas do que eles?<\/p>\n <\/strong>O sistema anticópia defendido para o SBTVD, o High-bandwith Digital Copy Protection (HDCP), é proprietário, ou seja, uma empresa privada detém os direitos sobre a tecnologia. Sua inclusão na fabricação dos conversores da TV digital, se imposta à indústria pelo Executivo, imputará o pagamento de royalties, encarecendo ainda mais um produto que, indicam os fabricantes, já não será acessível ao conjunto da população.<\/p>\n Entretanto, há quem esteja disposto a cobrir este custo. <\/span>Recentemente, a MPAA (Motion Picture Association of America), representante dos estúdios de Hollywood, esteve em Brasília, acompanhada de representantes das emissoras nacionais, para oferecer ao governo brasileiro subsídios para a inclusão do DRM nos conversores. Curiosamente, foi após esta reunião que o ministro das Comunicações declarou que, ao contrário do que havia anunciado anteriormente, o SBTVD adotaria, sim, o uso de sistema anticópia.<\/p>\n Com isso, além da evasão de capital nacional para o exterior e o encarecimento do set top box, compromete-se a livre concorrência, na medida em que a empresa detentora da tecnologia monopolizará sua produção, impedindo a inovação e a fabricação de dispositivos compatíveis com o SBTVD.<\/p>\n A campanha contra a pirataria, uma vez mais, é a fachada para defender a inclusão do dispositivo na TV digital. Mas vale a pergunta: quando um CD da Marisa Monte, lançado com DRM, apareceu nas barracas de camelô, quem foi o responsável pela quebra do sistema? Um usuário médio, padrão, fã da cantora? Ou um especialista capaz de quebrar tantos outros sistemas anticópia? E quem será o responsável pela distribuição ilegal? O mesmo usuário padrão e seu fã? Ou seja, o DRM é, inclusive, ineficiente e facilmente violável por especialistas. Prejudicará somente o telespectador, não trazendo benefícios nem à grande indústria, que tanto o defende.<\/p>\n <\/span>A indústria do entretenimento e da comunicação tem praticado um poderoso lobby a favor de uma tecnologia que não interessa ao cidadão. Ao contrário, é prejudicial ao desenvolvimento tecnológico, ao acesso ao conhecimento, à produção e circulação de informação, à economia e à educação.<\/p>\n Mas não custa perguntar: se o DRM é algo positivo e eficaz, por que os Estados Unidos e a Europa não o adotaram? Somos mais piratas do que eles?<\/p>\n *Diogo Moyses e Oona Castro são membros do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social<\/em><\/p>\n O Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD) foi – e continua sendo – alvo de inúmeras polêmicas. Antes mesmo da publicação do Decreto Presidencial 5.820\/06, diversos setores da sociedade debruçaram-se sobre os aspectos relativos à implantação da TV digital, com destaque para a escolha do padrão de modulação, a incorporação de tecnologias desenvolvidas no país, … Continue lendo Modelos e tecnologias: a TV digital e os mecanismos antic\u00f3pia<\/span> ![\"Active](\"images\/stories\/politica_publicacoes\/c_invertido_pq.png\")
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