![\"Active](\"images\/stories\/politica_publicacoes\/c_normal_pq.png\")
Consultor Jurídico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Está arquivada a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PDT contra o artigo 191, da Lei 9.472\/97, que autorizou a privatização do serviço de telecomunicações. A decisão foi tomada, na quinta-feira (6\/9), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. <\/p>\n
O partido alegou que o dispositivo impugnado violava o caput do artigo 175 e do inciso XXI do artigo 37, todos da Constituição Federal, porque não teria sido observado o princípio da moralidade administrativa. “A não realização de licitação para a concessão dos serviços de telefonia fixa e de telefonia celular, anteriormente prestados pelas empresas estatais que compunham o Sistema Telebrás, implica uma renúncia desarrazoada e inconstitucional de receitas”, argumentou o PDT. <\/p>\n
O ministro Eros Grau, relator, lembrou que a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União se manifestaram pela improcedência da ADI. O argumento foi o de que a desestatização dos serviços de telecomunicações ocorreu por todo um conjunto de normas contidas na Lei 9.472\/97 e não apenas no artigo 191. <\/p>\n
Os demais ministros acompanharam o voto do relator, segundo o qual a desestatização ocorreu por leilão, uma modalidade de licitação prevista na Lei 8.666\/93 (regulamentou o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal). Portanto, segundo entendimento do Plenário, não houve a alegada violação dos artigos 175 e 37, inciso XXI. <\/p>\n
Durante o julgamento, osministros consideraram que, se o PDT pretendia questionar a relação contratual das empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações com a União, esse questionamento deve ser por outra via judicial que não a ADI. <\/p>\n
A ADI foi proposta pelo PDT em 1998. Ela foi inicialmente distribuída ao ministro Nelson Jobim (aposentado). Em 2004, o processo foi redistribuído para o ministro Eros Grau. <\/p>\n
Consultor Jurídico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Está arquivada a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PDT contra o artigo 191, da Lei 9.472\/97, que autorizou a privatização do serviço de telecomunicações. A decisão foi tomada, na quinta-feira (6\/9), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. O partido alegou que o dispositivo impugnado violava o caput do artigo 175 e do inciso XXI … Continue lendo Ap\u00f3s 10 anos, STF rejeita ADI contra privatiza\u00e7\u00e3o das telecomunica\u00e7\u00f5es<\/span>