{"id":19081,"date":"2007-08-28T15:43:38","date_gmt":"2007-08-28T15:43:38","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=19081"},"modified":"2007-08-28T15:43:38","modified_gmt":"2007-08-28T15:43:38","slug":"relatorio-da-oea-defende-direito-humano-a-informacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=19081","title":{"rendered":"Relat\u00f3rio da OEA defende direito humano \u00e0 informa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Os Estados devem mostrar um maior compromisso em criar, quando não as tenham, 'leis que assegurem o acesso à informação como um direito humano, para ajudar a consolidar as democracias nas Américas'. Essa é a recomendação mais importante do Estudo Especial sobre o Direito de Acesso à Informação – um documento de 53 páginas divulgado ontem pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos(CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA).<\/p>\n

O texto pede que os governos 'adotem as medidas legislativas e práticas necessárias' para garantir esse direito e 'forneçam os recursos para implementá-las'.<\/p>\n

Dividido em cinco grandes capítulos, o trabalho da CIDH foi concebido para analisar o impacto de uma importante sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, na qual se decidiu – em 19 de setembro do ano passado – que o governo do Chile estava obrigado a fornecer informações solicitadas por um grupo de cidadãos (caso 'Claude Reyes y otros'). Foi a primeira vez que um tribunal internacional estabeleceu que o direito à informação é um direito humano e faz parte do direito à liberdade de expressão.<\/p>\n

Preparado por uma Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão, o documento, assinado pelo relator Ignacio J. Álvarez, traz uma lista de 169 recomendações. Também informa que o órgão fará, ainda este ano, um estudo sobre 'a situação atual dos direitos internos dos Estados no que se refere a leis ou projetos de lei de acesso à informação'.<\/p>\n

Esse trabalho vai incluir a avaliação de práticas no marco de políticas de transparência e da luta contra a corrupção. As fontes serão consultas aos Estados-membros da CIDH, a organizações não-governamentais (ONGs) e instituições dedicadas ao estudo da matéria.<\/p>\n

'O acesso à informação constitui uma ferramenta essencial para combater a corrupção, transformar em realidade o princípio da transparência na gestão pública e melhorar a qualidade das nossas democracias', destaca o documento. Essas democracias, prossegue, são 'marcadas por uma cultura de secretismo' e por organismos públicos 'cujas políticas e práticas de manejo físico da informação não estão orientadas para facilitar o acesso das pessoas a essas informações'.<\/p>\n

EM 65 PAÍSES<\/p>\n

<\/strong>O texto lembra que bom número de países já reconhece aos cidadãos o direito de acesso às informações em poder do Estado. Segundo estudo publicado pela ONG de Defesa dos Direitos Humanos Open Society Justice Initiative (Iniciativa da Justiça pela Sociedade Aberta), mais de 65 países já aprovaram leis a esse respeito. 'Essa é uma tendência que vem crescendo nos últimos seis anos, visto que pelo menos 28 desses textos legais foram aprovados depois do ano 2000', informa. Esses princípios já estão incorporados nas Constituições de 40 nações.<\/p>\n

Uma das providências a tomar, segundo o documento, é que, 'para a existência de um regime de exceção próprio de uma sociedade democrática', a possibilidade de o Estado classificar e declarar confidencial uma informação 'deve estabelecer um limite temporal ou condicionado à desaparição de sua causa'. As restrições 'têm de estar claramente estabelecidas por lei e seus fins devem ser legítimos, de acordo com a Convenção Americana'. E, para que uma negativa seja legítima, os governos devem 'responder por escrito a quem houver feito o pedido e devem especificar os motivos e fundamentos legais' para tal restrição.<\/p>\n

\"Active Direito Internacional<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os Estados devem mostrar um maior compromisso em criar, quando não as tenham, 'leis que assegurem o acesso à informação como um direito humano, para ajudar a consolidar as democracias nas Américas'. Essa é a recomendação mais importante do Estudo Especial sobre o Direito de Acesso à Informação – um documento de 53 páginas divulgado … Continue lendo Relat\u00f3rio da OEA defende direito humano \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[394],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19081"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19081"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19081\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19081"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19081"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19081"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}