<\/strong>Na verdade, a única limitação existente à propriedade dos meios de comunicação – e, mesmo assim, ignorada – foi introduzida cinco anos depois no CBT em modificação feita pelo Decreto 236\/1967. Em seu artigo 12, o decreto reza que:<\/p>\n
"Cada entidade só poderá ter concessão ou permissão para executar serviço de radiodifusão, em todo o País, dentro dos seguintes limites: (…)<\/p>\n I – estações radiodifusoras de som: <\/p>\n locais: ondas médias, 4; freqüência modulada, 6; regionais: ondas médias, 3; ondas tropicais, 3 (sendo no máximo 2 por estado); nacionais: ondas médias, 2; ondas curtas, 2;<\/p>\n II – estações radiodifusoras de som e imagem – 10 (dez) em todo o território nacional, sendo no máximo 5 (cinco) em VHF e 2 (duas) por estado; (…)<\/p>\n <\/em>Essas limitações, no entanto, se tornam inócuas porque, contrariamente a toda evidência, o Ministério das Comunicações considera "entidade" como significando "pessoa física" e, ademais, não leva em conta o parentesco.<\/p>\n Por outro lado, não existe no CBT qualquer restrição à propriedade cruzada dos meios, isto é, à possibilidade de um mesmo grupo empresarial controlar, num mesmo mercado, emissoras de rádio (AM e\/ou FM) e televisão (aberta ou paga).<\/p>\n Ademais, não é clara no CBT a restrição àqueles que estiverem em gozo de imunidade parlamentar para ser concessionários de rádio e\/ou televisão. O Parágrafo Único do Artigo 38 determina que o parlamentar não possa exercer a função de diretor ou gerente de empresa concessionária. Apesar da Constituição de 1988 também proibir que deputados e senadores mantenham contratos ou exerçam cargos, função ou emprego remunerado em empresas concessionárias de serviço público (letras a. e b. do item I do Artigo 54), é de conhecimento público o fenômeno do coronelismo eletrônico que historicamente tem caracterizado o vínculo de oligarquias políticas regionais e locais com a radiodifusão no Brasil.<\/p>\n Marco regulatório<\/p>\n <\/strong>O resultado de tudo isso foi a formação e consolidação histórica de um sistema de mídia que tem, desde as suas origens, a propriedade cruzada e o vínculo político como uma de suas principais características.<\/p>\n Os exemplos mais significativos, claro, são os dois maiores conglomerados de comunicações já formados no país: os Diários Associados, dominantes durante boa parte do século passado, e as Organizações Globo, hegemônicos dos anos 70 até os nossos dias. Esses grupos cresceram e se consolidaram através da propriedade cruzada e de afiliações regionais com oligarquias políticas, em diferentes estados da federação.<\/p>\n Dessa forma, a lição histórica que os 45 anos do CBT nos deixa é a reafirmação da necessidade inadiável de um marco regulatório para as comunicações no Brasil que substitua esse superado diploma legal. Fundado no direito à comunicação e considerando a convergência tecnológica – que dissolve as fronteiras entre as telecomunicações, a comunicação de massa e a informática – esse marco regulatório deve assegurar a pluralidade, a diversidade e o localismo nas comunicações e ter como horizonte o interesse público.<\/p>\n Não há outro caminho para a consolidação da nossa democracia.<\/p>\n * Venício A. de Lima é pesquisador sênior do Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política (NEMP) da Universidade de Brasília e autor\/organizador, entre outros, de A mídia nas eleições de 2006 (Editora Fundação Perseu Abramo, 2007 O que sobrou do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) – a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962 – completou 45 anos na segunda feira (27\/8). Velho e desatualizado, ele ainda é – por incrível que possa parecer – a principal norma legal da radiodifusão brasileira, levando-se em conta, sobretudo, que a Lei Geral … Continue lendo 45 anos do CBT: sem festas, nada a celebrar<\/span>
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<\/font>Observatório da Imprensa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"