{"id":18970,"date":"2007-08-15T11:58:44","date_gmt":"2007-08-15T11:58:44","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=18970"},"modified":"2007-08-15T11:58:44","modified_gmt":"2007-08-15T11:58:44","slug":"comissao-de-ct-vota-classificacao-indicativa-em-sites","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=18970","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o de C&T vota classifica\u00e7\u00e3o indicativa em sites"},"content":{"rendered":"

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informáticada Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 2231\/99, que obriga os responsáveis por sites provedores de informações na internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado. Tramitam em conjunto com essa proposição mais três projetos de lei: o 4426\/01 e o 1264\/03, que obrigam os fornecedores de programas de navegação e os provedores de acesso à internet a oferecerem programas que permitam o controle de acesso de crianças e adolescentes a material inadequado à sua faixa etária;e o 2842\/03, que obriga os provedores a manterem registro e fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado. <\/p>\n

Esta última proposta também determina que os provedores que veiculam conteúdo inadequado a menores de 18 anos condicionem o acesso a essa informação à identificação prévia do usuário e à comprovação de sua idade. Pelo projeto, as páginas já existentes terão 180 dias de prazo para se adequarem ao novo dispositivo, que será incorporado ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069\/90). A proposta obriga ainda os provedores a disponibilizarem código parao controle de acesso do usuário. Também poderá ser votado pela comissão o projeto de lei 3684\/04, que trata sobra as medidas de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres. <\/p>\n

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