As operadoras de telefonia celular terão que rescindir contratos em até 24 horas depois do pedido do usuário. As regras fazem parte do regulamento aprovado ontem pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para o setor de telefonia móvel, que entrará em vigor em janeiro do ano que vem. O documento incorporou também normas já previstas no Código de Defesa do Consumidor, mas que não eram cumpridas, como a obrigação de devolver, em dobro e com juros, valores cobrados indevidamente. Essas mudanças, do ponto de vista legal, obrigam as empresas a cumprir as determinações.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
As operadoras de telefonia celular terão que rescindir contratos em até 24 horas depois do pedido do usuário. As regras fazem parte do regulamento aprovado ontem pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para o setor de telefonia móvel, que entrará em vigor em janeiro do ano que vem. O documento incorporou também normas já previstas no Código … Continue lendo Telefonia celular: empresas ter\u00e3o 24h para rescindir contratos<\/span>