{"id":18732,"date":"2007-07-13T13:19:57","date_gmt":"2007-07-13T13:19:57","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=18732"},"modified":"2007-07-13T13:19:57","modified_gmt":"2007-07-13T13:19:57","slug":"comite-gestor-divulga-estudo-sobre-regulamentacao-do-spam","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=18732","title":{"rendered":"Comit\u00ea Gestor divulga estudo sobre regulamenta\u00e7\u00e3o do spam"},"content":{"rendered":"

O Comitê Gestor da Internet no Brasil, CGI.br (www.cgi.br), por meio da Comissão de Trabalho Anti-Spam (CT-Spam), e preocupado com a disseminação do spam no país, realizou um estudo em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro, com o objetivo de analisar as possibilidades de regulamentação jurídica para o spam, além de propor um anteprojeto de lei para o combate efetivo desta prática. <\/p>\n

<\/span>“Este estudo visa a proposição de uma legislação que, ao invés de criminalizar condutas, proporcione um desestímulo ao envio de spam como ferramenta de publicidade”, explica Henrique Faulhaber, coordenador da CT-Spam e conselheiro do CGI.br. ”Desta foram, estamos contribuindo com o debate sobre a regulamentação jurídica do spam no Brasil”, completa.<\/p>\n

<\/span>O trabalho realizado apresenta uma análise sobre o combate ao spam, levando em conta a tutela dos dados pessoais a partir da legislação brasileira já existente. Também verifica os modelos adotados na legislação internacional para o combate ao spam. “Nesse aspecto podem ser destacadas algumas soluções como a diretiva da União Européia e a legislação australiana”, afirma Faulhaber. <\/p>\n

<\/span>O estudo contempla, ainda, uma avaliação criteriosa dos principais dispositivos de projetos de lei sobre o assunto recentemente propostos no Congresso Nacional. No entanto, o que mais chama atenção no material é a sugestão de anteprojeto, que leva em consideração os diversos fatores analisados.<\/p>\n

<\/span>Proposta de anteprojeto<\/p>\n

<\/strong><\/span>O recebimento de uma mensagem eletrônica não-solicitada não representa apenas um mero aborrecimento para o seu destinatário. Apesar de muitas vezes o valor dano individual ser pequeno, considerado coletivamente, o problema do spam representa danos significativos para as redes de informação, empresas, provedores e também para usuários individuais. O caráter coletivo desse problema demanda uma solução jurídica que considere os efeitos difusos do spam.<\/p>\n

<\/span>A fim de solucionar esse problema, o anteprojeto pressupõe as seguintes premissas: a adoção do sistema chamado “opt-in” como modelo para a qualificação das mensagens eletrônicas na Internet brasileira; a possibilidade de proteção coletiva de direitos para o combate ao spam; a explicitação de parâmetros para comprovar danos no âmbito da ação judicial relativa ao spam; e a extensão do crime de falsidade ideológica para abranger as mensagens enviadas por meio de redes digitais ou análogas com a finalidade de obter vantagem econômica ou causar danos.<\/p>\n

<\/span>“Nossa recomendação é que o spam não seja legitimado como um meio de divulgação de massa na Internet, seja seu escopo comercial ou não”, reforça. Dessa forma, a iniciativa procura inovar no tratamento legislativo em relação ao envio indevido de mensagens eletrônicas, reforçando o combate ao spam dentro do âmbito dos instrumentos legais de proteção coletiva já existentes e bem sucedidos no Brasil.<\/p>\n

<\/span><\/p>\n

\"Active<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Comitê Gestor da Internet no Brasil, CGI.br (www.cgi.br), por meio da Comissão de Trabalho Anti-Spam (CT-Spam), e preocupado com a disseminação do spam no país, realizou um estudo em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro, com o objetivo de analisar … Continue lendo Comit\u00ea Gestor divulga estudo sobre regulamenta\u00e7\u00e3o do spam<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[150],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18732"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=18732"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18732\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=18732"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=18732"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=18732"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}