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publicação autorizada.<\/p>\nA Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Fundo de Extensão da Educação Profissional (Feep), prevista no Projeto de Lei 7394\/06, do deputado Ariosto Holanda (PSB-CE) e demais integrantes do Conselho de Altos Estudos. As receitas do fundo serão compostas por 1,5%da dotação anual do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), 5% da dotação anual do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e recursos do Orçamento da União. <\/p>\n
Além do fundo, o projeto estabelece critérios para o financiamento de programas de capacitação tecnológica da população de baixa renda. O principal objetivo da proposta é proporcionar a inclusão digital da população carente e aumentar as oportunidades dessas pessoas conquistarem postos de trabalho com salários mais altos. Entre as ações voltadas para a capacitação tecnológica da população, o projeto prevê, além de cursos de qualificação profissional, atividades de extensão em universidades públicas e de assistência técnica e extensão rural. A implementação dessas ações será financiada pelo Feep. <\/p>\n
O projeto também define critérios para a distribuição dos recursos como a proporção entre população analfabeta e analfabeta funcional em cada estado e o investimento exclusivo em ações previstas no projeto. O texto também inclui a obrigação de prestação de contas como condição para a continuidade de repasse de recursos e avaliação de desempenho, no máximo quadrienal, dos projetos. <\/p>\n
A proposta estabelece que o fundo será administrado por um conselho gestor composto por representantes das entidades responsáveis pela formulação de políticas públicas de educação, ciência e tecnologia, agricultura familiar etrabalho; das entidades gestoras de educação profissional e tecnológica; e de instituição oficial responsável pelo financiamento de projetos na área tecnológica – que será o agente financeiro do Feep. O mandato e a forma de investidura dos conselheiros serão definidos em regulamentaçãoposterior da lei. <\/p>\n
Poderão ser beneficiários do Feep todos os órgãos da administração pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as agências executivas e reguladoras, as fundações e as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as organizações sociais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios. <\/p>\n
Entre as exigências para receber recursos do Feep estão a apresentação de plano pedagógico; a oferta gratuita de cursos de capacitação; o atendimento aos requisitos didáticos mínimos para a oferta de cursos, como laboratórios, biblioteca e acesso à internet; a garantia de acesso a professores e alunos da rede pública às instalações para capacitação; a oferta, no mínimo, de 10% das vagas de cada modalidade para cursos noturnos e nos fins de semana; a criaçãode um conselho comunitário destinado a estabelecer diretrizes e aprovar o plano de ação anual a ser adotado. <\/p>\n
O projeto de lei, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado também pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. <\/p>\n
publicação autorizada.<\/p>\n
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A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Fundo de Extensão da Educação Profissional (Feep), prevista no Projeto de Lei 7394\/06, do deputado Ariosto Holanda (PSB-CE) e demais integrantes do Conselho de Altos Estudos. As receitas do fundo serão compostas por 1,5%da dotação anual do Fundo de Amparo ao … Continue lendo Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o aprova cria\u00e7\u00e3o de fundo para inclus\u00e3o digital<\/span>