{"id":18675,"date":"2007-07-06T18:35:22","date_gmt":"2007-07-06T18:35:22","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=18675"},"modified":"2007-07-06T18:35:22","modified_gmt":"2007-07-06T18:35:22","slug":"cadastro-de-donos-de-emissoras-de-radiodifusao-agora-e-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=18675","title":{"rendered":"Cadastro de donos de emissoras de radiodifus\u00e3o agora \u00e9 lei"},"content":{"rendered":"

Informações sobre os donos de emissoras de radiodifusão são obrigatórias desde que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, no final de junho, o Projeto de Lei 1879\/03, do deputado Edson Duarte (PV-BA). O PL 1879\/03 obriga a divulgação, na internet, da relação de proprietários e diretores das empresas de radiodifusão e das datas de início e de término das concessões para funcionamento das emissoras de rádio e TV. O Poder Executivo precisará manter um cadastro atualizado das concessões de rádio e TV, permitindo que a sociedade civil fiscalize a composição das empresas de radiodifusão e o cumprimento da Constituição, que impede o monopólio ou oligopólio.<\/p>\n

O relator da proposta, deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), apresentou emenda ao projeto, enquadrando como crime de improbidade administrativa (com base na Lei 8429\/92) qualquer eventual negativa de disponibilização de dados por parte dos outorgados. Neste ano, vencem as licenças de funcionamento de 28 TVs, 80 rádios FM e 73 rádios AM. O processo de renovação passa obrigatoriamente pelo Congresso Nacional. Consulte a relação das emissoras clicando aqui http:\/\/www.fndc.org.br\/arquivos\/Outorgas2007.pdf<\/a>.<\/p>\n

Fiscalização<\/strong><\/p>\n

Segundo matéria veiculada pelas agências da Câmara e do Senado, a partir deste mês, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados começará a realizar, anualmente, auditorias nos procedimentos do Ministério das Comunicações, Presidência da República e Anatel quanto ao exame dos processos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de emissoras de rádio e TV. As auditorias serão realizadas com auxílio do Tribunal de Contas da União e seu resultado divulgado pela Câmara na internet.<\/p>\n

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