Suiama considera que há vários pontos positivos, como o estabelecimento de prazos para a reposição dos canais obrigatórios no serviço da TV a cabo digital, o alinhamento dos canais públicos e abertos num mesmo bloco dentro do lineup<\/em> e a informação passada aos usuários de como proceder enquanto os canais não estão disponíveis no sistema digital. <\/p>\n Foi decidido também que a NET fará uma ação de compensação social, instalando pontos de internet banda larga em escolas municipais localizadas em regiões onde a NET dispõe de cabeamento.<\/p>\n O resultado da representação é positivo na avaliação do jornalista Celso Schröder, coordenador-geral do FNDC. “O TAC firmado representa duas ações. Numa delas, ele relativiza a legislação segundo a qual é obrigação da NET disponibilizar os canais públicos. Porém, é desfavorável a cláusula que estabelece um prazo máximo de dez meses para o transporte desse conteúdo na localidades onde as redes tem capacidade inferior a 750Mh”, afirma o jornalista. <\/p>\n À exceção disto, o Termo reintroduz o princípio Lei de universalização dos serviços, pela compensação social prevista, de instalar banda larga nas escolas municipais nas cidades onde houver cabeamento para este fim. “A medida favorece a universalização e é interessante”, analisa, lembrando que o princípio da universalização está no âmago da Lei do Cabo. <\/p>\n Para o jornalista Diogo Moysés, do Coletivo Intervozes, é compreensível a posição das associações de buscar um acordo, pois sem uma decisão judicial favorável, os canais ficariam completamente desprotegidos. “Por outro lado, o acordo consolida o que podemos chamar de moratória legal, porque, conforme os termos assinados, a NET deixa explicíto que não entende como obrigatória a necessidade de carregar os canais públicos de forma isonômica no pacote digital”. Diogo considera que, apesar de os prazos para inclusão dos canais não serem tão extensos, o fato de eles não estarem disponíveis no sistema digital é um prejuízo difícil de avaliar. “A audiência pode ter se acostumado a não assistir esses canais, e isso pode ser um processo irreversível”. <\/p>\n Além dos procuradores da República, Sergio Suiama e Fernando Martins, assinaram o acordo os presidentes de três associações: Gabriel Priolli, da Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU), Fernando Trezza, da Associação Brasileira de Canais Comunitários (Abccom) e Diógenes Dantas, da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral). Pela NET, responsabilizaram-se o diretor de programação, Fernando de Magalhães, e o advogado da programadora, Antonio Salles Baptista. <\/p>\n Após um período de formulação e negociações entre NET, entidades representativas dos canais comunitários, educativos, legislativos, universitários e o Ministério Público Federal, é acordado um cronograma para a inclusão dos canais retirados da programação oferecida pela NET desde que esta fez a migração para o sistema digital, há um ano. No Rio de Janeiro, a o … Continue lendo NET se compromete com o MPF a incluir canais p\u00fablicos na programa\u00e7\u00e3o digital<\/span> ![\"Active](\"images\/stories\/politica_publicacoes\/c_invertido_pq.png\")
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