{"id":18469,"date":"2007-06-04T14:29:55","date_gmt":"2007-06-04T14:29:55","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=18469"},"modified":"2007-06-04T14:29:55","modified_gmt":"2007-06-04T14:29:55","slug":"relatorio-pede-mudancas-no-tramite-das-outorgas-de-radio-e-tv","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=18469","title":{"rendered":"Relat\u00f3rio pede mudan\u00e7as no tr\u00e2mite das outorgas de r\u00e1dio e TV"},"content":{"rendered":"

BRASÍLIA – Enquanto a repercussão do fechamento da emissora venezuelana RCTV continua rendendo debates quentes, agora entre senadores brasileiros e o presidente Hugo Chávez, a Câmara dos Deputados avançou esta semana no aperfeiçoamento das regras de concessão de outorgas a emissoras de rádio e TV. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) aprovou nesta semana relatório com sugestões de mudanças no trâmite dos pedidos deste tipo de licença e apontamentos para ampliar o controle da população sobre a atividade.<\/p>\n

O documento é o primeiro resultado do trabalho da sub-comissão de outorgas da CCTCI, criada em 2006 e retomada no início da atual legislatura. A instância se propôs a avaliar os problemas deste procedimento a partir de episódios recentes marcados por críticas de deputados a forma como estas licenças vêm sendo aprovadas. A partir da Constituição de 1988 este ato passou a ser responsabilidade compartilhada entre os poderes Executivo e Legislativo. Se por um lado isso limitou o poder discricionário exclusivo do Executivo na concessão destas outorgas, o que as transformava em moeda de troca, por outro gerou um processo ainda com ruídos e problemas na análise dos projetos.<\/p>\n

Atualmente uma concessão é dada a partir de uma licitação feita para uma localidade. O pedido do vencedor do processo é analisado inicialmente pelo Ministério das Comunicações, passa pela Casa Civil e depois é enviado ao Congresso, onde é analisado nas Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e pela CCTCI do Senado. O principal desafio apresentado pelo documento é combinar a agilização do trâmite dos processos com um aumento do controle social sobre os mesmos.<\/p>\n

O relatório questiona a excessiva lentidão do trâmite na sua fase referente ao poder Executivo. Dados apresentados mostram um processo de renovação de outorgas demora em média 6,5 anos nesta fase. Frente a este quadro é proposto o estabelecimento de prazos razoáveis para os procedimentos e a simplificação da burocracia e da documentação exigida, além de propor uma fiscalização mais rigorosa para impedir que uma emissora chegue ao momento da renovação com diversas pendências. Outra iniciativa é a reorganização das funções de análise do Minicom e da Casa Civil para evitar duplicidade e diminuir demoras descnessárias. “Aprovamos também a sugestão de que o Minicom melhore o seu site para acompanhamento dos processos”, disse a deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), autora do relatório.<\/p>\n

Na fase de tramitação na Câmara o documento apresenta uma série de propostas de alterações no Ato Normativo 1o de 1999, que disciplina o trâmite no âmbito da CCTCI. O primeiro, assim como no caso das sugestões ao Executivo, é um controle maior acerca dos prazos do processo, especialmente sobre o tempo máximo concedido para que os parlamentares elaborem seu parecer sobre cada pedido. O texto propõe acabar com o dispositivo que permite ao Minicom requisitar os pedidos com falta de documentação, o que praticamente reinicia os processos e aumenta o tempo de tramitação. Outra fase que deveria ser excluída, segundo o relatório, é a análise na CCJ, o que diminuiria ainda mais o tempo de apreciação. Para dar maior transparência e possibilitar que os interessados pressionem pela rapidez na análise, o portal da Câmara conterá um site com informações detalhadas sobre o andamento dos processos. <\/p>\n

Controle social<\/strong>
Um dos destaques do texto, segundo a relatora Maria do Carmo Lara, são as recomendações de ampliação do controle da população sobre os processos de concessão e renovação das outorgas. Os pontos partem da avaliação de que o problema não está apenas nos ritos burocráticos, mas no fato de que o balanço sobre o uso que uma emissora fez de uma licença deve, por conta de seu caráter público, ser debatido com a população. <\/p>\n

Este tipo de ação se faz necessária especialmente no ato da renovação das outorgas. Segundo o relatório, as emissoras deveriam noticiar este tipo de processo quando este for iniciado e convocar aquela comunidade, cidade ou região a opinar acerca da qualidade dos serviços prestados. Caberia ao Ministério das Comunicações agrupar as opiniões a respeito, inclusive eventuais denúncias de irregularidades que possam surgir, e repassá-las ao Congresso juntamente à análise técnica e burocrática que o órgão faz. <\/p>\n

A Câmara passaria, ainda de acordo com o documento, a comportar a possibilidade de realizar audiências públicas “em casos excepcionais”. A expressão é justificada pelo fato da casa não conseguir atender à demanda deste tipo de reunião caso isso seja feito em todos os processos. <\/p>\n

Mais do que criar espaços, o documento indica a necessidade de definir critérios em cima dos quais a avaliação deveria ser feita pelo poder público e pela população. Sobre isso recomenda a regulamentação dos artigos da Constituição Federal que definem conteúdos preferenciais de finalidades educativas, culturais e informativas a serem veiculados e afirma a promoção da produção independente e regionalizada como princípio dos veículos de radiodifusão. Embora isso esteja na Carta Magna, até hoje não há formas de cobrar estas obrigações das emissoras pela falta de regulamentação.<\/p>\n

Segundo Maria do Carmo Lara, para além das mudanças imediatas que podem ser feitas pela comissão, como a mudança do Ato Normativo 1o de 1999, o relatório será enviado para o Ministério das Comunicações, a Casa Civil e o Senado Federal para que suas sugestões sejam debatidas entre os poderes. Ela avaliou como um “grande passo” a aprovação do relatório, em sutil referência à dificuldade tácita existente na casa para a revisão destas normas pelos parlamentares. <\/p>\n

 \"Active autorizada a publicação, desde que citada a fonte original.<\/p>\n

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