{"id":18456,"date":"2007-05-31T16:02:38","date_gmt":"2007-05-31T16:02:38","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=18456"},"modified":"2007-05-31T16:02:38","modified_gmt":"2007-05-31T16:02:38","slug":"comissao-aprova-novas-regras-para-outorga-de-radios-e-tvs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=18456","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova novas regras para outorga de r\u00e1dios e TVs"},"content":{"rendered":"

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara aprovou nesta quarta-feira (30\/05) novas regras para a renovação e outorga de rádios e TVs. Os novos procedimentos da Comissão foram definidas no relatório parcial da deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), da Subcomissão Especial que tratou do tema nos últimos dois meses.
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As normas que valerão para os processos que chegarem à Câmara a partir do dia 1o de julho, deverão acelerar a tramitação de renovação e outorga de rádios e TVs, segundo avaliação da relatora. <\/span>No ato normativo que vai orientar a atuação da Comissão a partir de julho, fica eliminada a possibilidade de devolução do processo ao Ministério das Comunicações para solução de eventuais pendências. <\/span>Se no prazo de 90 dias as pendências detectadas na Câmara não forem resolvidas pelas emissoras, o processo será distribuído para relatoria com recomendação pela rejeição. <\/span><\/p>\n

O relatório também prevê a realização de ações de fiscalização com o auxílio do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo no exame dos processos. <\/span>O processo também não ficará parado na Câmara. O presidente da Comissão poderá requisitar os processos que não forem relatados no prazo de cinco sessões para redistribuição. <\/span><\/p>\n

A Comissão também vai criar, no site da Câmara dos Deputados, um sistema de consulta sobre a propriedade das rádios e TVs no país. A expectativa é a de que o sistema comece a ser alimentado no segundo semestre deste ano. <\/span>Inicialmente, estarão disponíveis os dados referentes aos processos que chegarem à Câmara. <\/span><\/p>\n

O relatório parcial da Subcomissão Especial presidida pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), também definiu que as outorgas para emissoras com fins exclusivamente educativos deverão estar vinculadas a instituições de ensino, com reconhecimento formal do Ministério da Educação.
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Para o período de transição entre as normas antigas e as novas, a comissão estabeleceu que os processos que já estão na Câmara e os que chegarem antes do dia 1o de julho serão analisados com base no ato normativo antigo (de 1999).  <\/span>Em comum acordo com a Câmara dos Deputados, o Ministério das Comunicações deverá solicitar a devolução de mais de 80 processos rejeitados pela Comissão antes da aprovação do novo ato, para tentar solucionar pendências. <\/p>\n

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“Aprovar esse relatório era um desejo antigo da Comissão para as questões de outorga e renovação fossem mais rápidas, fossem mais transparentes e tivessem mais celeridade”, disse Maria do Carmo Lara. <\/span>Ela destacou a importância da aprovação do relatório como um primeiro passo fundamental para discussões de projetos de lei sobre o tema. Esse debate ocorrerá na segunda etapa dos trabalhos da Subcomissão Especial, prorrogados até agosto.<\/span><\/p>\n

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