Tramita na Câmara o Projeto de Lei 170\/07, da deputada licenciada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), que retira da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a prerrogativa de apreender bens no âmbito de sua competência. A proposta revoga dispositivo da Lei Geral das Telecomunicações (9472\/97). <\/p>\n
A atribuição dessa competência à Anatel, diz a deputada, viola o dispositivo constitucional de que 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal'. 'Não é aceitável que um simples fiscal possa confiscar a propriedade de bens legalmente adquiridos só porque estão sendo usados em desacordo com as normas', afirma Raquel Teixeira. <\/p>\n
Segundo ela, a obediência à Constituição exige a instalação de processo judicial para que, mediante a autorização da autoridade competente, seja possível apreender os bens. Tramitação O projeto tem caráter conclusivo eserá analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 170\/07, da deputada licenciada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), que retira da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a prerrogativa de apreender bens no âmbito de sua competência. A proposta revoga dispositivo da Lei Geral das Telecomunicações (9472\/97). A atribuição dessa competência à Anatel, diz a deputada, viola o dispositivo … Continue lendo Anatel pode perder atribui\u00e7\u00e3o de apreender bens<\/span>