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Outro aspecto levantado pela ação é que a ineficiência do serviço de autorização de funcionamento de rádios comunitárias contrasta com a eficiência com que é feita a repressão às rádios não autorizadas. Entre 2002 e 2006, 9.449 rádios de baixa potência (com freqüência inferior a 25 watts), foram fechadas por agentes da Anatel, em todo o Brasil. Somente no primeiro semestre de 2006, foram fechadas, em média, 10 rádios comunitárias por dia, totalizando 1.800 lacres de janeiro a junho deste ano. Emissoras cujo trabalho social é referência em todo o Brasil – como as rádios Laúza (BA), Novo Ar (RJ), Heliópolis (SP) e Alternativa (RN) – foram fechadas de forma arbitrária e truculenta, com suas lideranças sendo vítimas de perseguição política, materializada na forma de processos judiciais que criminalizam aqueles que se dispõem a exercer, na prática, o direito à comunicação. <\/p>\n
Ariente ressalta que os procedimentos administrativos precisam ser céleres e impessoais para responder satisfatória e eficazmente aos anseios da sociedade. "Isso, infelizmente não vem ocorrendo. Na medida em que somente 16 funcionários do Ministério das Comunicações são responsáveis pela análise de cerca de 7.000 procedimentos e o Poder Público fecha rádios em velocidade 2,5 vezes superior àquela que realiza outorgas, alguma coisa está errada. É justamente isso que a Ação Civil Pública pretende realizar: a exigência de uma razoável duração dos procedimentos de outorga dos serviços de radiodifusão comunitária perante o Ministério das Comunicações e a efetiva aplicação da Lei 9612\/98", afirma o advogado. <\/p>\n
A ação é baseada em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça favoráveis ao funcionamento provisório das rádios, em razão da excessiva demora na apreciação dos pedidos de autorização por parte da União. Com a Ação Civil Pública, o Ministério Público Federal pretende estender os efeitos das decisões individuais do STJ a todas as associações comunitárias que formularam requerimento ao Ministério das Comunicações e que aguardam resposta há mais de 18 meses, garantindo o funcionamento das rádios até a conclusão definitiva dos respectivos processos administrativos.<\/p>\n
A elaboração da Ação não se restringiu aos MPF e aos demais autores da ação. Outras instituições que colaboraram com o processo, como a Amarc (Associação Mundial de Rádios Comunitárias) e a Oboré, além de alguns parlamentares paulistas, não assinaram o texto por especificidades legais exigidas nesse tipo de ação. Apesar disso, as organizações reconhecem na relação com o Ministério Público Federal a possibilidade de geração de frutos relevantes para a sociedade no que se refere à garantia e efetivação do direito à comunicação. “O diálogo possibilitou a construção de uma inédita ação em defesa das rádios comunitárias e do direito à comunicação. Permitiu, além disso, que todos os envolvidos ampliassem seus conhecimentos em relação aos vários temas envolvidos, seja do ponto de vista jurídico, político ou social”, afirma Antonio Biondi, jornalista e integrante do Intervozes. <\/p>\n
A ação é subscrita pelos procuradores da República Sergio Gardenghi Suiama (PR-SP) e Fernando de Almeida Martins (PR-MG), ambos integrantes do GT de Comunicação Social do Ministério Público Federal. Assinam também a ação os advogados Eduardo Altomare Ariente e Anna Cláudia Pardini Vazzoler que representam as entidades co-autoras: Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Sinerc – Sindicato das Entidades Mantenedoras do Sistema de Radiodifusão Comunitária do Estado de SP, ANCARC – Associação Nacional Católica de Rádios Comunitárias, Grupo Tortura Nunca Mais e FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação <\/p>\n
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permitida a publicação, desde que citada a fonte original.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"