{"id":18395,"date":"2007-05-17T15:14:31","date_gmt":"2007-05-17T15:14:31","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=18395"},"modified":"2007-05-17T15:14:31","modified_gmt":"2007-05-17T15:14:31","slug":"governo-do-para-anula-convenio-com-afiliada-da-globo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=18395","title":{"rendered":"Governo do Par\u00e1 anula conv\u00eanio com afiliada da Globo"},"content":{"rendered":"

O Diário Oficial do Estado do Pará da última terça-feira (15) publicou portaria que torna nulo o convênio firmado entre a Fundação de Telecomunicações do Pará (Funtelpa) e a TV Liberal, afiliada da Rede Globo no estado. Com a anulação do convênio, a Funtelpa vai retomar suas torres da TV Liberal.<\/span> <\/p>\n

<\/span>Pelo acordo, a TV Liberal poderia utilizar 78 canais da Funtelpa para retransmitir a programação da Rede Globo em cidades do Pará. A emissora estatal ainda tinha de pagar, mensalmente, a manutenção de serviços para a TV Liberal. O valor da última fatura – de janeiro -, corrigido pelo IGP, era pouco mais de R$ 461.000,00. Por recomendação da Procuradoria Geral do Estado o pagamento foi suspenso no começo do ano como medida cautelar do interesse público, o que se torna agora definitivo. <\/p>\n

<\/span>Segundo a diretoria financeira da estatal, o valor pago à TV Liberal, durante a vigência do convênio, foi um pouco mais de 35 milhões de reais, sem correção monetária.<\/span> <\/span>A presidente do órgão, Regina Lima, acatou as sugestões do relatório da Comissão de Processo Administrativo instituída na Fundação para investigar o caso, após defesa dos interessados. <\/p>\n

A portaria determina também que seja instaurado processo administrativo contra os ex-gestores da Funtelpa Francisco Cezar Nunes da Silva, que assinou o convênio em setembro de 1997; José Nélio Palheta e Ney Emil da Conceição Messias, que renovaram o acordo. <\/p>\n

Também vai ser instaurado processo administrativo contra a TV Liberal para apurar responsabilidades. E a Funtelpa passa da condição de ré para autora na Ação Popular, que tramita na 21ª Vara Cível da capital, como forma de ressarcir o Estado dos atos lesivos praticados. <\/p>\n

Irregularidades<\/strong> – Segundo apurou a comissão, o convênio fere a lei de licitação (Lei 8.666\/93) quando se verificam "cláusulas que remetem à seara contratual, e nas quais se descortina a execução de um contrato de prestação de serviços remunerados, já que, por força do mesmo, a Funtelpa passou a realizar despesas com pagamento de publicidade e veiculações do governo estadual". <\/p>\n

Em outras palavras, o convênio é nulo porque foi firmado entre uma empresa governamental e uma empresa privada, retornando a esta resultados lucrativos, o que não é possível pois, num convênio os interesses têm de ser convergentes e não deve haver cláusulas de pagamento, como havia no acordo com a TV Liberal: "No caso de não pagamento pela Funtelpa do valor previsto na cláusula segunda, a TV Liberal, independente de qualquer aviso prévio ou de notificação, poderá descontinuar o serviço Libsat, e considerar rescindido o convênio", apontava o convênio declarado nulo. <\/p>\n

Para ter acesso ao relatório que declarou o convênio nulo, clique aqui.<\/a><\/span><\/p>\n


<\/span> <\/span> <\/span> \"Active<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Di\u00e1rio Oficial do Estado do Par\u00e1 da \u00faltima ter\u00e7a-feira (15) publicou portaria que torna nulo o conv\u00eanio firmado entre a Funda\u00e7\u00e3o de Telecomunica\u00e7\u00f5es do Par\u00e1 (Funtelpa) e a TV Liberal, afiliada da Rede Globo no estado.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[140],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18395"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=18395"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18395\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=18395"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=18395"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=18395"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}