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<\/p>\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática marcou para o dia 30 a votação do relatório da deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG) sobre mudanças no Ato Normativo 1\/99, utilizado na comissão em processos de outorga e renovação de concessão de rádio e TV. Até lá, a Subcomissão de Radiodifusão, que analisa o assunto, receberá novas sugestões dos parlamentares. <\/p>\n
O relatório, de 101 páginas, foi apresentado hoje à comissão e busca, em linhas gerais, dar agilidade e maior transparência às análises feitas pela comissão. Maria do Carmo Lara e a presidente da subcomissão, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), pediram maior participação dos deputados para que a nova norma seja aprovada o quanto antes, uma vez que há cerca de 250 processos parados na comissão aguardando essa definição. "Não podemos dar uma sensação de frustração à sociedade, que espera avanços nessa legislação", afirmou Erundina. <\/p>\n
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática é apenas um dos órgãos que avaliam essas outorgas ou renovações de concessões. Os processos também passam pelo Ministério das Comunicações, pela Casa Civil da Presidência da República (duas vezes), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (duas vezes) e pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. <\/p>\n
"É uma tramitação muito longa", considera a deputada mineira. No que diz respeito às outorgas para prestação do serviço de radiodifusão comunitária, o exame dos dados demonstra que, mesmo após a indicação da entidade selecionada para prestar o serviço, o Poder Executivo demora quase um ano, em média, para que o ato de autorização chegue à Câmara dos Deputados. No Congresso Nacional, o prazo médio para essa modalidade de concessão é de 80 dias.<\/p>\n
A situação é bem mais demorada nos casos de renovação de outorgas de rádios FM. Segundo o levantamento apresentado por Maria do Carmo Lara, esse processo dura em média 1.704 dias (4,7 anos) no Ministério das Comunicações; 675 dias (1,8 ano) na Casa Civil; e 227 dias na Câmara. "Há pedidos de renovação de concessões que já venceu duas vezes", alertou a deputada.<\/p>\n
Entre as propostas de alterações no ato normativo, a deputada sugere a supressão do dispositivo que determina a devolução ao Ministério das Comunicações dos processos pendentes de documentação; a previsão de realização de audiência pública para debater processos específicos de outorga ou renovação, em casos excepcionais; fiscalização periódica sobre os procedimentos adotados pelo Executivo aplicáveis a outorgas e renovações de radiodifusão.<\/p>\n
Além dessas propostas de aplicação interna, a subcomissão pretende apresentar, em uma segunda fase de trabalhos – na reunião de hoje o prazo de funcionamento do grupo foi ampliado em 90 dias -, propostas que mudem mais profundamente o sistema de concessão no setor de telecomunicações. Nessa fase serão debatidas propostas de regulamentação de artigos constitucionais e outros projetos de leis, inclusive a possibilidade de se unificar num único texto os diversos projetos e leis sobre o setor. <\/p>\n
Além de definir a data de votação do relatório e de ampliar o prazo de funcionamento da subcomissão, os integrantes da comissão aprovaram dois requerimentos: um, do deputado Jorge Bittar (PT-RJ), para realização de seminário sobre as novas telecomunicações brasileiras; e outro do deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), que propõe audiência pública para discutir proposta de criação de um regime tributário específico para importação de produtos do Paraguai. <\/p>\n
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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática marcou para o dia 30 a votação do relatório da deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG) sobre mudanças no Ato Normativo 1\/99, utilizado na comissão em processos de outorga e renovação de concessão de rádio e TV. Até lá, a Subcomissão de Radiodifusão, que analisa o … Continue lendo Comiss\u00e3o marca vota\u00e7\u00e3o de normas de concess\u00e3o para dia 30<\/span>