{"id":18378,"date":"2007-05-15T18:33:14","date_gmt":"2007-05-15T18:33:14","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=18378"},"modified":"2007-05-15T18:33:14","modified_gmt":"2007-05-15T18:33:14","slug":"plano-da-anvisa-preve-restricoes-a-bebidas-alcoolicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=18378","title":{"rendered":"Plano da Anvisa prev\u00ea restri\u00e7\u00f5es \u00e0 bebidas alco\u00f3licas"},"content":{"rendered":"

A regulamentação da propaganda comercial de bebidas alcoólicas é uma das medidas previstas na Política Nacional sobre o Álcool (PNA) que deverá ser lançada através de um decreto presidencial nos próximos dias. A PNA prevê, através de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a proibição da veiculação de propaganda de bebidas com teor alcoólico acima de 0,5 graus entre 8h e 20h e a inclusão de frases de alerta contra os males causados pelo álcool mais contundentes. As emissoras de rádio e televisão terão 180 dias para se adaptar à nova regra. <\/p>\n

<\/span>Também está prevista a proibição da vinculação do consumo de bebidas alcoólicas ao prazer, ao sucesso, à juventude e aos esportes. O ministro da saúde, José Gomes Temporão, inclusive, defende a proibição da participação de pessoas famosas nas campanhas. O objetivo do governo com a PNA é reduzir os danos causados por conta do uso indevido do álcool. <\/p>\n

<\/span>O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) apóia a restrição à publicidade de bebidas alcoólicas através da resolução da Anvisa.  O conselheiro da organização, Vidal Serrano Nunes Júnior, argumenta que a resolução da Anvisa estará, certamente, amparada pela Constituição e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)”. Diz Serrano: “É anti-ético fazer dos jovens o alvo principal das campanhas de bebidas. É enganosa a propaganda que vincula cervejas a mulheres bonitas, esportes, sucesso e êxito na vida e, ao mesmo tempo, não informa os males à saúde que o consumo do álcool provoca”. <\/p>\n

 “A publicidade comercial tem como objetivo vender produtos, o que a diferencia da informação, amplamente protegida pela lei. É um equívoco afirmar que restringir a propaganda de bebidas alcoólicas é ferir a liberdade de manifestação. Nesse caso da resolução da Anvisa, não serão atingidos direitos fundamentais, mas respeitados os termos do capítulo da ordem econômica da Constituição”, afirma Serrano.   <\/p>\n

Resistência natural<\/strong><\/span>
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O Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar), divulgou, na semana passada, nota afirmando que a Anvisa não tem competência para legislar sobre restrições à propaganda comercial de bebidas alcoólicas. Onze entidades assinaram a nota, entre elas associações de anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação. O Conar sustenta que o artigo 220 da Constituição prevê que compete à lei federal impor restrições à propaganda de tabaco, bebidas alcoólicas, medicamentos, agrotóxicos e terapias. <\/p>\n

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 \"Active<\/p>\n

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