{"id":18327,"date":"2007-05-08T08:38:35","date_gmt":"2007-05-08T08:38:35","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=18327"},"modified":"2007-05-08T08:38:35","modified_gmt":"2007-05-08T08:38:35","slug":"ministerio-da-justica-entra-com-recurso-no-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=18327","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a entra com recurso no STJ"},"content":{"rendered":"

O Ministério da Justiça entrou com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo a volta da vinculação entre faixa etária e horária para a programação exibida pela TV aberta. O pedido de recurso foi feito pelo diretor de Justiça e Classificação do Ministério da Justiça, José Eduardo Romão, com representantes da Advocacia Geral da União (AGU), nesta segunda-feira (7). <\/p>\n

O recurso é contra o mandado de segurança concedido pelo STJ à Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), que no mês passado suspendeu a vinculação entre faixa etária e horária para a exibição de programas na TV aberta. O destinatário do recurso foi o ministro do STJ João Otávio de Noronha.<\/span> <\/p>\n

<\/span>Histórico<\/strong><\/span> <\/p>\n

<\/span>A determinação de vinculação entre faixa etária foi expressa na Portaria nº 796 de 2000, do Ministério da Justiça. <\/span>A regra foi reforçada na portaria nº 264, do mês de fevereiro, dispondo sobre a classificação indicativa da TV aberta e que entrará em vigor no próximo dia 13 de maio. <\/p>\n

Com o mandado de segurança obtido no STJ, as emissoras abertas brasileiras asseguraram o direito de exibir programas em qualquer horário.A vinculação entre faixa etária e horária estabelece que, entre 6h e 20h, só podem ser exibidos programas classificados pelo Ministério da Justiça como livre para todos os públicos; a partir das 20h, programas inadequados para menores de 12 anos; depois das 21h, programas inadequados para menores de 14 anos; após as 22h, programas inadequados para menores de 16 anos; e às 23h, programas inadequados para menores de 18 anos. <\/p>\n

No recurso, o Ministério da Justiça diz que a vinculação entre faixa etária e horária é a única alternativa de proteção à criança e ao adolescente na ausência dos pais.  <\/p>\n

Supremo Tribunal Federal<\/strong>  <\/p>\n

Ainda é esperada, também, a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a portaria nº 796.<\/p>\n

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 \"Active publicação autorizada pela editora.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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