<\/strong>Após ter afirmado em outras ocasiões que o papel do Ministério era apenas cumprir a lei, o ministro defendeu como forma de melhorar e dar celeridade aos processos mudanças na legislação que disciplina a concessão de outorgas. “A gente pode mexer no Decreto de 63, mas para isso é preciso mudar a lei 4117\/62 [Código Brasileiro de Telecomunicações, que regula a radiodifusão]. Então é uma ação conjunta. O Congresso mexe na lei e o Ministério mexe no decreto, para simplificar e facilitar o processo”, propôs. Parlamentares apontaram a necessidade de mudanças também na Constituição Federal, especialmente no dispositivo que condiciona a quebra de um contrato de concessão a uma decisão judicial. “Evidentemente que tem que ser revisto”, opinou Costa sobre o problema. <\/p>\n
Outro assunto abordado na audiência foi a melhoria dos mecanismos de controle da população sobre o contrato, que deveria ser uma das obrigações por se tratar de uma concessão pública e não uma permissão para serviço privado. Em audiência sobre o mesmo tema no dia anterior, o consultor legislativo da Câmara dos Deputados Cristiano Lopes Aguiar havia proposto a realização de audiências públicas para aprovação e renovação de concessões. Na reunião desta quarta Hélio Costa tocou no ponto e afirmou que o processo de concessão é “sempre precedido por uma consulta pública”, na qual o apoio da comunidade decide quem vai ser escolhida pelo Ministério das Comunicações. <\/span>A Carta Magna estabelece como princípios a preferência aos programas de finalidade cultural, educativa e informativa e estabelece exigências de percentuais mínimos deste tipo de conteúdo, bem como a restrição a outros, como a publicidade. Uma das críticas feitas por deputados e entidades da sociedade civil é que estas obrigações não são analisadas nos atos de concessão e renovação de outorgas. <\/p>\n Lei Geral O deputado Walter Pinheiro defendeu todo empenho nesta discussão. “Não podemos perder o ano de 2007 e não mexer na Lei Geral de Telecomunicações. Não podemos perder de vista tudo o que se avolumou até agora", cobrou Pinheiro. A mudança no marco legal é uma demanda antiga de estudiosos e entidades críticas da legislação fragmentada e das normas disciplinadoras da radiodifusão datadas da década de 60. Mas os empresários de rádio e TV nunca foram favoráveis às mudanças apresentadas. Agora, frente ao interesse das empresas de telecomunicações de entrar na produção de conteúdo, os radiodifusores passaram a defender revisões na legislação. <\/p>\n Pressão da sociedade civil * Com informações da Agência Câmara e do Observatório do Direito à Comunicação.<\/p>\n Em audi\u00eancia na Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia da C\u00e2mara no \u00faltimo dia 25\/4, ministro prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es como forma de melhorar e dar celeridade aos processos de outorga. Sociedade civil quer transpar\u00eancia e controle p\u00fablico sobre os contratos de concess\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[198],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18271"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=18271"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18271\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=18271"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=18271"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=18271"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Para a deputada Luiza Erundina, no entanto, as formas atuais que a sociedade tem de cobrar os meios de comunicação são insuficientes. “Não existem mecanismos adequados, o processo é feito de forma centralizada, não é sistemático e só se dá mediante denúncias”, reclama. Ela defende que haja um controle social “inclusive sobre os conteúdos”, especialmente acerca do cumprimento das exigências que constam na Constituição Federal. <\/span> <\/p>\n
<\/strong>Hélio Costa aproveitou a audiência para anunciar que o governo federal criará um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de alteração geral na legislação das comunicações. Em 2005 foi criado um espaço semelhante, que não chegou a iniciar os trabalhos. Segundo o ministro, no entanto, a disposição é encaminhar o debate neste ano. O presidente da CCTCI, Julio Semeguini (PSDB-SP), demonstrou preocupação em adiantar a discussão, mas o processo deve ser longo já que o presidente da casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), transferiu a análise das matérias que tratam da revisão legal do setor para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, atendendo a um pedido das empresas de radiodifusão. <\/p>\n
<\/strong>Na última terça-feira (24), entidades que defendem a democratização dos meios de comunicação apresentaram uma pauta de reivindicações ao ministro Hélio Costa. O principal pedido do grupo foi a abertura do Ministério a uma maior participação da sociedade civil, mas a pauta incluía a questão da Lei Geral e de critérios para a concessão de outorgas de rádio e TV. Costa assumiu o compromisso de garantir vagas para a sociedade civil no conselho consultivo que será criado para discutir o marco regulatório do setor, mas enfatizou que o principal debate deve ser feito no Congresso, principalmente pelo fato de já haver projetos de lei sobre o tema em discussão na Comissão de Ciência e Tecnologia. <\/p>\n![\"Active](\"images\/stories\/politica_publicacoes\/c_invertido_pq.png\")
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