Venício Lima destacou as proibições estabelecidas tanto no Código Brasileiro de Telecomunicações quanto no Decreto de Serviços de Radiodifusão em relação à participação como dirigentes ou gerentes de pessoas que sejam detentoras de cargos eletivos. Além disso, a Constituição Federal (Art 54) proíbe parlamentares de manter cargos ou funções ou empregos remunerados em empresas concessionárias de serviços públicos. O pesquisador anunciou que o objetivo da pesquisa foi subsidiar uma ação junto ao Ministério Público Federal pedindo a impugnação das votações nas quais participaram os parlamentares em questão. Este processo já está em andamento. <\/p>\n
Constrangimento <\/strong><\/p>\n Apesar de não terem sido revelados os nomes dos dois deputados, que podem ser acusados formalmente pelo Ministério Público Federal por prevaricação (votar em causa própria), foi evidente o constrangimento do deputado Vic Pires Franco(DEM\/PA), que presidiu a audiência pública na ausência do deputado Júlio Semeghini, presidente da Comissão. O deputado Paulo Roberto Pereira (PTB\/RS), radialista e membro da Igreja Universal, além de constrangido, pediu a palavra para ressaltar que a forma como foi apresentada a pesquisa sobrea presença de radiodifusores na Comissão deixou a impressão de que 'todos os problemas da Câmara dos Deputados são culpa dos deputados'. Para Paulo Roberto, em uma comissão com mais de 40 membros, verificar-se que apenas 15 têm interesses em emissoras de radiodifusão é 'até pouco'. O deputado concluiu sua defesa dos inocentes afirmando que 'os deputados fazem as leis. Não é dever do deputado fazer cumprir a lei'. Talvez em socorro dos constrangidos, o procurador Rômulo Conrado observou que no processo parlamentar é normal a existência das denominadas bancadas setoriais que sempre votam defendendo interesses dos segmentos da sociedade que representam, 'o que não é correto, é votar em uma matéria que diz respeito a interesses pessoais, como seria o caso da renovação das outorgas de radiodifusão'. <\/p>\n Dúvidas <\/strong><\/p>\n Apesar da seriedade do trabalho desenvolvido pelos pesquisadores, alguns consultores que já trabalharam com o cadastro disponibilizado pelo Ministério das Comunicações duvidam de sua atualização: 'em 2003, quando foi apresentado pelo ministro Miro Teixeira, o cadastro estava totalmente incompleto, e até hoje não foi regularizado totalmente. Não é de confiança', afirma um consultor. Essa dúvida certamente livrará de algum tipo de censura os deputados que serão indigitados pelo Ministério Público. Uma segunda questão importante é que os pesquisadores trabalharam com a lista de presença das sessões em que houve votação. Neste caso, qualquer pessoa que acompanha o trabalho das comissões sabe que as assinaturas não representam a presença real dos deputados durante o processo de votação, pois é prática corrente assinar 'para dar quorum' e ir embora tratar de outros assuntos. Tudo isso ainda precisará ser verificado. <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A divulgação, mesmo que parcial, de uma pesquisa coordenada pelo professor Venício Lima, realizada por encomenda do Projor, entidade mantenedora do Observatório da Imprensa, revelou que em 2003 e 2004 pelo menos dois deputados membros da Comissão de Comunicações da Câmara votaram nas sessões em queforam apreciadas a renovação de suas outorgas de radiodifusão. Lima … Continue lendo Deputados votam pela renova\u00e7\u00e3o de suas pr\u00f3prias outorgas<\/span> ![\"Active](\"images\/stories\/politica_publicacoes\/c_normal.png\")
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