![\"Active](\"images\/stories\/politica_publicacoes\/c_normal.png\")
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O PFL entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Medida Provisória 352\/07, que instituiu benefícios fiscais para estimular a produção de equipamentos para TV Digital. <\/p>\n
A ADI pede que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional o parágrafo 4º do artigo 4º; o caput do artigo 5º; o inciso III do artigo 9º; o caput do artigo 16; o inciso IV do artigo 20; o inciso V do artigo 31; e o inciso III do artigo 55, todos da MP 352\/2007. O argumento do partido é o de que falta regulamento para a concessão de benefícios fiscais. <\/p>\n
'Atribui-se a instrumento regulamentar de índole infra-legal o poder de impor deveres que, em caso de descumprimento, geram a suspensão do benefício fiscal. Trata-se de infrações sem qualquer grau de determinação, a serem fixadas posteriormente mediante inexistente poder de livre conformação do poder Executivo',afirma o partido. <\/p>\n
Para o PFL, existe no caso indevida delegação para legislar sobre o benefício fiscal, violando o artigo 150, parágrafo 6º e artigo 5º, II, da Constituição Federal. <\/p>\n
O PFL pede que o Supremo 'conceda medida cautelar inaudita altera pars [sem ouvir aparte contrária], para suspender a eficácia dos dispositivos, até o julgamento final desta ação'. E no mérito, que seja julgada procedente a ADI para declarar inconstitucionais os dispositivos questionados da MP. <\/p>\n
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O PFL entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Medida Provisória 352\/07, que instituiu benefícios fiscais para estimular a produção de equipamentos para TV Digital. A ADI pede que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional o parágrafo 4º do artigo 4º; o caput do artigo 5º; o inciso III do artigo 9º; o … Continue lendo Medida Provis\u00f3ria sobre TV Digital \u00e9 questionada pelo PFL<\/span>