CONFIRA A NOTA OFICIAL DA FENAJ <\/u><\/p>\n
A Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ – denuncia mais uma proposta de alteração da legislação trabalhista que, caso seja aprovada pela Câmara dos Deputados, ameaça gravemente direitos dos jornalistas e incentiva ainda mais a precarização das relações de trabalho. Está na pauta da Câmara e pode ser votada nesta terça-feira, 13\/2, a Emenda n. 3, do Senado Federal, ao projeto de lei que cria a Receita Federal do Brasil – Projeto de Lei 6.272\/05, conhecido como o projeto da Super Receita. Diversas entidades nacionais têm alertado para efeitos e prejuízos aos trabalhadores brasileiros caso essa proposta não seja rejeitada. <\/p>\n
O texto da emenda propõe condicionar a atuação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, quando constatada relação de trabalho fraudulenta, ao prévio exame da situação pela Justiça do Trabalho. Caso aprovada, essa norma retirará do trabalhador o direito de ser protegido pelo Estado contra a prática de contratação sob formas precarizantes, disfarçadas de trabalho autônomo, eventual ou sem vínculo de emprego. É o caso de diversas empresas de mídia em todo o Brasil que têm demitido jornalistas, obrigando-os a constituírem pessoas jurídicas – os PJs. <\/p>\n
Na verdade, todo e qualquer empregador poderá trocar empregados por autônomos e ter o direito de não sofrer qualquer ação administrativa do Estado brasileiro. Assim, não haverá como exigir férias, FGTS, 13º salário, normas de segurança e saúde, pagamento de horas extras, aposentadoria, licença-maternidade, entre outros. Comenta-se nos corredores do Congresso Nacional que a Emenda é patrocinada pelos grandes grupos de comunicação que abusam do nefasto instituto da “pejotização” objeto de denúncias de Sindicatos de Jornalistas em todo Brasil e de ações fiscalizadoras do Ministério Público do Trabalho.<\/p>\n
A FENAJ junta-se à Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas – ANAMATRA, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, a Comissão Pastoral da Terra – CPT, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG, Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social – ANFIP, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT e Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal – UNAFISCO SINDICAL que têm alertado à sociedade e, de forma especial os trabalhadores para a gravidade do tema, ao tempo em que expressam publicamente a certeza e confiança de que a Câmara Federal rejeitará a mencionada Emenda n. 3, do Senado Federal, ao Projeto de Lei que cria a Receita Federal do Brasil (Projeto de Lei 6.272\/05).<\/p>\n
Brasília, 13 de fevereiro de 2007.<\/p>\n
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Em nota, a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Jornalistas \u2013 FENAJ denuncia mais uma proposta de altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista que, caso seja aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados, amea\u00e7a gravemente direitos dos jornalistas e incentiva ainda mais a precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[122],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18054"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=18054"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18054\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=18054"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=18054"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=18054"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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