{"id":17943,"date":"2007-01-16T17:47:06","date_gmt":"2007-01-16T17:47:06","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=17943"},"modified":"2007-01-16T17:47:06","modified_gmt":"2007-01-16T17:47:06","slug":"ministerio-publico-e-netacordo-para-digitalizacao-de-canais-gratuitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=17943","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico e NET:acordo para digitaliza\u00e7\u00e3o de canais gratuitos"},"content":{"rendered":"

<\/span>O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos <\/span>do Cidadão no Estado de São Paulo, e a Anatel preparam o texto final de um <\/span>Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para ser firmado com a NET Serviços e <\/span>por meio do qual a empresa deve se comprometer a concluir a digitalização, o <\/span>mais rápido possível, dos canais básicos de utilização gratuita (como os <\/span>canais comunitários e TVs do Legislativo e Judiciário) em São Paulo, Rio de <\/span>Janeiro e Porto Alegre. <\/span> <\/span><\/p>\n

Desde que a NET iniciou, em 2006, a digitalização de suas operações naquelas <\/span>cidades,  os clientes da operadora ficaram obrigados a guardar na memória os <\/span>passos que precisam ser dados para assistir aos canais obrigatórios. <\/span> <\/span>A NET optou por migrar para a tecnologia digital primeiro os canais <\/span>comerciais não obrigatórios. <\/span><\/p>\n

Com isso, os obrigatórios ficaram disponíveis <\/span>apenas por meio da transmissão analógica. Para ter acesso a eles, o usuário <\/span>precisa fazer a sintonia por meio do controle remoto da própria TV e não no <\/span>controle da TV a cabo.<\/span> <\/span>Por enquanto, não há previsão certa de quando o troca-troca de controle <\/span>remoto irá acabar. A Anatel já tem pronta  uma proposta de TAC, mas aguarda <\/span>sinalização do procurador dos Direitos do Cidadão, Sérgio Suiama, que cuida <\/span>do caso em São Paulo. A assessoria do procurador informou que ele já voltou <\/span>do recesso e trabalha na proposta, mas não quis precisar quando o termo <\/span>poderá ser firmado.<\/span> <\/span><\/p>\n

Segundo Paulo Miranda, secretário-executivo da ABCCOM (Associação Brasileira <\/span>de Canais Comunitários), em encontros realizados com o procurador Sérgio <\/span>Suiama, houve um acerto prévio de que a digitalização dos canais <\/span>obrigatórios estaria concluída em Porto Alegre em maio de 2007, a partir de <\/span>julho no Rio de Janeiro e, em São Paulo, entre outubro e novembro.<\/span> <\/span><\/p>\n

Representação <\/strong><\/span> <\/span>A ABCCOM foi uma das signatárias, juntamente com a Intervozes – Coletivo <\/span>Brasil de Comunicação Social, o FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da <\/span>Comunicação) e outras entidades de representação enviada ao Ministério <\/span>Público de São Paulo, em junho do ano passado, contra a NET pela exclusão <\/span>dos canais obrigatórios na transmissão digital. <\/span> <\/span>As entidades argumentaram que a NET estaria "afrontando" a Lei do Cabo, que <\/span>determina a transmissão dos canais básicos, e também o direito do <\/span>consumidor, especialmente pela falta de isonomia da condição de acesso a  <\/span>odos os canais disponíveis.<\/span> <\/span> <\/p>\n

Em resposta ao Ministério Público, A NET argumentou que a Lei do Cabo não <\/span>especifica a tecnologia através da qual devem ser transmitidos os canais <\/span>básicos de utilização gratuita, somente determina que a operadora torne os <\/span>canais disponíveis aos assinantes e isso a empresa vem fazendo. <\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Procuradora pelo Tele.Síntese, a NET respondeu, por meio de sua assessoria, <\/span>que a transmissão pela tecnologia analógica é transitória e está de acordo <\/span>com as determinações da Lei do Cabo e da Anatel. <\/span> <\/span>"Nesse momento, a Net Serviços trabalha para formalizar um acordo com os <\/span>canais obrigatórios e posterior anuência da Anatel, como objetivo de <\/span>antecipar o lançamento dos canais obrigatórios na plataforma digital no <\/span>menor espaço de tempo possível", disse a empresa. <\/span><\/p>\n

Compensações<\/strong><\/span> <\/span> <\/p>\n

Miranda afirma que as associações querem incluir outros itens no termo de <\/span>compromisso a ser assinado com a NET. Entre eles, que a operadora se comprometa a conceder dois pontos gratuitos a cada canal comunitário para que as TVs comunitárias possam acompanhar se a operadora veicula o que é produzido. Hoje, para fazer esse acompanhamento, as TVs comunitárias precisam ser assinantes da NET. "Não estamos sendo prejudicados? Então queremos compensações nesse acordo", alega Miranda.  <\/p>\n

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A Intervozes, entretanto, não irá referendar o TAC. "Não vamos assinar porque é aceitar uma moratória flagrante. Do ponto de vista prático, esses canais estão fora do ar", protesta Diogo Moyses, representante da entidade. De acordo com ele, as outras associações tendem a aceitar a proposta do Ministério Público porque acreditam que se forem pela via judicial ficarão mais tempo ainda fora do ar.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Estado de São Paulo, e a Anatel preparam o texto final de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para ser firmado com a NET Serviços e por meio do qual a empresa deve se comprometer a concluir a digitalização, o … Continue lendo Minist\u00e9rio P\u00fablico e NET:acordo para digitaliza\u00e7\u00e3o de canais gratuitos<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[67],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17943"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17943"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17943\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17943"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17943"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17943"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}