{"id":17939,"date":"2007-01-15T18:45:20","date_gmt":"2007-01-15T18:45:20","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=17939"},"modified":"2007-01-15T18:45:20","modified_gmt":"2007-01-15T18:45:20","slug":"mpf-x-sbtvd-t-ja-e-hora-de-virar-a-pagina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=17939","title":{"rendered":"MPF X SBTVD-T: j\u00e1 \u00e9 hora de virar a p\u00e1gina?"},"content":{"rendered":"

A ausência de informação e de mobilização em torno dos desdobramentos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal no Estado de Minas Gerais, em 17 de agosto de 2006, pleiteando a anulação do Decreto 5820\/2006, é o maior indício de que os próximos anos serão difíceis e demandarão uma ação tão articulada quanto firme em prol da comunicação democrática no país.<\/span> <\/span><\/p>\n

Em síntese, o documento de 56 páginas traz as seguintes alegações para reivindicar a revogação do Decreto:<\/span> <\/span><\/p>\n

– aquisição do mais caro dos receptores dentre os testados, implicando na diminuição de domicílios atendidos;<\/span> <\/span><\/p>\n

– revogação implícita do Decreto 4901\/2003, pela ausência de efetiva colaboração entre o Comitê de Desenvolvimento e o Comitê Consultivo, além da ausência da divulgação de um relatório final do Comitê de Desenvolvimento contendo a fundamentação que motivou a escolha do padrão japonês de TV Digital;<\/span> <\/span><\/p>\n

– ofensa ao artigo 223 da Constituição ao permitir o uso privado de um bem público, referindo-se à consignação de canais de radiofreqüência para as emissoras atuais, “a fim de permitir a transição para a tecnologia digital sem interrupção da transmissão de sinais analógicos” (conforme artigo 7º do Decreto 5820\/2006);<\/span> <\/span><\/p>\n

– incompatibilidade entre oferta de interatividade e explícita separação entre setores de radiodifusão e telecomunicações no país, com base na Emenda Constitucional n.º 08\/95;<\/span> <\/span><\/p>\n

– inviabilidade da entrega de 6 megahertz adicionais às emissoras, que contariam com maior espaço no espectro para viabilizar suas programações e\/ou estabelecer novos negócios;<\/span> <\/span><\/p>\n

– impropriedade de estabelecer o SBTVD via Decreto, sendo mais adequada a aprovação de uma Lei pelo Congresso Nacional, com posterior sanção ou veto por parte do Presidente da República;<\/span> <\/span><\/p>\n

– impossibilidade de transmissão em HDTV pelas concessionárias, no período de transmissão simultânea analógica e digital, na medida em que inviabilizaria políticas públicas de incorporação da digitalização por parte de experiências comunitárias e locais.<\/span> <\/span><\/p>\n

Apesar de justificar, ao longo do texto, a procedência da competência de levar uma ação de âmbito nacional para Minas Gerais, o Juiz Lincoln Pinheiro Costa indeferiu a petição inicial alegando ser o pedido formulado juridicamente impossível e considerando a causa inepta, na medida em que o pedido motivado pelo dano não é da esfera do Tribunal Regional Federal, mas sim do Supremo Tribunal Federal, cabendo para tanto uma ação nessa esfera.<\/span> <\/span><\/p>\n

A justificativa tecnicamente plausível por parte do Juiz do TRF teve também a motivação da visita pessoal de Hélio Costa a Belo Horizonte para uma conversa na semana anterior à decisão, conforme noticiado na mídia. <\/span>Do ponto de vista político, por sua vez, o Ministro publicou uma exposição de motivos insatisfatória em relação às questões levantadas.<\/span> <\/span><\/p>\n

No entanto, a estranheza maior é que desde então não mais se ouve a mobilização nem das organizações da sociedade civil em torno do assunto e nem mesmo do próprio MPF, que apresentou a ação. Será que realmente o cenário que se coloca é o de virar a página e buscar garantir uma regulação na qual sejam contemplados os interesses e necessidades da população? Se existe um mérito ainda não refutado objetivamente nas reivindicações expostas pelo MPF cabe persistir na busca de caminhos possíveis pelos quais a sociedade possa valer seus direitos, buscando forças legítimas que gritem em nome dos excluídos da comunicação democrática.<\/span> <\/p>\n

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A ausência de informação e de mobilização em torno dos desdobramentos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal no Estado de Minas Gerais, em 17 de agosto de 2006, pleiteando a anulação do Decreto 5820\/2006, é o maior indício de que os próximos anos serão difíceis e demandarão uma ação tão articulada quanto … Continue lendo MPF X SBTVD-T: j\u00e1 \u00e9 hora de virar a p\u00e1gina?<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[64],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17939"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17939"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17939\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17939"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17939"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17939"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}