{"id":30123,"date":"2017-11-16T17:29:22","date_gmt":"2017-11-16T17:29:22","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=30123"},"modified":"2017-11-16T17:45:30","modified_gmt":"2017-11-16T17:45:30","slug":"novos-presentes-para-velhos-amigos-mudancas-na-radiodifusao-beneficiam-empresarios-e-politicos-de-sempre","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=30123","title":{"rendered":"Novos presentes para velhos amigos: mudan\u00e7as na radiodifus\u00e3o beneficiam empres\u00e1rios e pol\u00edticos de sempre"},"content":{"rendered":"

Texto:\u00a0Mabel Dias<\/em><\/p>\n

\"20110106174454_comunica\u00e7\u00e3o\"<\/a>Quando as primeiras ondas de r\u00e1dio e, posteriormente, de TV foram transmitidas no Brasil, vieram acompanhadas de uma necess\u00e1ria regula\u00e7\u00e3o para organizar os sinais que cortavam o territ\u00f3rio brasileiro. Como o espectro eletromagn\u00e9tico, por onde passam essas ondas, \u00e9 finito, \u00e9 preciso que o Estado defina regras para que sua ocupa\u00e7\u00e3o se d\u00ea de forma organizada, sem que haja interfer\u00eancia nas frequ\u00eancias.
\nDessa forma, at\u00e9 mesmo as r\u00e1dios e TVs comerciais s\u00f3 podem funcionar a partir de uma autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o ou concess\u00e3o p\u00fablica. Para ter esse direito, as emissoras deveriam passar por um processo licitat\u00f3rio e atender diversos requisitos estabelecidos pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Crit\u00e9rios como a \u201cpromo\u00e7\u00e3o da cultura nacional e regional\u201d, conte\u00fados com finalidades \u201ceducativas, art\u00edsticas, culturais e informativas\u201d, al\u00e9m da regionaliza\u00e7\u00e3o dessa produ\u00e7\u00e3o s\u00e3o alguns dos princ\u00edpios indicados pela carta magna.<\/p>\n

Essa defini\u00e7\u00e3o existe para estimular a diversidade de produ\u00e7\u00e3o e de conte\u00fado, ampliando a representatividade e participa\u00e7\u00e3o da sociedade nos meios de comunica\u00e7\u00e3o. E essas exig\u00eancias nada mais s\u00e3o que a defini\u00e7\u00e3o das contrapartidas que o concession\u00e1rio deveria cumprir, afinal de contas, seja para o ve\u00edculo p\u00fablico, estatal ou privado, a concess\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o do sinal \u00e9 p\u00fablica e, portanto, deve ter obriga\u00e7\u00f5es com a sociedade. Mesmo tendo como objetivo o lucro, as m\u00eddias comerciais precisam justificar o seu uso de um bem que \u00e9 p\u00fabico e de direito de toda a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, esses crit\u00e9rios nunca foram levados em considera\u00e7\u00e3o para a libera\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es. A decis\u00e3o pol\u00edtica de n\u00e3o fiscalizar o cumprimento desses requisitos sempre fez com que o setor privado criasse suas pr\u00f3prias regras, consolidando o imagin\u00e1rio de que as m\u00eddias comerciais n\u00e3o precisam prestar contas \u00e0 sociedade e que s\u00e3o donas de um espectro que, na verdade, \u00e9 p\u00fablico.<\/p>\n

Agravando ainda mais essa \u201cterra sem lei\u201d, o poder p\u00fablico brasileiro tamb\u00e9m sempre fez vistas grossas \u00e0 transfer\u00eancia de outorgas para terceiros, abrindo m\u00e3o de lan\u00e7ar novas licita\u00e7\u00f5es, como pleiteava os movimentos. Assim, as emissoras comerciais sempre tiveram suas concess\u00f5es renovadas de modo praticamente autom\u00e1tico, mesmo sem cumprir os requisitos de utilidade p\u00fablica.<\/p>\n

Se esse cen\u00e1rio sempre foi naturalizado pelo poder p\u00fablico, para os movimentos que atuam em defesa do direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, essa pauta \u00e9 fundamental. E o que j\u00e1 estava ruim conseguiu piorar a partir da formaliza\u00e7\u00e3o dessas pr\u00e1ticas, ap\u00f3s uma s\u00e9rie de medidas que o presidente Michel Temer (PMDB) vem executando desde que tomou posse.<\/p>\n

Nova Lei para concess\u00f5es<\/strong>
\nEm abril de 2017, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Lei 13.424\/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer. A nova lei tem origem na Medida Provis\u00f3ria 747\/2016 (MP 747), que foi enviada ao Congresso no final de 2016 e aprovada praticamente \u201ca toque de caixa\u201d em mar\u00e7o de 2017. Ela prev\u00ea uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es na concess\u00e3o de outorgas para as empresas privadas de r\u00e1dios e TVs.<\/p>\n

Pela nova lei, as empresas de radiodifus\u00e3o foram anistiadas em rela\u00e7\u00e3o aos prazos de renova\u00e7\u00e3o das outorgas pelo governo federal. Segundo as novas regras, todo concession\u00e1rio que havia perdido o prazo para renovar suas outorgas ganhou mais 90 dias para faz\u00ea-lo. N\u00e3o interessa se o atraso foi de um m\u00eas ou de dois anos. Aquelas emissoras que j\u00e1 haviam pedido a renova\u00e7\u00e3o, mas o fizeram fora do prazo \u2013 inclusive as que o Executivo j\u00e1 tinha revogado a licen\u00e7a justamente pelo atraso na solicita\u00e7\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o \u2013 tamb\u00e9m ganharam mais uma chance para recolocar seus canais em funcionamento, caso o Congresso Nacional ainda n\u00e3o tivesse se manifestado sobre o caso. A partir de agora, se mais algu\u00e9m se esquecer de pedir para renovar suas outorgas dentro do prazo, caber\u00e1 ao governo a tarefa de avisar ao concession\u00e1rio.<\/p>\n

Assim, em vez de abrir novos processos de licita\u00e7\u00e3o para que outros interessados tivessem a oportunidade de ocupar as outorgas abandonadas pelas empresas, o governo optou por beneficiar os antigos concession\u00e1rios, para que voltassem a operar. Ou seja, essa anistia vai na contram\u00e3o dos movimentos que cobram maior transpar\u00eancia na defini\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es, com consultas p\u00fablicas para todos que queiram utilizar o espectro eletromagn\u00e9tico.<\/p>\n

Para a jornalista Bia Barbosa, do Coletivo Intervozes e secret\u00e1ria geral do F\u00f3rum Nacional pela Democratiza\u00e7\u00e3o da Comunica\u00e7\u00e3o (FNDC), a aprova\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 um \u201cesc\u00e1rnio com a radiodifus\u00e3o brasileira\u201d. Em entrevista publicada no Observat\u00f3rio do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o, Bia afirma que \u201cnum pa\u00eds em que as concess\u00f5es sempre foram usadas como moeda de troca pol\u00edtica, foi poss\u00edvel piorar o procedimento das licen\u00e7as. E agora n\u00e3o \u00e9 nenhum exagero afirmar que o empresariado da radiodifus\u00e3o pode fazer o que bem entender com este bem que, vale lembrar, \u00e9 p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

De acordo com Renata Mielli, coordenadora geral do FNDC, a Lei 13.424\/17 aprofunda a aus\u00eancia de transpar\u00eancia no processo de concess\u00e3o e restringe ainda mais a possibilidade de haver alguma participa\u00e7\u00e3o de outros setores que tenham a inten\u00e7\u00e3o de receber uma outorga. \u201cO que o FNDC defende n\u00e3o s\u00e3o remendos para beneficiar os atuais concession\u00e1rios, e sim, a mudan\u00e7a no processo de concess\u00e3o, atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00f5es transparentes, chamadas atrav\u00e9s de editais, com audi\u00eancias p\u00fablicas para que a sociedade possa participar do debate e conferir maior transpar\u00eancia\u201d, afirma Renata.<\/p>\n

O direcionamento da MP 747 para antigos empres\u00e1rios era t\u00e3o evidente, que at\u00e9 as r\u00e1dios comunit\u00e1rias foram inicialmente exclu\u00eddas da anistia. No entanto, ap\u00f3s forte press\u00e3o de radialistas e entidades, as r\u00e1dios comunit\u00e1rias acabaram sendo contempladas.<\/p>\n

Para Jerry de Oliveira, do Movimento Nacional de R\u00e1dios Comunit\u00e1rias, esta inclus\u00e3o do setor na MP foi \u201cum conto do vig\u00e1rio\u201d. \u201cAlguns segmentos do setor lutaram para que fosse inclu\u00eddo na MP um dispositivo que aumentasse o tempo de renova\u00e7\u00e3o das comunit\u00e1rias, principalmente para as emissoras que perderam o prazo. Se de um lado deu um f\u00f4lego para estas emissoras, de outro n\u00e3o se garante que as comunit\u00e1rias ter\u00e3o suas renova\u00e7\u00f5es atendidas\u201d, aponta Jerry.<\/p>\n

De acordo com o radialista, a portaria do antigo Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es – que, a partir do governo Temer foi fundido com outras pastas, transformadas no Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es (MCTIC) – facilitou v\u00e1rias demandas das r\u00e1dios comerciais, como as relacionadas \u00e0s cassa\u00e7\u00f5es, flexibiliza\u00e7\u00e3o trabalhista e altera\u00e7\u00f5es em artigos do C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Lei 4.117\/62). \u201cMas para as comunit\u00e1rias n\u00e3o se mudou um artigo sequer da Lei 9.612\/98, apesar de ganharem uma extens\u00e3o de prazo para renova\u00e7\u00e3o. A possibilidade de cassa\u00e7\u00e3o \u00e9 eminente, pois as mudan\u00e7as na lei das r\u00e1dios comunit\u00e1rias n\u00e3o constam na medida provis\u00f3ria\u201d, afirma Jerry. A lei decorrente dessa MP j\u00e1 est\u00e1 em vigor desde mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n

Renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica
\nOutro ponto que a Lei 13.424\/2017 altera no sistema de concess\u00e3o de outorgas para as empresa de radiodifus\u00e3o \u00e9 um aprofundamento do processo de renova\u00e7\u00e3o de forma praticamente autom\u00e1tica.<\/p>\n

A previs\u00e3o de cumprimento de \u201ctodas as obriga\u00e7\u00f5es legais e contratuais\u201d e o atendimento \u201cao interesse p\u00fablico\u201d como requisito para o direito \u00e0 renova\u00e7\u00e3o das outorgas foi exclu\u00eddo da lei. No Brasil, o processo de renova\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as de r\u00e1dio e TV j\u00e1 \u00e9 quase autom\u00e1tico, sendo necess\u00e1rio o voto aberto de dois quintos dos deputados e senadores, em sess\u00e3o conjunta do Parlamento, para que uma concess\u00e3o n\u00e3o seja renovada.<\/p>\n

Agora, as obriga\u00e7\u00f5es que tinham de ser respeitadas \u2013 pelo menos segundo a letra da lei \u2013 desapareceram. Se o extinto Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es pouco fiscalizava o cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es legais e contratuais e nada olhava para o atendimento \u201cao interesse p\u00fablico\u201d no momento de renovar licen\u00e7as, agora isso nem mais ser\u00e1 solicitado.<\/p>\n

Concess\u00e3o p\u00fablica x posse particular<\/strong>
\nComemorada pelos empres\u00e1rios radiodifusores, a lei 13.424 \u00e9 justificada pelo governo como uma forma de desburocratizar o setor. No entanto, mudan\u00e7as significativas reduzem o controle social e a pr\u00f3pria fiscaliza\u00e7\u00e3o do Estado, desconfigurando o que deveria ser uma concess\u00e3o p\u00fablica. Assim, as empresas ganham mais liberdade para tratar a outorga como uma posse particular, diminuindo a presta\u00e7\u00e3o de contas para o governo e para a sociedade.<\/p>\n

Cess\u00f5es de cotas e a\u00e7\u00f5es que alterassem o controle societ\u00e1rio das empresas e altera\u00e7\u00f5es nos objetivos sociais das concession\u00e1rias deveriam ser previamente autorizadas pelo Executivo. Agora, isso n\u00e3o ser\u00e1 mais preciso. Basta que as empresas informem ao governo sobre as altera\u00e7\u00f5es realizadas. Aquelas que fizeram altera\u00e7\u00f5es ilegalmente sem a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Minist\u00e9rio, quando a lei anterior ainda valia, ganharam sessenta dias a partir de mar\u00e7o de 2017 para informar ao governo das mudan\u00e7as, sem qualquer preju\u00edzo para continuarem funcionando normalmente.<\/p>\n

O que segue dependendo de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Estado \u00e9 somente a transfer\u00eancia total e integral da concess\u00e3o para outra empresa, numa pr\u00e1tica j\u00e1 bastante conhecida, chamada \u201ccom\u00e9rcio de outorgas\u201d. Al\u00e9m disso, agora os radiodifusores tamb\u00e9m ganharam mais uma ajuda: a transfer\u00eancia est\u00e1 liberada inclusive para as outorgas que estiverem funcionando em car\u00e1ter prec\u00e1rio, ou seja, que ainda n\u00e3o tiverem seus processos de renova\u00e7\u00e3o conclu\u00eddos.<\/p>\n

Tais medidas privilegiam os antigos radiodifusores comerciais e fragilizam suas obriga\u00e7\u00f5es. Se essa j\u00e1 era a perspectiva da lei aprovada em mar\u00e7o, consolidou-se em agosto de 2017, ap\u00f3s um novo decreto do presidente Temer. De n\u00famero 9.138\/17, ele modifica consideravelmente o Regulamento dos Servi\u00e7os de Radiodifus\u00e3o, revogando o decreto 88.066\/1983 e alterando o 52.795\/1963.<\/p>\n

De acordo com o atual decreto, o contrato de concess\u00e3o n\u00e3o precisa trazer, como cl\u00e1usula obrigat\u00f3ria, os preceitos e obriga\u00e7\u00f5es das emissoras estabelecidos no artigo 28 do Regulamento dos Servi\u00e7os de Radiodifus\u00e3o. A norma continua em vigor, mas sua men\u00e7\u00e3o expl\u00edcita desaparece dos contratos de concess\u00e3o. J\u00e1 o termo aditivo firmado na renova\u00e7\u00e3o da outorga n\u00e3o precisa mais ser remetido ao Tribunal de Contas, reduzindo os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o do setor.<\/p>\n

O decreto tamb\u00e9m reduz uma s\u00e9rie de exig\u00eancias para a solicita\u00e7\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o das outorgas. Anteriormente, se exigia vinte e tr\u00eas documentos, enquanto que agora s\u00f3 ser\u00e3o cobrados doze, com a promessa do Minist\u00e9rio de melhorar o fluxo de an\u00e1lise dos processos e acelerar o tempo de resposta \u00e0s emissoras. Estima-se que o per\u00edodo de tramita\u00e7\u00e3o dessas an\u00e1lises caia de oito para dois anos.<\/p>\n

Entre os documentos que n\u00e3o ser\u00e3o mais cobrados das empresas est\u00e3o, por exemplo, o projeto de investimento que demonstre a origem dos recursos a serem aplicados no empreendimento. Tamb\u00e9m deixam de ser exigidos os pareceres de dois auditores independentes demonstrando a capacidade econ\u00f4mica da empresa de realizar os investimentos necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pretendido.<\/p>\n

Al\u00e9m da simplifica\u00e7\u00e3o dos documentos para concess\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o das outorgas, o decreto tamb\u00e9m incorpora, no Regulamento dos Servi\u00e7os de Radiodifus\u00e3o, aspectos j\u00e1 aprovados pela Lei 13.424\/07. Entre eles, a dispensa de anu\u00eancia pr\u00e9via do MCTIC para a altera\u00e7\u00e3o contratual das outorgas e a autoriza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de outorgas. Da mesma forma, modifica o tipo de declara\u00e7\u00e3o exigida para empresas que possuem at\u00e9 30% de capital financeiro estrangeiro em sua composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n

Algumas infra\u00e7\u00f5es anteriormente previstas tamb\u00e9m deixam de existir a partir desse decreto, como em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o n\u00e3o exibir pronunciamentos em cadeia nacional ou descumprir as exig\u00eancias referentes \u00e0 propaganda eleitoral.<\/p>\n

Tamb\u00e9m deixa de ser uma infra\u00e7\u00e3o destruir os textos dos programas, inclusive noticiosos, antes de decorrido o prazo de 10 dias contados a partir da data de sua transmiss\u00e3o e n\u00e3o conservar as grava\u00e7\u00f5es dos programas de debates ou pol\u00edticos, bem como pronunciamentos da mesma natureza, pelo prazo de 5 a 10 dias (de acordo com a pot\u00eancia da emissora) depois de transmitido o conte\u00fado. A partir de agora, a emissora \u00e9 obrigada a conservar a grava\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o irradiada somente durante as 24 horas subsequentes ao encerramento dos trabalhos di\u00e1rios da emissora.<\/p>\n

Deixa ainda de ser uma infra\u00e7\u00e3o prevista no Regulamento o desrespeito ao direito de resposta reconhecido por decis\u00e3o judicial. Ou seja, apesar de ter que cumprir a ordem da lei, se uma empresa detentora de outorga n\u00e3o o fizer, n\u00e3o estar\u00e1 infringindo o Regulamento dos Servi\u00e7os de Radiodifus\u00e3o.<\/p>\n

Ao mesmo tempo, passam a ser consideradas infra\u00e7\u00f5es \u201ccolaborar na pr\u00e1tica de rebeldia, desordem ou manifesta\u00e7\u00f5es proibidas\u201d e \u201cutilizar equipamentos diversos dos aprovados ou instala\u00e7\u00f5es fora das especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas constantes da Portaria que as tenha aprovado\u201d.<\/p>\n

De positivo, o decreto 9.138 traz algumas mudan\u00e7as que refletem no quadro societ\u00e1rio das empresas. A nova legisla\u00e7\u00e3o determina o afastamento do s\u00f3cio ou diretor da concession\u00e1ria em alguns casos: quando este participe do quadro societ\u00e1rio ou diretivo de outra empresa radiodifusora na mesma localidade; em caso de ser eleito para mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou para cargos ou fun\u00e7\u00f5es dos quais decorra foro especial; e em caso de condena\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o colegiado de uma s\u00e9rie de crimes previstos na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

Soma-se a esse decreto a Portaria no 5774, enviada pelo MCTIC nas \u00faltimas semanas de 2016, alterando a regulamenta\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas aplicadas contra as entidades prestadoras dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o. Com as mudan\u00e7as, se flexibilizou a puni\u00e7\u00e3o para os radiodifusores infratores.<\/p>\n

Com a portaria, todas as emissoras e canais de r\u00e1dio e TV comerciais que descumprirem a lei passam a ter a possibilidade de converter a pena de cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a em multa. Tal decis\u00e3o fica a cargo do Secret\u00e1rio de Radiodifus\u00e3o.<\/p>\n

Anteriormente, um canal de r\u00e1dio ou retransmissora de TV perderia esse benef\u00edcio caso somasse 20 pontos no rol de infra\u00e7\u00f5es praticadas. Com a flexibiliza\u00e7\u00e3o trazida pela nova portaria, o limite chega a 80 pontos. Portanto, fica ainda mais dif\u00edcil a cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de radiodifusores infratores.<\/p>\n

Plano Nacional de Outorgas e o golpe nas r\u00e1dios comunit\u00e1rias<\/strong>
\nEm abril de 2016, durante o governo de Dilma Roussef (PT), o ent\u00e3o ministro das Comunica\u00e7\u00f5es, Andr\u00e9 Figueiredo, assinou tr\u00eas planos nacionais de outorgas, sendo dois para a radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria e um para a educativa. Na ocasi\u00e3o, o ministro afirmou que, com o Plano Nacional de Outorgas (PNO), todos os munic\u00edpios brasileiros contariam com radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria.<\/p>\n

Dos dois planos para radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria, o primeiro cont\u00e9m editais que incluem povos e comunidades tradicionais, totalizando 123 munic\u00edpios de todos os estados e do Distrito Federal. O segundo foi dividido em 14 editais, que atingiriam todos os 1.264 munic\u00edpios brasileiros que n\u00e3o disp\u00f5em de r\u00e1dio comunit\u00e1ria. A previs\u00e3o do Minist\u00e9rio, no per\u00edodo de lan\u00e7amento do PNO, era que estes an\u00fancios dos editais acontecessem entre maio de 2017 e julho de 2019.<\/p>\n

J\u00e1 o plano de radiodifus\u00e3o educativa era composto de 761 munic\u00edpios, que seriam contemplados com 879 editais. A primeira fase come\u00e7aria no per\u00edodo de agosto de 2016 a maio de 2017, alcan\u00e7ando 237 localidades, sendo 235 para FM e duas para TV.<\/p>\n

Por\u00e9m, ap\u00f3s o afastamento de Dilma, o ent\u00e3o presidente-interino Michel Temer suspendeu a publica\u00e7\u00e3o dos editais do PNO. De acordo com o coordenador executivo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Radiodifus\u00e3o Comunit\u00e1ria (Abra\u00e7o), Geremias Santos, o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria foi um dos mais prejudicados. \u201cO atual governo revogou o Plano Nacional de Outorgas e n\u00e3o publicou os editais para os anos de 2016\/18, que estabeleceriam mais de mil e duzentas novas concess\u00f5es de r\u00e1dios comunit\u00e1rias, possibilitando que cada munic\u00edpio brasileiro tivesse, pelo menos, acesso a uma esta\u00e7\u00e3o\u201d, pontua Geremias.<\/p>\n

O radialista informa ainda que mais de 500 processos de r\u00e1dios comunit\u00e1rias, autorizados pelo Congresso Nacional para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o das outorgas foram devolvidos para o MCTIC, voltando \u00e0 estaca zero.<\/p>\n

Essa suspens\u00e3o do PNO compromete ainda mais o funcionamento das r\u00e1dios que atualmente j\u00e1 operam. O cen\u00e1rio de persegui\u00e7\u00e3o \u00e0s r\u00e1dios comunit\u00e1rias, cont\u00ednuo nos \u00faltimos governos, segue inviabilizando a sobreviv\u00eancia desse segmento.<\/p>\n

\u00c9 o caso da r\u00e1dio Canal Mais FM, que opera no munic\u00edpio de Bauru, em S\u00e3o Paulo. Seu dirigente, Cirineu Fedriz, aponta que em menos de um ano no ar, a r\u00e1dio j\u00e1 sofreu duas fiscaliza\u00e7\u00f5es da Anatel. \u201cA nossa r\u00e1dio completou um ano de transmiss\u00e3o no final de setembro e a nossa licen\u00e7a esper\u00e1vamos h\u00e1 mais de 15 anos. S\u00f3 conseguimos porque acionamos o Judici\u00e1rio, que obrigou a outorga da r\u00e1dio\u201d, informa Cirineu.<\/p>\n

Direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o negado<\/strong>
\nA suspens\u00e3o do Plano Nacional de Outorgas representou ainda mais a nega\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o. Ao abortar a proposta de amplia\u00e7\u00e3o da radiodifus\u00e3o pelo pa\u00eds, o governo inviabilizou a opera\u00e7\u00e3o de novas r\u00e1dios e TVs comunit\u00e1rias e educativas. Em um cen\u00e1rio de extrema concentra\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica no Brasil, a exist\u00eancia de mais emissoras representaria maior diversidade nos meios de comunica\u00e7\u00e3o e a oportunidade de mais pessoas exercerem sua liberdade de express\u00e3o, al\u00e9m da pr\u00f3pria sociedade que aumentaria seu rol de op\u00e7\u00f5es para ver e ouvir o que desejasse.<\/p>\n

As medidas do governo federal tamb\u00e9m apontam para o sentido inverso do que \u00e9 defendido pelos movimentos em defesa da democratiza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo de experi\u00eancias de governos latino e norte-americanos, e europeus.<\/p>\n

Enquanto muitos pa\u00edses desses continentes j\u00e1 adotam a\u00e7\u00f5es mais severas para combater a concentra\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica, fortalecer a radiodifus\u00e3o p\u00fablica e refor\u00e7ar as exig\u00eancias para as concess\u00f5es, no Brasil todo esse processo tem retrocedido, ap\u00f3s d\u00e9cadas de passos lentos.<\/p>\n

O atual projeto pol\u00edtico inviabiliza o surgimento de novas entidades radiodifusoras, privilegiando os poucos e antigos donos da m\u00eddia. A falta de transpar\u00eancia nas licita\u00e7\u00f5es das outorgas e a redu\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre os concession\u00e1rios diminui a possibilidade de uma comunica\u00e7\u00e3o que cumpra a sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

Todo esse \u201cpacote de bondades\u201d do governo Temer, atrav\u00e9s de medidas provis\u00f3rias, leis e portarias, fragiliza ainda mais as exig\u00eancias para se obter, manter e renovar as concess\u00f5es. Os radiodifusores passam a ter cada vez menos obriga\u00e7\u00f5es com o Estado, para justificar as outorgas, distanciando-se do compromisso que deveriam ter com a sociedade ao fazer uso de um bem p\u00fablico.<\/p>\n

Dessa forma, a garantia do direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o passa a dispor de menos mecanismos, uma vez que o sistema de radiodifus\u00e3o comercial ganha mais liberdade para tratar a comunica\u00e7\u00e3o como mercadoria, contrariando os preceitos constitucionais. Nega-se uma vez mais, portanto, o direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o para a maior parte da popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

Mabel Dias – jornalista e integrante do Coletivo Intervozes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Texto:\u00a0Mabel Dias Quando as primeiras ondas de r\u00e1dio e, posteriormente, de TV foram transmitidas no Brasil, vieram acompanhadas de uma necess\u00e1ria regula\u00e7\u00e3o para organizar os sinais que cortavam o territ\u00f3rio brasileiro. Como o espectro eletromagn\u00e9tico, por onde passam essas ondas, \u00e9 finito, \u00e9 preciso que o Estado defina regras para que sua ocupa\u00e7\u00e3o se d\u00ea … Continue lendo Novos presentes para velhos amigos: mudan\u00e7as na radiodifus\u00e3o beneficiam empres\u00e1rios e pol\u00edticos de sempre<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1846,1830],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/30123"}],"collection":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=30123"}],"version-history":[{"count":3,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/30123\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":30129,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/30123\/revisions\/30129"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=30123"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=30123"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=30123"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}