{"id":29967,"date":"2017-08-11T12:07:46","date_gmt":"2017-08-11T12:07:46","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29967"},"modified":"2017-08-11T12:07:46","modified_gmt":"2017-08-11T12:07:46","slug":"mpfpe-entra-com-acao-contra-parlamentares-com-participacao-em-empresas-de-radiodifusao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29967","title":{"rendered":"MPF\/PE entra com a\u00e7\u00e3o contra parlamentares com participa\u00e7\u00e3o em empresas de radiodifus\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Segundo o MPF, deputados Gonzaga Patriota (PSB) e Adalberto Cavalcanti (PTB) s\u00e3o s\u00f3cios ou tem familiares s\u00f3cios de duas empresas de radiodifus\u00e3o com sede no interior de Pernambuco<\/em><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Pernambuco (MPF\/PE) ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica solicitando a Justi\u00e7a Federal com urg\u00eancia a suspens\u00e3o da concess\u00e3o de servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o da Rede Brasil de Comunica\u00e7\u00f5es Ltda, de Sert\u00e2nia, e da R\u00e1dio Rio Pontal FM Ltda, de Afr\u00e2nio, ambas no interior pernambucano. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada, pois o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) seria s\u00f3cio da Rede Brasil e familiares do deputado federal Adalberto Cavalcanti (PTB) participariam do quadro societ\u00e1rio da R\u00e1dio Pontal. A a\u00e7\u00e3o, de responsabilidade da procuradora da Rep\u00fablica Mona Lisa Ismail, foi ajuizada contra os parlamentares, as r\u00e1dios e a Uni\u00e3o.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o o MPF-PE destaca que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional, pois haveria o risco de viola\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 liberdade de informa\u00e7\u00e3o e express\u00e3o. Como tratam-se de parlamentares \u00e0 frente de empresas de comunica\u00e7\u00e3o, haveria a possibilidade de se utilizarem das empresas em prol de interesses pr\u00f3prios ou de terceiros.<\/p>\n

A procuradora Mona Lisa Ismail, se pronunciou na a\u00e7\u00e3o afirmando que a s\u00f3cia-gerente da R\u00e1dio Sert\u00e2nia, filiada a Rede Brasil de Comunica\u00e7\u00f5es Ltda, Geannedy Laureliza Leite Patriota, durante a investiga\u00e7\u00e3o administrativa no MPF, afirmou que “a veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do parlamentar Gonzaga Patriota na empresa de radiodifus\u00e3o porque diz respeito \u00e0 gest\u00e3o da empresa. Ou seja: n\u00e3o haveria irregularidade na participa\u00e7\u00e3o do deputado federal no quadro societ\u00e1rio da r\u00e1dio, uma vez que n\u00e3o exerce fun\u00e7\u00e3o de diretor\/gerente e que o contrato de concess\u00e3o em tela obedece a cl\u00e1usulas uniformes”, diz trecho da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n

O deputado federal Adalberto Cavalcanti, fez parte do quadro societ\u00e1rio da R\u00e1dio Pontal at\u00e9 julho de 2016. Na \u00e9poca houve uma altera\u00e7\u00e3o no contrato, devido a uma notifica\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es em que o parlamentar se retirou da sociedade, sendo substitu\u00eddo por sua filha Mar\u00edlia Mariana Cavalcanti. Para a procuradoria da Rep\u00fablica essa altera\u00e7\u00e3o indica que o parlamentar estaria simulando n\u00e3o ser mais s\u00f3cio, por\u00e9m ele continuaria no comando da empresa por meio de familiares. \u201cN\u00e3o se trata de contrato de cl\u00e1usulas uniformes, que se refere a contratos de ades\u00e3o de natureza consumerista, firmados entre congressistas e empresas prestados de servi\u00e7os p\u00fablicos, o que n\u00e3o \u00e9 o caso da concess\u00e3o do servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o outorgado \u00e0s r\u00e1dios”, disse a procuradora, por meio de nota<\/p>\n

A participa\u00e7\u00e3o dos deputados nas emissoras, refor\u00e7a o MPF, \u00e9 inconstitucional, tendo em vista o potencial risco de se utilizarem do canal para defesa ou divulga\u00e7\u00e3o de interesses pr\u00f3prios ou de terceiros, violando o direito fundamental \u00e0 liberdade de express\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conforme consta na a\u00e7\u00e3o, Adalberto Cavalcanti foi s\u00f3cio da r\u00e1dio at\u00e9 julho de 2016, quando houve altera\u00e7\u00e3o contratual ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o pelo MPF. Segundo a procuradora da Rep\u00fablica, no entanto, a altera\u00e7\u00e3o indica a inten\u00e7\u00e3o de simular a regulariza\u00e7\u00e3o da sociedade, uma vez que o deputado continuaria a participar da empresa por meio de familiares.<\/p>\n

Al\u00e9m da sispens\u00e3o o MPF requer que a Justi\u00e7a deixe de conceder novas outorgas de servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o para as empresas Rede Brasil de Comunica\u00e7\u00f5es Ltda. e da R\u00e1dio Rio Pontal FM Ltda., ainda que por interm\u00e9dio de pessoas jur\u00eddicas das quais sejam s\u00f3cias. O MPF tamb\u00e9m pede que a a Uni\u00e3o seja condenada a realizar nova licita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o outorgado as empresas.<\/p>\n

O que diz a Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A posse de ve\u00edculos de radiodifus\u00e3o por pol\u00edticos \u00e9 um fen\u00f4meno presente em diversos pa\u00edses em desenvolvimento e identificado no Brasil pela express\u00e3o \u201ccoronelismo midi\u00e1tico\u201d<\/a>. Em junho de 2016, a ONG Rep\u00f3rteres Sem Fronteiras destacou em um relat\u00f3rio<\/a> que critica a \u201cparede invis\u00edvel formada por dinheiro e conflitos de interesse\u201d que afeta a liberdade de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A investiga\u00e7\u00e3o sobre a propriedade de emissoras de r\u00e1dio e TV por pol\u00edticos foi iniciada pelo MPF em S\u00e3o Paulo, a partir de um levantamento feito em todo o pa\u00eds das concess\u00f5es de radiodifus\u00e3o que tinham pol\u00edticos como s\u00f3cios. A partir disso, v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es foram iniciadas em v\u00e1rios estados.<\/p>\n

J\u00e1 existem decis\u00f5es judiciais em tribunais superiores retirando as concess\u00f5es das m\u00e3os de parlamentares, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal \u2013 que tamb\u00e9m j\u00e1 se manifestou contr\u00e1rio ao controle de pol\u00edticos sobre ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Segundo o artigo 54, inciso I, a, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, deputados e senadores n\u00e3o podem celebrar ou manter contratos com concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico, o que inclui as emissoras de r\u00e1dio e TV. J\u00e1 o inciso II, a, do mesmo artigo, veda aos parlamentares serem propriet\u00e1rios, controladores ou diretores de empresas que recebam da Uni\u00e3o benef\u00edcios previstos em lei.<\/p>\n

Tal regra tamb\u00e9m impede a participa\u00e7\u00e3o de congressistas em prestadoras de radiodifus\u00e3o, visto que tais concession\u00e1rias possuem isen\u00e7\u00e3o fiscal concedida pela legisla\u00e7\u00e3o.A situa\u00e7\u00e3o revela ainda um claro conflito de interesses, uma vez que cabe ao Congresso Nacional apreciar os atos de concess\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as de emissoras de r\u00e1dio e TV, al\u00e9m de fiscalizar o servi\u00e7o. Dessa forma, parlamentares inclusive j\u00e1 participaram de vota\u00e7\u00f5es para a aprova\u00e7\u00e3o de outorgas e renova\u00e7\u00f5es de suas pr\u00f3prias empresas.<\/p>\n

Sendo assim o cancelamento das concess\u00f5es visa a evitar o tr\u00e1fico de influ\u00eancia e proteger os meios de comunica\u00e7\u00e3o da inger\u00eancia do poder pol\u00edtico.<\/p>\n

Coron\u00e9is da M\u00eddia t\u00eam apoio do governo<\/strong><\/p>\n

A pedido de Michel Temer a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) requereu em outubro de 2016 ao ministro Gilmar Mendes, do STF, \u201cmedida cautelar incidental\u201d com o objetivo de suspender o andamento de todos os processos e decis\u00f5es judiciais que tenham rela\u00e7\u00e3o com a outorga e a renova\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es de r\u00e1dio e televis\u00e3o mantidas por empresas de parlamentares. A medida pretende conter uma s\u00e9rie de vit\u00f3rias que as entidades do campo da democratiza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o est\u00e3o obtendo nos estados.<\/p>\n

Em resposta \u00e0 a\u00e7\u00e3o da AGU, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor de duas a\u00e7\u00f5es no Supremo Tribunal Federal que tratam deste tema, em conjunto com representantes do Intervozes e da Artigo 19, organiza\u00e7\u00f5es que solicitaram participar das a\u00e7\u00f5es como\u00a0amicus curiae, entregaram ao ministro Gilmar Mendes, relator das Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 246 e 379, uma peti\u00e7\u00e3o solicitando que ele, antes de analisar o pedido da AGU, conceda as medidas liminares solicitadas em ambas as ADPFs.<\/p>\n

As argui\u00e7\u00f5es ajuizadas no STF est\u00e3o fundamentadas no fato de que a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 descumprida quando atos do Executivo permitem que pol\u00edticos com mandato eletivo sejam beneficiados com a outorga de concess\u00f5es de emissoras de r\u00e1dio e de televis\u00e3o. A ADPF 246<\/a> foi protocolada em dezembro de 2011, enquanto que a ADPF 379<\/a>, em dezembro de 2015. Ambas contam com parecer favor\u00e1vel da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica e aguardam pela apresenta\u00e7\u00e3o de voto de Gilmar Mendes.<\/p>\n

Coron\u00e9is da M\u00eddia<\/strong><\/p>\n

O projeto \u201cExcel\u00eancias\u201d, vinculado ao Transpar\u00eancia Brasil*, apontou que, na atual legislatura na C\u00e2mara dos Deputados (2015-2019), 43 deputados s\u00e3o concession\u00e1rios de servi\u00e7os de r\u00e1dio ou TV, o que representa 8,4% do total dos membros da Casa. Proporcionalmente, o Senado Federal \u00e9 ainda mais marcado por este fen\u00f4meno, j\u00e1 que 19 senadores s\u00e3o concession\u00e1rios \u2013 o que representa 23,5% dos membros da Casa.<\/p>\n

Os n\u00fameros revelam que, para al\u00e9m da vincula\u00e7\u00e3o juridicamente registrada de pol\u00edticos com os servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o, existe ainda casos em que os parlamentares mant\u00eam influ\u00eancia sobre as empresas a partir de \u201claranjas\u201d ou de parentes que ocupam posi\u00e7\u00f5es no quadro societ\u00e1rio dos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O fato de concess\u00f5es p\u00fablicas estarem no poder de pol\u00edticos resulta em falta de isonomia, em desrespeito ao pluralismo e em uma grave amea\u00e7a ao interesse p\u00fablico, pois o sistema brasileiro de regula\u00e7\u00e3o da radiodifus\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea a exist\u00eancia de um agente independente para deliberar sobre a distribui\u00e7\u00e3o do espectro eletromagn\u00e9tico. Deste modo, tal delibera\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada por um procedimento licitat\u00f3rio no qual os parlamentares do Congresso Nacional ocupam um papel central, analisando as outorgas realizadas pelo Poder Executivo. Assim, os parlamentares que mant\u00e9m concess\u00f5es de r\u00e1dio e TV s\u00e3o respons\u00e1veis por apreciar os atos de outorga e renova\u00e7\u00e3o de suas pr\u00f3prias concess\u00f5es e permiss\u00f5es de radiodifus\u00e3o.<\/p>\n

*retirado do ar por falta de financiamento<\/em><\/p>\n

Por Ram\u00eania Vieira \u2013 Rep\u00f3rter do Observat\u00f3rio do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o, com informa\u00e7\u00f5es do MPF\/PE<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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