{"id":29753,"date":"2016-08-01T10:41:08","date_gmt":"2016-08-01T10:41:08","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29753"},"modified":"2017-05-19T16:18:05","modified_gmt":"2017-05-19T16:18:05","slug":"raio-x-da-ilegalidade-politicos-donos-da-midia-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29753","title":{"rendered":"Raio X da ilegalidade: pol\u00edticos donos da m\u00eddia no Brasil"},"content":{"rendered":"

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Alvos de a\u00e7\u00e3o do MPF, parlamentares donos de emissoras de r\u00e1dio e TV s\u00e3o um s\u00edmbolo da fragilidade da democracia brasileira e do conservadorismo pol\u00edtico.<\/em><\/p>\n

Texto: Iara Moura |\u00a0Colaboraram: M\u00f4nica Mour\u00e3o, Raquel Dantas e Yuri Leonardo<\/em><\/p>\n

Segundo informa\u00e7\u00f5es do Sistema de Acompanhamento de Controle Societ\u00e1rio \u2013 Siacco, da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), 32 deputados e oito senadores s\u00e3o propriet\u00e1rios, s\u00f3cios ou associados de canais de r\u00e1dio e TV. T\u00eam, assim, espa\u00e7o privilegiado de disputa pelo voto antes mesmo do per\u00edodo de campanha determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os 40 parlamentares s\u00e3o alvo de uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal que questiona a constitucionalidade da participa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticos titulares de mandato eletivo como s\u00f3cios de empresas de radiodifus\u00e3o e pede medida liminar para evitar a ocorr\u00eancia de novos casos.<\/p>\n

Na mira da justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Buscando combater a concentra\u00e7\u00e3o de emissoras nas m\u00e3os de pol\u00edticos, o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) com o apoio do Intervozes protocolou, em dezembro de 2015, uma Argui\u00e7\u00e3o por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 379) no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

Em novembro do mesmo ano, uma articula\u00e7\u00e3o de entidades da sociedade civil e institutos de pesquisa entregou ao MPF representa\u00e7\u00e3o denunciando os pol\u00edticos que foram em seguida listados na ADPF. A representa\u00e7\u00e3o traz nomes famosos como o do senador Fernando Collor e dos deputados Sarney Filho (PV-MA), Elcione Barbalho (PMDB-PA) \u2013 ex-mulher de Jader Barbalho, Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e Rubens Bueno (PPS-PR) \u2013 l\u00edder do partido na C\u00e2mara. O pr\u00f3prio MPF de S\u00e3o Paulo j\u00e1 havia protocolado poucos dias antes a\u00e7\u00e3o contra ve\u00edculos de radiodifus\u00e3o ligados aos deputados paulistas Ant\u00f4nio Bulh\u00f5es (PRB), Beto Mansur (PRB) e Baleia Rossi (PMDB).<\/p>\n

Para o procurador geral da Rep\u00fablica Rodrigo Janot, a posse de canais de r\u00e1dio e TV por pol\u00edticos fere a liberdade de express\u00e3o e o princ\u00edpio de isonomia, segundo o qual os candidatos e partidos devem ter igualdade de chances na corrida eleitoral. Ao emitir parecer favor\u00e1vel \u00e0 ADPF 379, em agosto \u00faltimo, Janot argumentou que \u201ca din\u00e2mica social produz normalmente desigualdades \u2013 h\u00e1, de fato, aqueles com maior poder econ\u00f4mico ou que det\u00eam, na \u00f3rbita privada ou na p\u00fablica, fun\u00e7\u00e3o, cargo ou emprego que lhes confere maior poder de influ\u00eancia no processo eleitoral e pol\u00edtico\u201d. Por\u00e9m, de acordo com ele, \u201cn\u00e3o deve o pr\u00f3prio Estado criar ou fomentar tais desigualdades, ao favorecer determinados partidos ou pol\u00edticos por meio da outorga de concess\u00f5es, permiss\u00f5es e autoriza\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico, em especial de um relevante como a radiodifus\u00e3o\u201d. Segundo defendem alguns \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio, pesquisadores e entidades do campo do direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, a pr\u00e1tica contraria o disposto no artigo 54 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual deputados e senadores, a partir do momento em que s\u00e3o diplomados, n\u00e3o podem \u201cfirmar ou manter contrato\u201d ou \u201caceitar ou exercer cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego remunerado\u201d em empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico. A primeira linha do artigo seguinte da Constitui\u00e7\u00e3o, de n\u00famero 55, diz: \u201cPerder\u00e1 o mandato o deputado ou senador que infringir qualquer das proibi\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo anterior\u201d.<\/p>\n

O pr\u00f3prio STF, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Penal 530, confirmou que os artigos 54, I, \u201ca\u201d e 54, II, \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o cont\u00eam uma proibi\u00e7\u00e3o clara que impede deputados e senadores de serem s\u00f3cios de pessoas jur\u00eddicas titulares de concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o de radiodifus\u00e3o. Para o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, o objetivo desta proibi\u00e7\u00e3o foi prevenir a reuni\u00e3o entre \u201cpoder pol\u00edtico e controle sobre ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o de massa, com os riscos decorrentes do abuso\u201d. Segundo a Ministra Rosa Weber, \u201ca proibi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de que parlamentares detenham o controle sobre empresas de radiodifus\u00e3o\u201d visou evitar o \u201crisco de que o ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o, ao inv\u00e9s de servir para o livre debate e informa\u00e7\u00e3o, fosse utilizado apenas em benef\u00edcio do parlamentar, deturpando a esfera do discurso p\u00fablico\u201d. A mesma ministra rejeitou, em novembro \u00faltimo, o pedido de liminar impetrado por Michel Temer por meio da Advocacia Geral da Uni\u00e3o, que pedia a suspens\u00e3o de processos que contestam as concess\u00f5es de r\u00e1dios e TVs em nome de deputados e senadores.<\/p>\n

Uma pr\u00e1tica antiga<\/strong><\/p>\n

Segundo a pesquisadora e professora da UFRJ Suzy dos Santos, o fen\u00f4meno de pol\u00edticos radiodifusores, chamado de \u201ccoronelismo eletr\u00f4nico\u201d, \u00e9 antigo. Desde o processo de redemocratiza\u00e7\u00e3o, os governos eleitos mostraram-se n\u00e3o apenas tolerantes, mas protagonistas da pr\u00e1tica de distribui\u00e7\u00e3o de canais de r\u00e1dio e TV entre aliados pol\u00edticos. \u201cDemonstramos atrav\u00e9s de documentos hist\u00f3ricos, correspond\u00eancias, eportagens, a instrumentaliza\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es de r\u00e1dio e televis\u00e3o desde o per\u00edodo Vargas at\u00e9 os dias atuais. Voc\u00ea verifica claramente que desde os tempos do PSD, os partidos governistas sempre se mantiveram como os partidos dos pol\u00edticos donos de radiodifus\u00e3o\u201d, explica.<\/p>\n

No per\u00edodo de 1985-1988, foi ampla a distribui\u00e7\u00e3o de outorgas de radiodifus\u00e3o a parlamentares constituintes. Segundo o pesquisador C\u00e9sar Bola\u00f1o, \u201cdurante o governo do presidente Jos\u00e9 Sarney, as concess\u00f5es foram ostensivamente usadas como moeda pol\u00edtica, dando origem a um dos processos mais antidemocr\u00e1ticos do processo constituinte. Em troca de votos favor\u00e1veis ao mandato de cinco anos para presidente, foram negociadas 418 novas concess\u00f5es de r\u00e1dio e televis\u00e3o. Com isso, cerca de 40% de todas as concess\u00f5es feitas at\u00e9 o final de 1993 estavam nas m\u00e3os de prefeitos, overnadores e ex-parlamentares ou seus parentes e s\u00f3cios\u201d.<\/p>\n

Ao longo dos anos, a pr\u00e1tica ficou mais sutil, mas n\u00e3o foi abandonada. O governo de Fernando Henrique Cardoso distribuiu pelo menos 23 outorgas para pol\u00edticos, enquanto o governo de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva concedeu, at\u00e9 agosto de 2006, pelo menos sete canais de TV e 27 outorgas de r\u00e1dio a funda\u00e7\u00f5es ligadas a pol\u00edticos. Entre os anos de 2007 a 2010, 68 congressistas eram ligados a pessoas jur\u00eddicas concession\u00e1rias de radiodifus\u00e3o, enquanto no per\u00edodo de 2011 a 2014, 52 deputados federais e 18 senadores eram s\u00f3cios ou associados de concession\u00e1ria.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legislatura atual (2015-2019), o projeto \u201cExcel\u00eancias\u201d, vinculado a Transpar\u00eancia Brasil, revela que 43 deputados s\u00e3o concession\u00e1rios de servi\u00e7os de r\u00e1dio ou TV, totalizando 8,4% dos membros da C\u00e2mara dos Deputados. Por sua vez, o Senado Federal \u00e9 proporcionalmente ainda mais marcado por este fen\u00f4meno, j\u00e1 que 19 senadores s\u00e3o concession\u00e1rios, atingindo a marca de 23,5% dos membros da casa. Ou seja, de 594 parlamentares eleitos, 63 s\u00e3o outorgados de meios de comunica\u00e7\u00e3o, atingindo a marca de mais de 10% do Congresso Nacional. \u201cNo caso de alguns estados como o Rio Grande do Norte, Roraima ou Santa Catarina, a propriedade de canais de r\u00e1dio e TV por pol\u00edticos ultrapassa 50% do total\u201d, denuncia Suzy.<\/p>\n

Os n\u00fameros apresentados pelo projeto \u201cExcel\u00eancias\u201d revelam que, para al\u00e9m da vincula\u00e7\u00e3o juridicamente registrada de pol\u00edticos com os servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o, existem ainda os casos em que os parlamentares mant\u00eam influ\u00eancia a partir de \u201claranjas\u201d ou parentes no quadro societ\u00e1rio dos ve\u00edculos. \u00c9 o caso do senador Eun\u00edcio de Oliveira (PMDB-CE), que tem sua esposa M\u00f4nica Paes de Andrade Lopes de Oliveira, o irm\u00e3o Edilson Lopes de Oliveira e o seu correligion\u00e1rio Gaud\u00eancio Lucena como s\u00f3cios propriet\u00e1rios da R\u00e1dio Tempo FM, em Juazeiro do Norte.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio pol\u00edtico sobre os meios de comunica\u00e7\u00e3o exp\u00f5e um grave conflito de interesses, uma vez que o pr\u00f3prio Congresso Nacional \u00e9 respons\u00e1vel pela aprecia\u00e7\u00e3o dos atos de outorga e renova\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es e permiss\u00f5es de radiodifus\u00e3o. Segundo explica Camila Marques, advogada da Artigo 19, \u201ca posse dos meios de radiodifus\u00e3o por pol\u00edticos afeta a isonomia, o pluralismo e o interesse p\u00fablico porque o sistema brasileiro de regula\u00e7\u00e3o de radiodifus\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea um regulador independente para deliberar sobre a distribui\u00e7\u00e3o do espectro eletromagn\u00e9tico e, por isso, essa delibera\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada por um procedimento licitat\u00f3rio em que os parlamentares do Congresso Nacional ocupam um papel central na an\u00e1lise das outorgas realizadas pelo poder executivo\u201d, analisa.<\/p>\n

Um dos epis\u00f3dios emblem\u00e1ticos desta situa\u00e7\u00e3o foi a aprova\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados de 38 concess\u00f5es de radiodifus\u00e3o e a renova\u00e7\u00e3o de outras 65 em apenas tr\u00eas minutos e com apenas um deputado presente no plen\u00e1rio, em 2011. Al\u00e9m disso, h\u00e1 ocasi\u00f5es em que os parlamentares votam na aprova\u00e7\u00e3o das pr\u00f3prias outorgas ou renova\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Segundo apura\u00e7\u00e3o da Folha de S. Paulo, dos 40 congressistas que constam como s\u00f3cios de r\u00e1dios ou TVs, sete creem que a legisla\u00e7\u00e3o permite esse tipo de participa\u00e7\u00e3o, desde que eles n\u00e3o exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es administrativas nas emissoras. Essa opini\u00e3o foi manifestada por Baleia Rossi (PMDB-SP), Fernando Collor (PTB-AL), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Jo\u00e3o Henrique Caldas (SD-AL), Jo\u00e3o Rodrigues (PSD-SC), Ricardo Barros (PR-PR) e Victor Mendes (PV-MA).<\/p>\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o encaminhada em maio de 2015 ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) endossa a tese de que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o infringe o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o. O \u00f3rg\u00e3o pronunciou-se pela rejei\u00e7\u00e3o da ADPF 379, argumentando que \u201cn\u00e3o se pode aferir diretamente desse fato a manipula\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica, conforme pretende fazer crer o autor\u201d, pois \u201cos preceitos constitucionais invocados est\u00e3o plenamente assegurados pelo pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico, especificamente pelo C\u00f3digo Eleitoral (Lei n\u00b0 4.737\/65), que regula a propaganda eleitoral e impede a manipula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e o controle da opini\u00e3o p\u00fablica por meio de empresas de radiodifus\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Casos de fam\u00edlia<\/strong><\/p>\n

Al\u00f4, pai \/ Meu filho, esse neg\u00f3cio que eu li hoje do filho do Aderson Lago, esse sujeito foi muito cruel com a gente, com todos n\u00f3s, com Roseana (Sarney), comigo. Escreveu aquele artigo outro dia me insultando de uma maneira brutal, vamos botar isso na televis\u00e3o \/ (\u2026) O cara j\u00e1 est\u00e1 aqui, da Globo, desde segunda-feira e estamos trabalhando<\/p>\n

nisso, t\u00e1? \/ Falou com ele isso? \/ Falei, falei com ele. Falei com ele, mostrei tudo. Vai dar, vai dar certo (\u2026) \/ Esse foi um assunto que eu peguei desde o come\u00e7o, consegui, passei pro S\u00e9rgio, t\u00f4 passando pro jornal pouco a pouco (\u2026).<\/p>\n

O di\u00e1logo transcrito acima [ou\u00e7a aqui] ocorreu em 2009 entre o senador Jos\u00e9 Sarney e seu filho, Fernando Sarney, deputado federal, propriet\u00e1rio do Sistema Mirante (formado pela R\u00e1dio Litoral Maranhense, R\u00e1dio Mirante e pela TV Mirante). A escuta feita pela Pol\u00edcia Federal foi amplamente divulgada pela imprensa e demonstra a interfer\u00eancia de interesses pol\u00edticos na linha editorial dos canais de r\u00e1dio e TV. Na ocasi\u00e3o, o senador Jos\u00e9 Sarney solicitou a seu filho a utiliza\u00e7\u00e3o da emissora de radiodifus\u00e3o que possui em S\u00e3o Lu\u00eds do Maranh\u00e3o, a TV Mirante, afiliada da Rede Globo, para a veicula\u00e7\u00e3o de den\u00fancias contra seus rivais do grupo do ex-governador Jackson Lago.<\/p>\n

S\u00e3o muitos os causos do cl\u00e3 dos Sarney quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o das redes de r\u00e1dio e TV para beneficiar os neg\u00f3cios da fam\u00edlia. Na elei\u00e7\u00e3o de 1994 para eleger o governador do Maranh\u00e3o, o candidato Cafeteira era o principal advers\u00e1rio de Roseana Sarney. Roseana liderava por apenas 1% de diferen\u00e7a nas inten\u00e7\u00f5es de voto quando, no in\u00edcio do segundo turno, os jornais e a TV da fam\u00edlia come\u00e7aram a divulgar que Cafeteira havia mandado matar o advers\u00e1rio Jos\u00e9 Raimundo dos Reis Pacheco. Faltando dois dias para o encerramento da campanha, a equipe de Cafeteira localizou Jos\u00e9 Raimundo e gravou entrevista com ele para exibir no \u00faltimo programa eleitoral gratuito. Naquela noite, a imagem da tev\u00ea desapareceu misteriosamente em todo o interior maranhense. S\u00f3 a capital s\u00e3o Lu\u00eds, onde vivia 1\/3 do eleitorado testemunhou a imagem do homem dado como morto, atestando, ele mesmo, que o boato de assassinato era falso. O caso foi contado pelo jornalista Palm\u00e9rio D\u00f3ria no livro \u201cHonor\u00e1veis bandidos\u201d, lan\u00e7ado em 2009.<\/p>\n

Epis\u00f3dios parecidos se multiplicam Brasil afora. O ex-senador, governador da Bahia por tr\u00eas mandatos (dois dos quais como governador bi\u00f4nico indicado pelo governo militar) e ministro das comunica\u00e7\u00f5es do governo de Jos\u00e9 Sarney, Ant\u00f4nio Carlos Magalh\u00e3es (PFL-BA) \u00e9 alvo de uma longa lista de reclama\u00e7\u00f5es contra a utiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do seu grupo de comunica\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m da Construtora OAS, comandada pelo seu genro Cesar Mata Pires, seu filho, Ant\u00f4nio Carlos Magalh\u00e3es J\u00fanior, \u00e9 presidente da Rede Bahia, que engloba diversas empresas do estado, principalmente de comunica\u00e7\u00e3o. S\u00e3o elas: 88.7 Bahia FM,102,1 FM Sul (r\u00e1dio FM em Itabuna), Correio da Bahia (jornal impresso) teve o nome reformulado para \u201cCorreio\u201d, Globo FM (R\u00e1dio FM em Salvador), TV Bahia (afiliada da Rede Globo em Salvador e regi\u00e3o), TV S\u00e3o Francisco (afiliada da Rede Globo em Juazeiro e regi\u00e3o), TV Oeste (afiliada da Rede Globo em Barreiras e regi\u00e3o), TV Santa Cruz (afiliada da Rede Globo em Itabuna e regi\u00e3o), TV Suba\u00e9 (afiliada da Rede Globo em Feira de Santana e regi\u00e3o), TV Sudoeste (afiliada da Rede Globo em Vit\u00f3ria da Conquista e regi\u00e3o), TV Salvador (canal fechado, transmitido em UHF ou por assinatura). Somente no ano de 1993, seu primeiro ano de mandato, a assessoria de comunica\u00e7\u00e3o da ex-prefeita de Salvador L\u00eddice da Mata (PSDB) contabilizou a veicula\u00e7\u00e3o de 600 mat\u00e9rias contra a sua administra\u00e7\u00e3o pela TV Bahia, repetidora da Globo, de propriedade da fam\u00edlia Magalh\u00e3es.<\/p>\n

No ar, bancada BBB: boi, bala e b\u00edblia<\/strong><\/p>\n

Suzy dos Santos, professora da UFRJ e coordenadora do projeto \u201cCoronelismo eletr\u00f4nico: as concess\u00f5es na hist\u00f3ria pol\u00edtica nacional\u201d, explica que a posse direta ou indireta de canais de r\u00e1dio e TV por pol\u00edticos produz uma enorme deformidade no regime democr\u00e1tico e guarda semelhan\u00e7as com formas de poder plutocr\u00e1tico caracter\u00edstico da Rep\u00fablica Velha ou Primeira Rep\u00fablica (1889-1930), quando o capital pol\u00edtico centrava-se em figuras autorit\u00e1rias que mantinham com seu eleitorado uma rela\u00e7\u00e3o d\u00fabia de troca de favores, explora\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o. No Brasil rural, o poder pol\u00edtico est\u00e1 ligado \u00e0 posse de terras e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra campesina em grandes latif\u00fandios. A palavra \u201ccoronel\u201d refere-se \u00e0 patente militar n\u00e3o apenas porque alguns destes pol\u00edticos a detinha, mas porque, fardados ou n\u00e3o, faziam uso da viol\u00eancia para manter o controle pol\u00edtico e perseguir n\u00e3o-aliados. Passados quase 90 anos, o cen\u00e1rio, hoje em dia, n\u00e3o \u00e9 muito diferente.<\/p>\n

Entre os 32 deputados concession\u00e1rios de r\u00e1dio e TV listados na ADPF 379, 18 s\u00e3o grandes propriet\u00e1rios de terra ou pecuaristas, compondo a chamada bancada ruralista, que defende no Congresso os interesses do agroneg\u00f3cio; nove s\u00e3o ligados \u00e0 bancada evang\u00e9lica; tr\u00eas est\u00e3o nas duas bancadas. Al\u00e9m disso, dois deputados do conjunto integram tamb\u00e9m a chamada bancada da bala. No caso dos senadores, figuram na a\u00e7\u00e3o os nomes de A\u00e9cio Neves (PSDB-MG), Edison Lob\u00e3o (PMDB-MA), Fernando Collor de Mello (PTB-AL), Agripino Maia (DEM-RN), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Jader Barbalho (PMDB-PA), Acir Gurcacz (PDT-RO) e Roberto Coelho Rocha (PSDB-MA), cujo filho \u00e9 atualmente candidato \u00e0 vice prefeitura de S\u00e3o Lu\u00eds. Este \u00faltimo tamb\u00e9m comp\u00f5e a bancada ruralista. Os sete demais s\u00e3o alvo de alguma investiga\u00e7\u00e3o, segundo levantamento da Ag\u00eancia P\u00fablica.<\/p>\n

Os nomes de destaque na pol\u00edtica nacional, entre eles o de A\u00e9cio Neves, candidato \u00e0 presid\u00eancia derrotado no \u00faltimo pleito, demonstram que o coronelismo eletr\u00f4nico, diferente do que se possa pensar, n\u00e3o \u00e9 um fen\u00f4meno restrito \u00e0 zona rural ou \u00e0s regi\u00f5es mais pobres do Pa\u00eds, mas \u00e9 generalizado e atinge tamb\u00e9m os grandes centros urbanos.<\/p>\n

Na grande S\u00e3o Paulo, ap\u00f3s a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas movidas pelo MPF e pelo Intervozes, em iniciativa oriunda do F\u00f3rum Interinstitucional pelo Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o (Findac), o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) determinou, em abril deste ano, o cancelamento das concess\u00f5es de cinco emissoras de r\u00e1dio que t\u00eam como s\u00f3cios propriet\u00e1rios os deputados federais Baleia Rossi (PMDB-SP) e Beto Mansur (PRB). A medida atende ao pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal que, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o (PRDC), em S\u00e3o Paulo, ajuizou a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas contra os parlamentares em novembro de 2015. Alguns meses depois, por\u00e9m, a liminar que determinava a retirada do ar da R\u00e1dio Cultura FM, e R\u00e1dio Cultura S\u00e3o Vicente, de propriedade de Beto Mansur, foi suspensa.<\/p>\n

Mais recentemente, em agosto deste ano, tamb\u00e9m por meio de liminar, foi determinada a interrup\u00e7\u00e3o das transmiss\u00f5es da R\u00e1dio Metropolitana Santista Ltda (1.240MHz) de propriedade de Ant\u00f4nio Carlos Bulh\u00f5es (PRB-SP).<\/p>\n

Com as decis\u00f5es, est\u00e1 suspensa a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o da R\u00e1dio Show de Igarapava LTDA, R\u00e1dio Metropolitana Santista e da R\u00e1dio AM Show LTDA, que contam com a participa\u00e7\u00e3o de Baleia Rossi e Ant\u00f4nio Carlos Bulh\u00f5es em seus quadros societ\u00e1rios. O caso da R\u00e1dio Cultura FM em Santos \u00e9 emblem\u00e1tico, uma vez que al\u00e9m da quest\u00e3o da posse por parlamentar, a emissora havia anunciado a mudan\u00e7a total da programa\u00e7\u00e3o, arrendada para a Igreja Universal do Reino de Deus em setembro de 2015. A legisla\u00e7\u00e3o de radiodifus\u00e3o estabelece que a quantidade m\u00e1xima de programa\u00e7\u00e3o que pode ser comercializada pelo controlador da outorga \u00e9 25% do tempo total.<\/p>\n

\u201cO arrendamento de emissoras de radiodifus\u00e3o caracteriza comercializa\u00e7\u00e3o il\u00edcita de outorgas p\u00fablicas\u201d, explica Br\u00e1ulio Ara\u00fajo, advogado, integrante do Coletivo Intervozes e um dos autores das a\u00e7\u00f5es contra os parlamentares radiodifusores. As Redes TV, 21 e CNT s\u00e3o as campe\u00e3s em arrendamento no pa\u00eds, segundo levantamento feito em 2014, comercializando respectivamente 49% e 91% de seus tempos de programa\u00e7\u00e3o. Em junho deste ano, a Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica (CCTCI) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL) 2088\/15, que permite a transfer\u00eancia de 50% das cotas ou a\u00e7\u00f5es representativas do capital de radiodifus\u00e3o j\u00e1 no primeiro ano de vig\u00eancia da outorga, e a transfer\u00eancia integral das cotas ou a\u00e7\u00f5es apos esse per\u00edodo, alterando a regra atual do Decreto 52.795\/1963, que s\u00f3 permite a transfer\u00eancia de outorgas cinco anos ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o do certificado de licen\u00e7a para funcionamento (art. 90).<\/p>\n

De acordo com a proposta da deputada Renata Abreu (PTN-SP), caso o poder executivo n\u00e3o se manifeste no prazo de 90 dias, a emissora estar\u00e1 tacitamente autorizada a proceder \u00e0 transfer\u00eancia requerida. O projeto \u00e9 muito permissivo por reduzir o prazo necess\u00e1rio para a efetiva\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias e por prever de anu\u00eancia t\u00e1cita, caso o Poder Executivo n\u00e3o se manifeste em 90 dias. Segundo Br\u00e1ulio Ara\u00fajo, a transfer\u00eancia direta e indireta de outorgas de radiodifus\u00e3o \u00e9 inconstitucional pois descumpre a exig\u00eancia constitucional de pre\u0301via licita\u00e7a\u0303o, ensejando a negocia\u00e7\u00e3o de outorgas p\u00fablicas por particulares e o controle de concess\u00f5es por terceiros que na\u0303o participaram do processo de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 2946, a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica questiona um dispositivo an\u00e1logo da lei de concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos (lei 8.987\/1995), que autoriza a transfer\u00eancia de outorgas. Na a\u00e7\u00e3o, a PGR afirma que a autoriza\u00e7\u00e3o legal \u00e0 transfer\u00eancia direta e indireta de concess\u00f5es faz com que \u201ca fraude ao sistema da licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica atinja raias de literal imoralidade\u201d, vez que permite \u201ca uma determinada empresa especializar-se em \u2018vencer concorr\u00eancias p\u00fablicas\u2019, repassando- as, em seguida, para empresas realmente interessadas no servi\u00e7o\u201d.<\/p>\n

De pai para filho, de amigo para amigo<\/strong><\/p>\n

A R\u00e1dio Cultura AM foi inaugurada inicialmente em S\u00e3o Vicente, em 17 de outubro de 1946 e depois transferida para Santos. A emissora foi fundada por Paulo Salim e Jorge Mansur. Em 1958, o ent\u00e3o diretor, Paulo Jorge Mansur, desdobrou a emissora em duas r\u00e1dios \u2013 R\u00e1dio Cultura S. Vicente AM e R\u00e1dio Cultura de Santos FM \u2013, ambas pertencentes \u00e0 Sociedade R\u00e1dio Cultura S\u00e3o Vicente LTDA.<\/p>\n

A r\u00e1dio foi a segunda emissora do Brasil a entrar no ar e, desde ent\u00e3o, cumpre papel pol\u00edtico central nas disputas locais. O fundador da r\u00e1dio, Jorge Mansur, acumulou popularidade ao apresentar o programa \u201cA voz do povo\u201d e foi eleito deputado por tr\u00eas mandatos. A partir de 1964, a Sociedade Cultura de S\u00e3o Vicente LTDA passou a ser constitu\u00edda por Paulo Roberto Mansur, Gilberto Mansur e Maria Gomes Mansur, filhos de Paulo Jorge Mansur, que se desligou juridicamente, por motivos pol\u00edticos. Seu filho Paulo Roberto Mansur (Beto Mansur), foi eleito \u2013 primeiramente vereador (1989), depois deputado federal (1991), prefeito (1996) e reeleito em 2000 \u2013 atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo r\u00e1dio. A fam\u00edlia ampliou seus neg\u00f3cios tamb\u00e9m para a televis\u00e3o. Em 2001, os Mansur venceram a concorr\u00eancia p\u00fablica do canal 46 de Santos.<\/p>\n

O poderio da fam\u00edlia Mansur n\u00e3o se esgota nos neg\u00f3cios de m\u00eddia. Beto Mansur \u00e9 empres\u00e1rio e latifundi\u00e1rio. No caso do deputado, a vers\u00e3o moderna do coronel tem ra\u00edzes arcaicas com a explora\u00e7\u00e3o monocultora, a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra an\u00e1loga ao trabalho escravo e ainda a explora\u00e7\u00e3o do trabalho infantil. Em 2014, o deputado foi condenado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Em nota publicada \u00e0 \u00e9poca, Mansur negou as acusa\u00e7\u00f5es e argumentou que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 vaga na determina\u00e7\u00e3o do que \u00e9 ou n\u00e3o trabalho escravo, o que acaba \u201cprejudicando enormemente os produtores rurais\u201d. Para livrar-se do questionamento do MPF sobre a posse das r\u00e1dios, Mansur doou sua participa\u00e7\u00e3o indireta nas empresas de radiodifus\u00e3o para seus filhos e esposa.<\/p>\n

Baleia Rossi vendeu a sua participa\u00e7\u00e3o em uma das r\u00e1dios para um de seus irm\u00e3os. A outra r\u00e1dio, ele alega que foi vendida h\u00e1 alguns anos. Essas medidas est\u00e3o sendo questionadas pelo MPF no \u00e2mbito das a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas.<\/p>\n

O tamb\u00e9m deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) utilizou-se de expediente parecido para se defender ao ser investigado pelo MPF por n\u00e3o declarar \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, nas \u00faltimas tr\u00eas elei\u00e7\u00f5es, ser s\u00f3cio da r\u00e1dio Sat\u00e9lite, em Pernambuco. Cunha comprou a r\u00e1dio em 2005 e segundo afirmou em defesa, vendeu a emissora em 2007. O problema \u00e9 que o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, onde os registros das r\u00e1dios s\u00e3o feitos, n\u00e3o homologou a transfer\u00eancia. Cunha afirma que as transa\u00e7\u00f5es de compra e venda foram declaradas em seu imposto de renda. Atualmente a r\u00e1dio \u00e9 explorada pelo pastor R.R. Soares. A representa\u00e7\u00e3o contra Eduardo Cunha segue em averigua\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no Rio de Janeiro.<\/p>\n

Na sintonia do golpe<\/strong><\/p>\n

Os pol\u00edticos na mira do MPF tiveram participa\u00e7\u00e3o ativa no processo de impeachment da ex-presidenta Dilma Roussef. Dos oito senadores radiodifusores, sete votaram a favor do impeachment e um se ausentou da vota\u00e7\u00e3o. Dos 32 deputados federais, 23 foram a favor, oito contra e um faltou \u00e0 sess\u00e3o. O deputado federal Beto Mansur foi um dos principais articuladores do impeachment de Dilma na C\u00e2mara dos Deputados. Papel tamb\u00e9m crucial teve o senador A\u00e9cio Neves. Os golpistas est\u00e3o muito ligados ao poder midi\u00e1tico. Para se ter uma ideia, no quadro atual do governo Temer, do total de 24 ministros, quatro s\u00e3o radiodifusores. Mendon\u00e7a Filho, ex-deputado e ex-governador de Pernambuco, ministro da Educa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 esteve entre os acionistas da TV Jornal do Commercio, al\u00e9m da R\u00e1dio Difusora de Caruaru, R\u00e1dio Difusora de Garanhuns, R\u00e1dio Difusora de Limoeiro e R\u00e1dio Difusora de Pesqueira. Todas do mesmo grupo do empres\u00e1rio Jo\u00e3o Carlos Paes Mendon\u00e7a.<\/p>\n

Ricardo Barros, ex-deputado federal e ex-prefeito de Maring\u00e1 (PR), atual ministro da Sa\u00fade, declarou possuir 99% das cotas da R\u00e1dio Jornal de Maring\u00e1 (PR), no valor de R$ 488 mil, o que corresponde a cerca de 30% de seu patrim\u00f4nio de R$ 1,8 milh\u00e3o. H\u00e9lder Barbalho, ex-prefeito de Ananindeua (PA), ministro da Integra\u00e7\u00e3o Nacional do governo Temer, tamb\u00e9m declarou ser dono de TVs no Par\u00e1, retransmissoras da Band. Ser ministro e radiodifusor n\u00e3o constitui uma ilegalidade em si. Mas al\u00e9m de misturar os poderes pol\u00edtico e midi\u00e1tico de forma pouco saud\u00e1vel para a democracia, em geral os respons\u00e1veis pelos minist\u00e9rios tenham exercido cargo eletivo quando j\u00e1 eram propriet\u00e1rios de meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Andamento<\/strong><\/p>\n

A ADPF 379 encontra-se nas m\u00e3os do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, relator da argui\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m do parecer favor\u00e1vel da PGR, o F\u00f3rum Nacional pela Democratiza\u00e7\u00e3o da Comunica\u00e7\u00e3o e a Artigo 19 protocolaram amicus curiae (interven\u00e7\u00e3o externa em processo atrav\u00e9s de opini\u00e3o jur\u00eddica) endossando a ADPF. Na contram\u00e3o, al\u00e9m da AGU, Senado, C\u00e2mara dos Deputados e Presid\u00eancia da Rep\u00fablica protocolaram manifesta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias. A representa\u00e7\u00e3o contra os pol\u00edticos radiodifusores de todo o pa\u00eds segue tramitando junto \u00e0s Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidad\u00e3o do MPF em cada um dos 18 estados de origem dos pol\u00edticos listados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Alvos de a\u00e7\u00e3o do MPF, parlamentares donos de emissoras de r\u00e1dio e TV s\u00e3o um s\u00edmbolo da fragilidade da democracia brasileira e do conservadorismo pol\u00edtico. Texto: Iara Moura |\u00a0Colaboraram: M\u00f4nica Mour\u00e3o, Raquel Dantas e Yuri Leonardo Segundo informa\u00e7\u00f5es do Sistema de Acompanhamento de Controle Societ\u00e1rio \u2013 Siacco, da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), 32 deputados … Continue lendo Raio X da ilegalidade: pol\u00edticos donos da m\u00eddia no Brasil<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":29755,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1843,1830],"tags":[106,164,1597,717,323,81],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29753"}],"collection":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=29753"}],"version-history":[{"count":4,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29753\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29849,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29753\/revisions\/29849"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/29755"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=29753"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=29753"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=29753"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}