{"id":29725,"date":"2017-03-29T11:57:46","date_gmt":"2017-03-29T11:57:46","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29725"},"modified":"2017-04-04T11:58:35","modified_gmt":"2017-04-04T11:58:35","slug":"o-escarnio-de-temer-com-as-concessoes-de-radio-e-tv","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29725","title":{"rendered":"O esc\u00e1rnio de Temer com as concess\u00f5es de r\u00e1dio e TV"},"content":{"rendered":"

Governo altera regras para outorgas de radiodifus\u00e3o via MP e retira obriga\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas das empresas na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Empresariado comemora<\/em><\/p>\n

Por Bia Barbosa*<\/strong><\/p>\n

A imprensa toda noticiou e o empresariado de radiodifus\u00e3o comemorou as mudan\u00e7as no marco regulat\u00f3rio do setor, publicadas na quarta-feira 29 no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Para a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Emissoras de R\u00e1dio e TV<\/a> (Abert), foi \u201ca maior vit\u00f3ria dos \u00faltimos 50 anos\u201d.<\/p>\n

Quem quiser entender de fato o que mudou nas normas que as concession\u00e1rias devem respeitar \u2013 as poucas em vigor no pa\u00eds \u2013 n\u00e3o vai achar muita explica\u00e7\u00e3o nas mat\u00e9rias e reportagens. O discurso que prevaleceu foi o da \u201cdesburocratiza\u00e7\u00e3o para apoiar as empresas\u201d.<\/p>\n

O ministro Gilberto Kassab falou em \u201cliberdade para os empreendimentos\u201d. E Michel Temer, na cerim\u00f4nia de san\u00e7\u00e3o da lei no Pal\u00e1cio do Planalto, chegou a afirmar que as novas regras s\u00e3o uma \u201ccontribui\u00e7\u00e3o \u00e0 imprensa livre\u201d.\u00a0Com o perd\u00e3o do trocadilho infame, s\u00f3 se for \u201clivre de obriga\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Uma simples leitura do texto da Medida Provis\u00f3ria sancionada \u2013 que agora j\u00e1 \u00e9 lei \u2013 revela o tamanho do esc\u00e1rnio com que este governo passa a tratar o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o. Entre o envio para o Congresso Nacional no final de 2016 e a san\u00e7\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira, a MP 747 ganhou requintes de crueldade para qualquer um que acredita que o interesse p\u00fablico deveria ser o condutor dos processos de licenciamento das outorgas de r\u00e1dio e TV no Brasil.<\/p>\n

Por incr\u00edvel que pare\u00e7a, num pa\u00eds em que as concess\u00f5es sempre foram usadas como moeda de troca pol\u00edtica<\/a>, foi poss\u00edvel piorar o procedimento das licen\u00e7as. E agora n\u00e3o \u00e9 nenhum exagero afirmar que o empresariado da radiodifus\u00e3o pode fazer o que bem entender com este bem que, vale lembrar, \u00e9 p\u00fablico.<\/p>\n

Vejamos:<\/p>\n

1. Anistia nos prazos para renova\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

Pelas novas regras, todo concession\u00e1rio que tenha perdido o prazo para renovar suas outorgas ganha de presente 90 dias para faz\u00ea-lo. N\u00e3o interessa se o atraso foi de um m\u00eas ou de dois anos. Todo mundo poder\u00e1 fazer o pedido agora. Aquelas emissoras que j\u00e1 pediram a renova\u00e7\u00e3o, mas o fizeram fora do prazo \u2013 inclusive as que o Executivo j\u00e1 tinha revogado a licen\u00e7a justamente pelo atraso na solicita\u00e7\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o \u2013, tamb\u00e9m ganham mais uma chance para recolocar seus canais em funcionamento, caso o Congresso Nacional ainda n\u00e3o tenha se manifestado sobre o caso.<\/p>\n

E, daqui pra frente, se mais algu\u00e9m se esquecer de pedir para renovar suas outorgas dentro do prazo, caber\u00e1 ao Estado brasileiro a tarefa de avisar as empresas sobre isso.<\/p>\n

Ou seja, em vez de retomar as outorgas que foram abandonadas pelas empresas que n\u00e3o pediram sua renova\u00e7\u00e3o e abrir novos processos de licita\u00e7\u00e3o, para que outras empresas ou atores possam participar da disputa por um espa\u00e7o no espectro eletromagn\u00e9tico, o governo Temer \u201cfacilitar\u00e1\u201d a vida de antigos radiodifusores, para que eles voltem a operar, agora \u201cdentro da lei\u201d.<\/p>\n

A mesma anistia foi concedida \u00e0s r\u00e1dios comunit\u00e1rias, depois de muita press\u00e3o, sobretudo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Radiodifus\u00e3o Comunit\u00e1ria (Abra\u00e7o), porque a proposta inicial de Temer era conceder o benef\u00edcio apenas \u00e0s comerciais.<\/p>\n

2. Renova\u00e7\u00e3o mais do que autom\u00e1tica<\/b><\/p>\n

Foi exclu\u00eddo do texto da lei a previs\u00e3o de cumprimento de \u201ctodas as obriga\u00e7\u00f5es legais e contratuais\u201d e o atendimento \u201cao interesse p\u00fablico\u201d como requisito para o direito \u00e0 renova\u00e7\u00e3o das outorgas. J\u00e1 se sabe que o processo de renova\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as de r\u00e1dio e TV no Brasil \u00e9 quase autom\u00e1tico, sendo necess\u00e1rio o voto aberto de dois quintos dos deputados e senadores, em sess\u00e3o conjunta do Parlamento, para que uma concess\u00e3o n\u00e3o seja renovada.<\/p>\n

Agora, as obriga\u00e7\u00f5es que tinham de ser respeitadas \u2013 pelo menos segundo a letra da lei \u2013 desapareceram. Se o (antigo) Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es (hoje Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es) j\u00e1 pouco fiscalizava o cumprimento dessas \u201cobriga\u00e7\u00f5es legais e contratuais\u201d e nada olhava para o atendimento \u201cao interesse p\u00fablico\u201d no momento de renovar licen\u00e7as, agora isso nem mais ser\u00e1 solicitado.<\/p>\n

Pelas mudan\u00e7as que entraram em vigor, as empresas tamb\u00e9m n\u00e3o precisam mais demonstrar ou comprovar que possuem recursos t\u00e9cnicos e financeiros para participar de um edital de concess\u00e3o de outorgas Tudo em nome da \u201cdesburocratiza\u00e7\u00e3o\u201d dos processos…<\/p>\n

3. Cotas pra quem quiser<\/b><\/p>\n

Pela regra em vigor antes da edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria, qualquer altera\u00e7\u00e3o nos objetivos sociais das empresas concession\u00e1rias, assim como cess\u00f5es de cotas e a\u00e7\u00f5es que alterassem o controle societ\u00e1rio das empresas, deveria ser previamente autorizada pelo Executivo.<\/p>\n

Isso porque, em teoria, h\u00e1 (m\u00ednimas) regras anti-concentra\u00e7\u00e3o na propriedade dos canais que devem ser respeitadas no Pa\u00eds. Mas isso tamb\u00e9m caiu com a nova lei de Temer. Agora, basta que as empresas informem o governo sobre as altera\u00e7\u00f5es feitas.<\/p>\n

A cereja do bolo \u00e9 que aquelas que fizeram altera\u00e7\u00f5es ilegalmente sem a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do minist\u00e9rio, quando a lei anterior ainda valia, ganham agora 60 dias para informar o governo das mudan\u00e7as, sem qualquer preju\u00edzo para continuarem funcionando normalmente.<\/p>\n

O que segue dependendo de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Estado \u00e9 somente a transfer\u00eancia total e integral da concess\u00e3o para outra empresa, numa pr\u00e1tica j\u00e1 bastante conhecida, chamada \u201ccom\u00e9rcio de outorgas\u201d. Na avalia\u00e7\u00e3o de procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, a venda e transfer\u00eancia total de licen\u00e7as de r\u00e1dio e TV para terceiros viola totalmente a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, ao ignorar processos licitat\u00f3rios e permitir o enriquecimento il\u00edcito de empres\u00e1rios da radiodifus\u00e3o com a comercializa\u00e7\u00e3o de um bem (a frequ\u00eancia eletromagn\u00e9tica) que \u00e9 p\u00fablico.<\/p>\n

Mas o governo federal sempre autorizou as transfer\u00eancias diretas e indiretas, e nada nunca foi feito. Isso continua como est\u00e1, claro. Mas os radiodifusores tamb\u00e9m ganharam uma ajudinha: a transfer\u00eancia agora est\u00e1 liberada inclusive para as outorgas que estiverem funcionando em car\u00e1ter prec\u00e1rio, ou seja, que ainda n\u00e3o tiverem seus processos de renova\u00e7\u00e3o conclu\u00eddos dentro do Estado brasileiro.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o entre amigos<\/strong><\/p>\n

\u00c9 essa a \u201cliberdade para empreender\u201d que o ministro Kassab defende; \u00e9 essa \u201ca maior vit\u00f3ria dos \u00faltimos 50 anos\u201d para a Abert: oficializar o uso e explora\u00e7\u00e3o privada e particular das outorgas por meio do mercado, reduzindo as obriga\u00e7\u00f5es que os concession\u00e1rios devem respeitar, anistiando todos aqueles que n\u00e3o tiveram a m\u00ednima capacidade de solicitar a renova\u00e7\u00e3o de suas licen\u00e7as dentro dos prazos e legalizando um verdadeiro balc\u00e3o de neg\u00f3cios das concess\u00f5es de r\u00e1dio e TV.<\/p>\n

Para n\u00e3o dizer que n\u00e3o falamos do \u00fanico veto de Temer \u00e0s normas que o Congresso pariu a partir de sua MP 747, segue o informe: por orienta\u00e7\u00e3o da Casa Civil, foi exclu\u00eddo do texto sancionado a autoriza\u00e7\u00e3o para que pol\u00edticos detentores de foro privilegiado pudessem ser diretores ou gerentes de r\u00e1dios comunit\u00e1rias.<\/p>\n

Hoje a lei pro\u00edbe que eles exer\u00e7am essa fun\u00e7\u00e3o em qualquer tipo de emissora. O Congresso queria liberar os cargos em emissoras comunit\u00e1rias \u2013 afinal, v\u00e1rias delas s\u00e3o de propriedade de pol\u00edticos. O governo n\u00e3o concordou e manteve a proibi\u00e7\u00e3o para todas, provavelmente atendendo a um pedido de sua aliada de primeira hora, a Abert, que sempre combateu ferozmente a concorr\u00eancia das comunit\u00e1rias.<\/p>\n

E tem gente que ainda diz que n\u00e3o foi golpe.<\/p>\n

*Bia Barbosa \u00e9 jornalista, mestre em Pol\u00edticas P\u00fablicas (FGV), coordenadora do Intervozes e Secret\u00e1ria Geral do F\u00f3rum Nacional pela Democratiza\u00e7\u00e3o da Comunica\u00e7\u00e3o. \u00a0<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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