{"id":29718,"date":"2017-03-29T14:05:43","date_gmt":"2017-03-29T14:05:43","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29718"},"modified":"2017-03-30T14:09:09","modified_gmt":"2017-03-30T14:09:09","slug":"temer-sanciona-mp-7472016-que-presenteia-emissoras-de-radio-e-tv-com-anistia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29718","title":{"rendered":"Temer sanciona MP 747\/2016, que presenteia emissoras de r\u00e1dio e TV com anistia"},"content":{"rendered":"

Iniciativa retribui o apoio dado pelas emissoras ao golpe parlamentar contra a democracia no Brasil e desrespeita o interesse p\u00fablico, modificando para pior procedimentos para licenciamento<\/em><\/p>\n

Radiodifusores se reuniram nesta ter\u00e7a-feira, 28, no Pal\u00e1cio do Planalto, para acompanhar a san\u00e7\u00e3o presidencial da Medida Provis\u00f3ria (MP) 747\/2016, que \u00e9 um verdadeiro presente para as emissoras de r\u00e1dio e TV. Isso porque a MP concede anistia \u00e0s emissoras que perderam o prazo para renova\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o e amplia os prazos de solicita\u00e7\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o destas mesmas concess\u00f5es. As mudan\u00e7as no marco regulat\u00f3rio do setor foram publicadas na quarta-feira, 29, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Segundo Bia Barbosa, coordenadora do Intervozes e secret\u00e1ria-geral do F\u00f3rum Nacional pela Democratiza\u00e7\u00e3o da Comunica\u00e7\u00e3o (FNDC), uma simples leitura do texto da MP sancionada \u201crevela o tamanho do esc\u00e1rnio com que este governo passa a tratar o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Ela afirma que, entre o envio para o Congresso Nacional no final de 2016 e a san\u00e7\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira, a MP 747 perdeu o eixo de interesse p\u00fablico que deveria ser o condutor dos processos de licenciamento das outorgas de r\u00e1dio e TV no Brasil. \u201cPor incr\u00edvel que pare\u00e7a, num pa\u00eds em que as concess\u00f5es sempre foram usadas como moeda de troca pol\u00edtica, foi poss\u00edvel piorar o procedimento das licen\u00e7as. E agora n\u00e3o \u00e9 nenhum exagero afirmar que o empresariado da radiodifus\u00e3o pode fazer o que bem entender com este bem que, vale lembrar, \u00e9 p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

A medida foi muito comemorada entre os radiodifusores. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Emissoras de R\u00e1dio e TV (Abert) divulgou a MP como sendo a \u201ca maior vit\u00f3ria dos \u00faltimos 50 anos\u201d. A MP 747 atendeu ao pleito dos empres\u00e1rios, permitindo que as emissoras que perderam o prazo de renova\u00e7\u00e3o possam regularizar suas outorgas.<\/p>\n

A coordenadora-geral do FNDC, Renata Mielli, refor\u00e7a que a Medida Provis\u00f3ria 747 \u00e9 o pagamento da conta, por parte do governo de Temer, pelo apoio das emissoras ao recente golpe parlamentar imposto no Brasil contra a democracia. \u201cEssa anistia refor\u00e7a uma pol\u00edtica e pr\u00e1tica de que o concession\u00e1rio \u00e9 o propriet\u00e1rio da frequ\u00eancia. Ao inv\u00e9s de abrir uma consulta p\u00fablica para a outorga, faz-se o contr\u00e1rio: beneficia-se os atuais concession\u00e1rios, mantendo-se a explora\u00e7\u00e3o daquele espa\u00e7o que \u00e9 p\u00fablico\u201d, ressalta Renata.<\/p>\n

Interesse p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

Pelas novas regras, todo concession\u00e1rio que tenha perdido o prazo para renovar suas outorgas ganha 90 dias para faz\u00ea-lo, independente do tempo de atraso. Ou seja, n\u00e3o faz diferen\u00e7a ter atrasado um m\u00eas ou dois anos, todos poder\u00e3o fazer o pedido de renova\u00e7\u00e3o agora. E, daqui pra frente, se mais algu\u00e9m deixar de pedir a renova\u00e7\u00e3o da outorga dentro do prazo, caber\u00e1 ao governo a tarefa de comunicar as empresas do fato, tutelando-as para que fa\u00e7am o pedido.<\/p>\n

Bia Barbosa critica esta iniciativa do governo de Temer de, em vez de retomar as outorgas que foram abandonadas pelas empresas que n\u00e3o pediram sua renova\u00e7\u00e3o e abrir novos processos de licita\u00e7\u00e3o para que outras empresas ou atores possam participar da disputa por um espa\u00e7o no espectro eletromagn\u00e9tico, que \u00e9 p\u00fablico, usa a estrutura do Estado para favorecer antigos radiodifusores para que voltem a operar, agora \u201cdentro da lei\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi exclu\u00edda do texto da MP 747 a previs\u00e3o de cumprimento de \u201ctodas as obriga\u00e7\u00f5es legais e contratuais\u201d e o atendimento \u201cao interesse p\u00fablico\u201d como requisitos para que as empresas tivessem direito \u00e0 renova\u00e7\u00e3o das outorgas. \u201cSe o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es (hoje Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es) j\u00e1 pouco fiscalizava o cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es legais e contratuais e nada olhava para o atendimento \u2018ao interesse p\u00fablico\u2019 no momento de renovar licen\u00e7as, agora isso nem mais ser\u00e1 solicitado\u201d, lamenta Bia Barbosa.<\/p>\n

Quadro societ\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Outra mudan\u00e7a no marco regulat\u00f3rio imposta pela MP 747 se refere \u00e0s altera\u00e7\u00f5es no quadro societ\u00e1rio da empresa. Antes, era necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Executivo. Agora, basta que informem o governo sobre as altera\u00e7\u00f5es feitas.<\/p>\n

Mas o pior neste aspecto \u00e9 que a medida anistia aqueles que fizeram altera\u00e7\u00f5es ilegalmente, sem a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do minist\u00e9rio, quando a lei anterior ainda valia. Tais empresas ganham agora 60 dias para informar o governo sobre estas mudan\u00e7as no quadro societ\u00e1rio, sem qualquer preju\u00edzo para continuarem funcionando normalmente. O resultado disso \u00e9 que uma ilegalidade est\u00e1 sendo legalizada pela MP 747.<\/p>\n

Somente a transfer\u00eancia total e integral da concess\u00e3o para outra empresa segue dependendo de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do governo, at\u00e9 porque o contr\u00e1rio representaria uma pr\u00e1tica que em si j\u00e1 seria ilegal por tratar-se de uma concess\u00e3o p\u00fablica, que exigiria do Estado agir com transpar\u00eancia e com respeito aos princ\u00edpios da gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Tamb\u00e9m o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal j\u00e1 havia se pronunciado sobre a quest\u00e3o, afirmando que a venda e transfer\u00eancia total de licen\u00e7as de r\u00e1dio e TV para terceiros viola totalmente a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, por ignorar processos licitat\u00f3rios e permitir o enriquecimento il\u00edcito de empres\u00e1rios da radiodifus\u00e3o com a comercializa\u00e7\u00e3o de um bem (a frequ\u00eancia eletromagn\u00e9tica) que \u00e9 p\u00fablico.<\/p>\n

R\u00e1dios comunit\u00e1rias<\/strong><\/p>\n

Com muita press\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Radiodifus\u00e3o Comunit\u00e1ria (Abra\u00e7o), a MP 747\/2016 concedeu a mesma anistia para renova\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es das r\u00e1dios comerciais \u00e0s r\u00e1dios comunit\u00e1rias. A proposta inicial de Temer era conceder o benef\u00edcio apenas \u00e0s emissoras comerciais.<\/p>\n

Por outro lado, o \u00fanico veto de Michel Temer na MP 747 foi a exclus\u00e3o do texto sancionado da autoriza\u00e7\u00e3o para que pol\u00edticos detentores de foro privilegiado pudessem ser diretores ou gerentes de r\u00e1dios comunit\u00e1rias.<\/p>\n

Atualmente, a lei pro\u00edbe que pol\u00edticos exer\u00e7am cargos diretivos ou de ger\u00eancia em qualquer tipo de emissora. O Congresso Nacional queria liberar tais cargos em emissoras comunit\u00e1rias porque v\u00e1rias delas se encontram hoje nas m\u00e3os de pol\u00edticos. Entretanto, a Casa Civil sugeriu a Temer o veto.<\/p>\n

Por Ram\u00eania Vieira \u2013 Rep\u00f3rter do Observat\u00f3rio do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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