{"id":29712,"date":"2017-03-23T07:53:36","date_gmt":"2017-03-23T07:53:36","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29712"},"modified":"2017-03-23T19:07:01","modified_gmt":"2017-03-23T19:07:01","slug":"protecao-de-dados-pessoais-e-tema-de-audiencia-publica-na-camara-dos-deputados","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29712","title":{"rendered":"Prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u00e9 tema de audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara dos Deputados"},"content":{"rendered":"

Atividade realizada na Comiss\u00e3o Especial sobre Tratamento e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais debateu uma defini\u00e7\u00e3o para \u201cdados pessoais, sens\u00edveis e anonimizados\u201d nesta quarta, dia 22<\/em><\/p>\n

Apesar de a privacidade ser um direito garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o brasileira e de o tema ser tratado pela Lei de Cadastro Positivo<\/a>, pela Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/a> e pelo Marco Civil da Internet<\/a>, o pa\u00eds \u00e9 um dos poucos no mundo que n\u00e3o tem uma lei espec\u00edfica para prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. A informa\u00e7\u00e3o foi dada por Luiz Fernando Martins Castro, conselheiro do Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil – CGI.br; Paulo Ren\u00e1, representante do Instituto Beta para Internet e Democracia – IBIDEM; e Laura Schertel, representante do Centro de Direito, Internet e Sociedade do Instituto Brasiliense de Direito P\u00fablico – Cedis\/IDP-DF, que participaram da audi\u00eancia.<\/p>\n

Paulo Ren\u00e1, advogado e chefe de pesquisa do Instituto Beta, entende que dado pessoal \u00e9 qualquer um que sirva para identificar algu\u00e9m. \u201cEstamos falando em dados que identifiquem, ou mesmo que permitam a identifica\u00e7\u00e3o de uma pessoa. Um exemplo \u00e9 a divulga\u00e7\u00e3o de uma lista com n\u00fameros de CPF. Ela n\u00e3o necessariamente identifica uma pessoa, mas a associa\u00e7\u00e3o desses n\u00fameros com outras informa\u00e7\u00f5es podem vir a identificar algu\u00e9m\u201d, aponta.<\/p>\n

A falta de legisla\u00e7\u00e3o mais abrangente sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados permite hoje que o que est\u00e1 registrado seja utilizado para discriminar uma pessoa, seja por uma quest\u00e3o econ\u00f4mica, pol\u00edtica, racial, religiosa, ou outra. At\u00e9 por isso, Ren\u00e1 defende que a legisla\u00e7\u00e3o explicite que o dado pessoal \u00e9 privado, e n\u00e3o p\u00fablico. \u201cIsso significa que n\u00e3o pode haver o entendimento de que um dado, porque \u00e9 tornado p\u00fablico, vira p\u00fablico\u201d, destaca. Outra quest\u00e3o levantada por ele \u00e9 de que o projeto de lei elaborado a partir da comiss\u00e3o tenha como princ\u00edpio o consentimento da pessoa para qualquer divulga\u00e7\u00e3o destes dados, e de que tal divulga\u00e7\u00e3o possa ser revogada a qualquer momento.<\/p>\n

A professora Laura Schertel, do Cedis\/IDP, afirma que o dado pessoal \u00e9 uma das principais moedas hoje em todos os segmentos da economia, por\u00e9m alerta para o fato de que a manipula\u00e7\u00e3o desses dados pode trazer riscos ao cidad\u00e3o. Portanto, eles precisam ser protegidos. \u201cO objetivo aqui n\u00e3o \u00e9 impedir o fluxo de dados, mas regulamentar o fluxo, para que o processamento desses dados n\u00e3o seja usados para discriminar nem para cercear direitos do cidad\u00e3o\u201d, argumenta ela, propondo uma lei geral de prote\u00e7\u00e3o de dados que englobe todos os setores da sociedade, nas esferas p\u00fablica e privada. Schertel frisa tamb\u00e9m a import\u00e2ncia da lei brasileira dialogar com outras leis no mundo e que preveja a a\u00e7\u00e3o de uma autoridade de enforcement<\/em> capaz de garantir a aplica\u00e7\u00e3o desta lei.<\/p>\n

Para o advogado Luiz Fernando Castro, do CGI.br, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel evitar o fluxo de dados, mas \u00e9 necess\u00e1ria uma norma legal que seja transparente, que garanta o direito \u00e0 portabilidade e que garanta ainda o direito de prote\u00e7\u00e3o. \u201cO importante \u00e9 criar um ambiente minimamente seguro, pois h\u00e1 um grande perigo de continuarmos sem regra nenhuma\u201d, pondera. Castro ressalta a import\u00e2ncia da lei n\u00e3o estar formulada genericamente sobre os temas que pretende regular. \u201cO Brasil est\u00e1 muito atrasado nessa quest\u00e3o. Precisamos elaborar uma lei que se adeque ao panorama internacional e, ao mesmo tempo, que possa apontar novos caminhos para a prote\u00e7\u00e3o de dados no mundo\u201d, avalia.<\/p>\n

Sendo assim, Castro sugere que o texto a ser proposto pelo relator da Comiss\u00e3o Especial sobre Tratamento e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais se concentre em princ\u00edpios defendidos por leis europeias, como a transpar\u00eancia na coleta de dados, a lealdade \u00e0 finalidade descrita de uso dos respectivos dados e o tratamento de trais informa\u00e7\u00f5es em prazo limitado.<\/p>\n

Na outra ponta do debate, a diretora da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Bir\u00f4s de Cr\u00e9dito (ANBC), Vanessa Butalla, defende que o conceito de dado pessoal n\u00e3o ultrapasse o aspecto da pessoa identificada ou razoavelmente identific\u00e1vel. Para ela, deve haver uma flexibiliza\u00e7\u00e3o do acesso a dados pessoais cadastrais, como nome, filia\u00e7\u00e3o, data de nascimento e dados biom\u00e9tricos. \u201cSe usados com a simples finalidade de identifica\u00e7\u00e3o, esses dados n\u00e3o demandam o consentimento do cidad\u00e3o\u201d, opina. Os demais participantes da audi\u00eancia n\u00e3o compactuam com esta posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Durante o debate, o relator do projeto na comiss\u00e3o, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), questionou Butalla sobre o que ela entendia por \u201crazoavelmente identific\u00e1vel\u201d, conforme sua proposta de conceitua\u00e7\u00e3o para dados pessoais. Ao responder, Butalla disse que sua proposta \u00e9 de que a lei defina justamente quais dados se enquadram nesta condi\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel de uma pessoa. \u201cSe n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel identificar a pessoa, ent\u00e3o o uso do dado n\u00e3o \u00e9 capaz de gerar preju\u00edzos a essa pessoa. E se n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de gerar preju\u00edzos, n\u00e3o deve estar protegido\u201d, argumenta ela.<\/p>\n

O que diz a Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O direito \u00e0 privacidade \u00e9 garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 em seu Art. 5, inciso X: \u201cs\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

A privacidade \u00e9 fundamental para a democracia, porque garante, por exemplo, a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, a liberdade de pensamento, a liberdade religiosa, entre tantas outras. Pessoas sob vigil\u00e2ncia tendem a se comportar de acordo com o padr\u00e3o de comportamento vigente e a n\u00e3o questionar regras.<\/p>\n

Tal direito, entretanto, \u00e9 um desafio cada vez maior para as democracias modernas. O desenvolvimento tecnol\u00f3gico criou uma capacidade nunca antes vista de vigiar massivamente as comunica\u00e7\u00f5es entre pessoas e de interceptar e armazenar dados.<\/p>\n

A Comiss\u00e3o Especial sobre Tratamento e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais analisa os projetos de lei 4060\/2012<\/a>, do deputado Milton Monti (PR-SP), e 5276\/2016<\/a>, do Executivo, que tramitam apensados e tratam, entre outros assuntos, da defini\u00e7\u00e3o de \u201cdados pessoais, sens\u00edveis e an\u00f4nimos\u201d. O texto do PL 5276\/2016 define dado pessoal como aquele que identifica ou pode vir a identificar algu\u00e9m. A comiss\u00e3o \u00e9 presidida pela deputada Bruna Furlan (PSDB-SP).<\/p>\n

Por Ram\u00eania Vieira \u2013 Rep\u00f3rter do Observat\u00f3rio do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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