O Conselho de Comunica\u00e7\u00e3o Social (CCS) do Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira, 10, relat\u00f3rio que contesta a Medida Provis\u00f3ria (MP) 744\/2016, do governo federal, que extingue o Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o (EBC).<\/p>\n
A MP 744\/2016 foi editada em setembro e trouxe como principais mudan\u00e7as o fim do mandato fixo do diretor-presidente da empresa, a redu\u00e7\u00e3o da diretoria executiva da EBC de oito para seis integrantes e a extin\u00e7\u00e3o do conselho curador. J\u00e1 \u00e0 \u00e9poca, os conselheiros consideraram a decis\u00e3o do governo como \u201cequivocada\u201d, j\u00e1 que realizava as altera\u00e7\u00f5es por meio de uma MP \u2013 que tem for\u00e7a de lei desde a sua edi\u00e7\u00e3o. Ou seja, a decis\u00e3o foi unilateral, sem a oportunidade de debate pr\u00e9vio.<\/p>\n
O relator da manifesta\u00e7\u00e3o do CCS, conselheiro Davi Emerich, lembra que a iniciativa privada se consolidou na comunica\u00e7\u00e3o no Brasil por meio de modelos de neg\u00f3cio marcados por benef\u00edcios p\u00fablicos. Para ele, o Estado brasileiro tamb\u00e9m foi t\u00edmido em organizar a participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica na comunica\u00e7\u00e3o, prejudicando a estabilidade de suas pr\u00f3prias a\u00e7\u00f5es e a formula\u00e7\u00e3o de novos conceitos que pudessem colaborar com o desenvolvimento das sociedades. Segundo Emerich no relat\u00f3rio, \u201cessa incompet\u00eancia \u2013 \u00e0s vezes at\u00e9 por motiva\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica \u2013 se verifica principalmente quando se discute a necessidade de cria\u00e7\u00e3o de modelos comunicativos radicalmente p\u00fablicos, infensos ou pouco infensos \u00e0s investidas do pr\u00f3prio Estado, do mercado e de outras esferas de interesses privados e corporativos\u201d.<\/p>\n
Emerich refor\u00e7a que a lei que criou a EBC (Lei 11.652\/2008) concedeu ao Conselho Curador a miss\u00e3o de zelar pela autonomia da empresa, impedindo interfer\u00eancias do governo ou do mercado sobre a programa\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Com o fim do colegiado, \u201cas declara\u00e7\u00f5es de inten\u00e7\u00e3o feitas na lei perdem a materialidade\u201d, frisa ele. O conselheiro destaca que, com a extin\u00e7\u00e3o do conselho, a empresa tende a responder \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es e ordens do Executivo, e n\u00e3o da sociedade, como estabelece um princ\u00edpio da lei de cria\u00e7\u00e3o da empresa. O que a leva a uma condi\u00e7\u00e3o de mera empresa estatal.<\/p>\n
Walter Ceneviva, que acompanhou o relat\u00f3rio no que diz respeito \u00e0 defesa da EBC, diverge quanto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do conselho curador. Segundo ele, quando se l\u00ea os relat\u00f3rios deste conselho, percebe-se que o mesmo “n\u00e3o cumpriu sua miss\u00e3o”. Avalia\u00e7\u00e3o esta que \u00e9 contestada pelo conselheiro Nascimento Silva, que lembra que v\u00e1rias das cr\u00edticas direcionadas ao funcionamento da EBC t\u00eam como fonte justamente a atua\u00e7\u00e3o do conselho curador da empresa. A cr\u00edtica com base na leitura dos relat\u00f3rios, segundo Nascimento, \u00e9 uma demonstra\u00e7\u00e3o de que o conselho curador vinha cumprindo seu papel, que inclui exatamente a emiss\u00e3o desses relat\u00f3rios.<\/p>\n
Audi\u00eancia e interesse p\u00fablico<\/strong><\/p>\n Uma das cr\u00edticas levantadas por quem defende a extin\u00e7\u00e3o da EBC \u00e9 a falta de audi\u00eancia da TV Brasil. Essa ideia \u00e9 rebatida pelo conselheiro Emerich, que \u00e9 firme ao afirmar que a \u201cmedi\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia \u00e9 pr\u00f3pria das empresas de fim comercial \u2013 o que n\u00e3o \u00e9 o caso da EBC nem de outras empresas p\u00fablicas de comunica\u00e7\u00e3o\u201d. Para essas emissoras, segundo o conselheiro, o ideal \u00e9 avaliar outro tipo de efici\u00eancia, como a capacidade de criar programas que possam promover novos debates (os quais as emissoras comerciais n\u00e3o t\u00eam interesse em realizar).<\/p>\n Como conclus\u00e3o do relat\u00f3rio, Davi Emerich aponta para algumas exposi\u00e7\u00f5es pontuais que devem ser encampadas pelo Congresso. \u201cTalvez o mais prudente seja resgatar, por meio de um projeto de lei de convers\u00e3o, as prerrogativas do conselho curador, instrumento hoje dispon\u00edvel para que as a\u00e7\u00f5es da EBC sejam acompanhadas e fiscalizadas pela sociedade em sua pluralidade\u201d, destaca ele. O Conselho de Comunica\u00e7\u00e3o Social ainda sugere a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o tempor\u00e1ria mista de senadores e deputados e a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas para discutir, formular e propor um novo modelo de comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tendo por base a EBC e sua experi\u00eancia.<\/p>\n A comiss\u00e3o especial do Congresso Nacional que vai analisar a MP que extingue o conselho curador da EBC ainda n\u00e3o foi instalada. A MP j\u00e1 recebeu 47 emendas, a maioria pedindo a restitui\u00e7\u00e3o da configura\u00e7\u00e3o original da empresa.<\/p>\n Outorgas da TV por assinatura<\/strong><\/p>\n O CCS decidiu criar uma comiss\u00e3o para acompanhar o projeto de lei que admite a possibilidade de adapta\u00e7\u00e3o das outorgas do servi\u00e7o de TV por assinatura para servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o de sons e imagens (PL 2611\/2015). O projeto n\u00e3o passou por nenhum debate p\u00fablico que pudesse esclarecer ou ampliar as informa\u00e7\u00f5es sobre a quest\u00e3o e n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o o car\u00e1ter de concess\u00e3o p\u00fablica da radiodifus\u00e3o.<\/p>\n As outorgas de televis\u00e3o por assinatura existem desde 1988. Algumas foram transferidas ao longo do tempo e acabaram na m\u00e3o de grupos religiosos. Outras seguem sob o controle de grupos de m\u00eddia. Nenhuma conseguiu viabilizar opera\u00e7\u00f5es de TV paga e todos os empres\u00e1rios envolvidos sonham em transform\u00e1-las definitivamente em servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o.<\/p>\n O problema \u00e9 que a Lei do Servi\u00e7o de Acesso Condicionado, discutida entre 2007 e 2011, estabeleceu que nenhuma das outorgas em quest\u00e3o seria renovada. Se aprovada em car\u00e1ter definitivo, a proposta vai \u201canistiar\u201d 25 outorgas ainda existentes e que deveriam ser extintas ao final do prazo de vig\u00eancia.<\/p>\n A proposta, de autoria do deputado Marcos Soares (PR-RJ) \u2013 filho de RR Soares, propriet\u00e1rio de algumas dessas outorgas \u2013, est\u00e1 aguardando a designa\u00e7\u00e3o de relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados. O conselheiro Nascimento Silva foi designado relator dentro da nova comiss\u00e3o do CCS.<\/p>\n Conselho de Comunica\u00e7\u00e3o Social (CCS)<\/strong><\/p>\n O Conselho de Comunica\u00e7\u00e3o Social do Congresso Nacional \u00e9 formado por membros da sociedade civil e representantes das empresas de m\u00eddia nacionais. O \u00f3rg\u00e3o tem por atribui\u00e7\u00e3o apresentar estudos e pareceres sobre projetos relacionados aos temas de comunica\u00e7\u00e3o social e da liberdade de express\u00e3o. Composto por 13 titulares e 13 suplentes, o CCS atua como \u00f3rg\u00e3o auxiliar do Congresso Nacional, conforme determina o artigo 224 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Por Ram\u00eania Vieira \u2013 Rep\u00f3rter do Observat\u00f3rio do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho de Comunica\u00e7\u00e3o Social (CCS) do Congresso Nacional aprovou relat\u00f3rio que contesta a MP 744\/2016, do governo federal, que extingue o Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o (EBC).<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[703,1597,1833],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29657"}],"collection":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=29657"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29657\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29658,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29657\/revisions\/29658"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=29657"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=29657"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=29657"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}