{"id":29644,"date":"2016-10-25T10:51:04","date_gmt":"2016-10-25T10:51:04","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29644"},"modified":"2017-03-22T10:57:59","modified_gmt":"2017-03-22T10:57:59","slug":"definidas-comissoes-que-farao-analise-das-medidas-sobre-ebc-e-concessao-de-radios-e-tvs","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=29644","title":{"rendered":"Definidas comiss\u00f5es que far\u00e3o an\u00e1lise das medidas sobre EBC e concess\u00e3o de r\u00e1dios e TVs"},"content":{"rendered":"

As comiss\u00f5es mistas encarregadas de analisar e emitir parecer sobre as Medidas Provis\u00f3rias (MPs) 744\/2016, que estabelece mudan\u00e7as na estrutura da Empresa Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o (EBC), e 747\/2016, que altera o processo de concess\u00e3o de r\u00e1dios e TVs, foram instaladas e elegeram seus presidentes e relatores na quarta-feira, dia 19 de outubro.<\/p>\n

A MP 744\/2016 prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o do Conselho Curador da EBC. Assim, a empresa passaria a ser administrada por um Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e por uma Diretoria-Executiva, mantendo em sua estrutura ainda um Conselho Fiscal. A medida tamb\u00e9m d\u00e1 uma nova composi\u00e7\u00e3o ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da empresa, reduzindo a Diretoria-Executiva em dois diretores, e estabelece que todos os membros ser\u00e3o nomeados e exonerados pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Risco ao car\u00e1ter p\u00fablico da EBC<\/strong>
\nA Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 744 altera a Lei n\u00ba 11.652, de 7 de abril de 2008, que criou a empresa. O Conselho Curador extinto pela MP \u00e9 uma das principais conquistas da sociedade civil organizada com atua\u00e7\u00e3o no campo da comunica\u00e7\u00e3o. Afinal, uma gest\u00e3o democr\u00e1tica s\u00f3 se estabelece de fato se houver um modelo de gest\u00e3o com participa\u00e7\u00e3o social \u2013 o que foi conquistado pelo Conselho Curador.<\/p>\n

Outro retrocesso trazido pela MP 744 \u00e9 o fim do mandato de diretor-presidente, que, pelo modelo previsto na lei, s\u00f3 poderia ser destitu\u00eddo por dois votos de desconfian\u00e7a do Conselho Curador. Essa altera\u00e7\u00e3o faz com que o comando da empresa fique ref\u00e9m de nomea\u00e7\u00f5es e exonera\u00e7\u00f5es por parte da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. A MP acaba por alterar o artigo da lei que reafirma a autonomia do sistema p\u00fablico de radiodifus\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao governo federal para definir a produ\u00e7\u00e3o, programa\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fado.<\/p>\n

Medida favorece aparelhamento<\/strong>
\nSegundo Jonas Valente, coordenador de forma\u00e7\u00e3o do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do DF e jornalista concursado da TV Brasil, com o discurso de \u201catacar o partidarismo e o aparelhamento pelo governo\u201d, o atual governo federal retira os principais mecanismos que justamente protegiam a empresa \u2013 com todos os seus defeitos e limites \u2013 deste citado partidarismo e aparelhamento pelos governos de plant\u00e3o.<\/p>\n

\u201cA MP escancara o que o governo Temer queria: extirpar o diretor-presidente indicado na \u00e9poca de Dilma Rousseff, acabar com a participa\u00e7\u00e3o social na empresa e atacar os instrumentos concretos que configuravam o seu car\u00e1ter p\u00fablico. Ou seja, na pr\u00e1tica, a MP abre a porteira para a EBC voltar a fazer comunica\u00e7\u00e3o governamental\u201d, lamenta.<\/p>\n

Viola\u00e7\u00f5es \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>
\nA MP \u00e9 mal vista por todos os segmentos sociais que defendem a democratiza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o, pelas entidades sindicais das categorias que atuam na EBC (jornalistas e radialistas) e pela Comiss\u00e3o de Empregados da empresa. No come\u00e7o do m\u00eas, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC), do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, tamb\u00e9m se posicionou sobre a medida, dizendo que ela \u201ctraz viola\u00e7\u00f5es formais e materiais \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, e encaminhou para o Congresso Nacional nota t\u00e9cnica<\/a> sobre o tema.<\/p>\n

A Comiss\u00e3o que ir\u00e1 analisar a MP 744 ser\u00e1 presidida pelo deputado federal S\u00e1guas Moraes (PT-MT), tendo o senador Paulo Rocha (PT-PA) como vice-presidente. Foram designados como relator o senador Lasier Martins (PDT-RS), e como relatora-revisora a deputada federal Angela Albino (PCdoB-SC). Comp\u00f5em a comiss\u00e3o 12 senadores e 12 deputados federais, havendo o mesmo n\u00famero de suplentes. Foram apresentadas 47 \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 744, que agora segue com a relatoria.<\/p>\n

Mudan\u00e7as na concess\u00e3o de r\u00e1dios e TVS<\/strong>
\nA MP 747\/2016, por sua vez, altera o processo de concess\u00e3o de r\u00e1dios e TVs, determinando que interessados em renovar a concess\u00e3o ou a permiss\u00e3o devem apresentar requerimento nos 12 meses anteriores ao t\u00e9rmino do respectivo prazo da outorga. As entidades que n\u00e3o fizerem o pedido de renova\u00e7\u00e3o no tempo previsto ser\u00e3o notificadas para que se manifestem em at\u00e9 90 dias. Tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel regularizar permiss\u00f5es que j\u00e1 estejam vencidas. Estas determina\u00e7\u00f5es \u201cafrouxam\u201d os deveres dos concession\u00e1rios que prestam servi\u00e7o por meio de uma concess\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a medida concede anistia ampla e geral \u00e0s emissoras que estavam com suas concess\u00f5es vencidas ou que n\u00e3o tinham solicitado a renova\u00e7\u00e3o no prazo legal. Quase a metade das emissoras de r\u00e1dio de todo o pa\u00eds est\u00e3o nesta situa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de um grande n\u00famero de emissoras de TV.<\/p>\n

Discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0s r\u00e1dios comunit\u00e1rias<\/strong>
\nAssim como a outra medida citada acima, tamb\u00e9m a MP 747 recebe duras cr\u00edticas das entidades que defendem a democratiza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o. Isso porque ela discrimina a comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica, anistiando outorgas privadas e permitindo que todas obtenham a renova\u00e7\u00e3o, mas deixando de fora as r\u00e1dios comunit\u00e1rias que tamb\u00e9m est\u00e3o com a autoriza\u00e7\u00e3o vencida ou prestes a vencer.<\/p>\n

O fato da MP 747 ignorar as r\u00e1dios comunit\u00e1rias que tamb\u00e9m precisam ter suas autoriza\u00e7\u00f5es renovadas n\u00e3o \u00e9 casual. O governo de Michel Temer deixou de lan\u00e7ar dezenas de editais previstos para a cria\u00e7\u00e3o de novas emissoras comunit\u00e1rias, prejudicando estas comunidades e impedindo as r\u00e1dios de fazer publicidade.<\/p>\n

A comiss\u00e3o mista da MP 747\/2016 ser\u00e1 presidida pelo senador Cidinho Santos (PR-MT), tendo como vice a deputada Gorete Pereira (PR). O relat\u00f3rio ser\u00e1 elaborado pelo deputado Nilson Leit\u00e3o (PSDB-MT) e a relatora-revisora ser\u00e1 a senadora L\u00facia V\u00e2nia (PSB-GO). Comp\u00f5em a comiss\u00e3o 12 senadores e 12 deputados federais, havendo o mesmo n\u00famero de suplentes. Foram apresentadas 41 emendas \u00e0 medida provis\u00f3ria, que tem como prazo final de funcionamento o dia 1\u00ba de dezembro, podendo ser prorrogado por mais 60 dias. A mat\u00e9ria segue neste momento com a relatoria.<\/p>\n

O que s\u00e3o as medidas provis\u00f3rias?<\/strong>
\nMedida provis\u00f3ria \u00e9 um instrumento com for\u00e7a de lei elaborado pelo presidente da Rep\u00fablica em casos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, cujo prazo de vig\u00eancia \u00e9 de 60 dias, prorrog\u00e1veis uma vez por igual per\u00edodo. O documento legal produz efeitos imediatos, mas depende de aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional para sua transforma\u00e7\u00e3o definitiva em lei.<\/p>\n

Depois de aprovada na C\u00e2mara e no Senado, a MP (ou o projeto de lei de convers\u00e3o, se houver modifica\u00e7\u00e3o do texto original) \u00e9 enviada \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para san\u00e7\u00e3o. O presidente tem a prerrogativa de vetar o texto de forma parcial ou integralmente, caso discorde de eventuais altera\u00e7\u00f5es feitas no Congresso Nacional.<\/p>\n

Por Ram\u00eania Vieira \u2013 Rep\u00f3rter do Observat\u00f3rio do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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