A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara dos Deputados realizou nesta ter\u00e7a-feira, dia 25, uma audi\u00eancia p\u00fablica para discutir o Projeto de Lei (PL) 3453\/2015, que prev\u00ea a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de telefonia fixa por autoriza\u00e7\u00e3o. O projeto altera a Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Lei 9.472\/1997), tornando mais flex\u00edveis as regras sobre as modalidades de outorga de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. Na pr\u00e1tica, isso significar\u00e1 que determinados servi\u00e7os hoje outorgados na forma de concess\u00e3o poder\u00e3o no futuro ser outorgados na modalidade de autoriza\u00e7\u00e3o. Esta mudan\u00e7a far\u00e1 com que as empresas tenham menos deveres e mais privil\u00e9gios.<\/p>\n
O PL 3453, que est\u00e1 em an\u00e1lise na CCJC, gera diverg\u00eancias entre os deputados, mas tamb\u00e9m \u00e9 alvo de duras cr\u00edticas de entidades ligadas \u00e0 democratiza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o e de \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor. Segundo Renata Mielli, coordenadora-geral do F\u00f3rum Nacional pela Democratiza\u00e7\u00e3o da Comunica\u00e7\u00e3o (FNDC), o projeto de lei \u201catenta contra o direito das pessoas de terem acesso \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o\u201d. Mielli lembra que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal d\u00e1 ao Estado o dever de garantir os servi\u00e7os essenciais para a popula\u00e7\u00e3o. \u201cHoje o servi\u00e7o essencial \u00e9 o servi\u00e7o de banda larga, que deve ser atendido pelo poder p\u00fablico. Esse projeto (PL 3453) n\u00e3o apresenta exig\u00eancias regulat\u00f3rias e n\u00e3o garante a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso com tarifas justas\u201d, apontou.<\/p>\n
Por outro lado, Juarez Quadros do Nascimento, presidente da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), e Andr\u00e9 M\u00fcller Borges, secret\u00e1rio de Telecomunica\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es (MCTIC), consideram que a diminui\u00e7\u00e3o na presen\u00e7a de usu\u00e1rios na telefonia fixa e o crescimento do uso de dados para internet justificam a proposta em an\u00e1lise. Segundo eles, o PL garante o dinheiro necess\u00e1rio paraa realiza\u00e7\u00e3o de investimentos na amplia\u00e7\u00e3o da Banda Larga. Os dois tamb\u00e9m se juntam para criticar a legisla\u00e7\u00e3o atual no que diz respeito \u00e0 obrigatoriedade das empresas de devolverem a infraestrutura em uso ao poder p\u00fablico, ou seja, ao cidad\u00e3o. Nascimento diz que os \u201cbens revers\u00edveis atrapalham a capta\u00e7\u00e3o de recursos e investimentos\u201d. Borges vai ainda mais longe, afirmando que o \u201cbem revers\u00edvel sempre pertenceu \u00e0s redes de telecomunica\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
O representante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o Social na audi\u00eancia, Jonas Valente, rebateu enfaticamente as afirma\u00e7\u00f5es. \u201cTer zelo pela coisa p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 entregar R$ 100 bilh\u00f5es em bens p\u00fablicos quase de gra\u00e7a para empresas privadas. Esse \u00e9 um patrim\u00f4nio da popula\u00e7\u00e3o brasileira\u2019, protestou. Valente enfatizou que esta n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o \u201ctelefonia fixa X banda larga\u201d, destacando que o servi\u00e7o essencial hoje para a popula\u00e7\u00e3obrasileira \u00e9 o acesso \u00e0 internet. Sendo assim, o Estado deve garantir a universaliza\u00e7\u00e3o da banda larga. \u201cA quest\u00e3o aqui \u00e9 que o Poder P\u00fablico promova a moderniza\u00e7\u00e3o dos setores, construa planos de banda larga de forma a garantir que as empresas invistam e que o servi\u00e7o chegue com valor acess\u00edvel a toda a popula\u00e7\u00e3o. Esse projeto queest\u00e1 aqui n\u00e3o contribui para isso\u201d, ponderou.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o Projeto de Lei 3453 apresenta conflitos com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cH\u00e1 d\u00favidas se a migra\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o para a autoriza\u00e7\u00e3o, com entrega dos bens revers\u00edveis, n\u00e3o viola o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, que trata dos princ\u00edpios que devem orientar as licita\u00e7\u00f5es. Em 1998, quando foi feita a concess\u00e3o, o termo dizia que os bens deveriam ser devolvidos para a Uni\u00e3o. O princ\u00edpio da impessoalidade est\u00e1 sendo ferido\u201d, lembrou Fl\u00e1via Lef\u00e8vre, representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), no debate.<\/p>\n
Sobre as argumenta\u00e7\u00f5es do governo de que n\u00e3o h\u00e1 recursos p\u00fablicos para investimentos em banda larga, Lef\u00e8vre destacou que apenas 1% do Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es (FUST) est\u00e1 sendo aplicado com este fim. Ela ainda ressaltou que o modelo privado de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o vigente no Brasil penaliza o usu\u00e1rio com uma das maiores tarifas do mundo, al\u00e9m de concentrar sua oferta nas m\u00e3os de poucas empresas. Ou seja, a popula\u00e7\u00e3o paga a conta, que \u00e9 alta, e a riqueza fica concentrada nas m\u00e3os de um pequen\u00edssimo grupo de companhias privadas.<\/p>\n
Por Ram\u00eania Vieira \u2013 Rep\u00f3rter do Observat\u00f3rio do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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